31/10/2023 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Professora Bebel. Presentes as Senhoras Deputadas Professora Bebel e Marta Costa e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Mauro Bragato, Gilmaci Santos, Guto Zacarias, Carlos Giannazi e Dr. Eduardo Nóbrega (membros efetivos), e a Senhora Deputada Dani Alonso (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Lucas Bove e Tomé Abduch. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, iniciou-se a apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 446/2018, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Torna obrigatório o ensino da disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino médio da rede estadual de ensino, ao lado da Língua Inglesa, conforme artigo 35 da Lei Federal nº 9394, de 1996, alterado pela Lei Ordinária nº 13.415, de 2017, no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao PL 446/2018 e ao PL 719/2018. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Giannazi e ao Deputado Guto Zacarias. Item 2 - Projeto de lei nº 92/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Institui o Programa Cívico-Militar no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto contrário ao projeto, prejudicando-se o substitutivo nº1, e contrário às emendas 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Item 3 - Projeto de lei nº 434/2019, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o Programa Voucher Educação, que oferece vagas para crianças e adolescentes na rede particular de ensino com base em critérios de meritocracia, mediante parceria público-privada. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Item 4 - Projeto de lei nº 489/2019, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Estabelece Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e à emenda supressiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na forma do substitutivo ora proposto, e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 824/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com hospitais veterinários de universidades públicas e privadas no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1174/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Confere a profissionais do sexo feminino exclusividade nos cuidados íntimos com crianças na Educação Infantil. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1. O Deputado Lucas Bove apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma original. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Giannazi e à Deputada Marta Costa. Item 7 - Projeto de lei nº 125/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Institui o Programa Estudante Frequente nas escolas da rede estadual de ensino, com intuito de combater a evasão escolar e resguardar a integridade dos alunos. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 391/2020, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Garante o acesso gratuito ao serviço de internet banda larga aos professores e alunos da rede pública do Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. O Deputado Guto Zacarias proferiu voto contrário. Item 9 - Projeto de lei nº 570/2020, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Institui a "Semana Estadual do Rádio". Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 589/2020, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Declara o cachorro Terrier Brasileiro (Fox Paulistinha) como animal símbolo, reconhecendo-o como patrimônio cultural e genético do Estado. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 673/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado - PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino públicas e particulares. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para conduzir a deliberação do próximo item da pauta, a Senhora Presidente passou a presidência ao Deputado Mauro Bragato. Item 12 - Projeto de lei nº 822/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto da relatora a Senhora Deputada Professora Bebel e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Mauro Bragato e Carlos Giannazi. Votaram contrariamente ao voto da relatora as Senhoras Deputadas Marta Costa e Dani Alonso e os Senhores Deputados Gilmaci Santos, Guto Zacarias e Dr. Eduardo Nóbrega. Foi rejeitado o voto da relatora, e designado o Deputado Guto Zacarias para redigir o vencedor, contrário. A Deputada Professora Bebel reassumiu a condução dos trabalhos. Item 13 - Projeto de lei nº 128/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura aos alunos das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Paula Souza o fornecimento diário de alimentação escolar adequada. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Giannazi. Item 14 - Projeto de lei nº 142/2022, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Inclui o tema "Educação Ambiental para Conscientização da Água como Direito Humano Universal e Direito da Natureza" no programa das escolas de ensino fundamental e médio da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator a Senhora Deputada Professora Bebel e os Senhores Deputados Mauro Bragato e Carlos Giannazi. Votaram contrariamente ao voto do relator as Senhoras Deputadas Marta Costa e Dani Alonso e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Gilmaci Santos, Guto Zacarias e Dr. Eduardo Nóbrega. Foi rejeitado o voto do relator, e designado o Deputado Gilmaci Santos para redigir o vencedor, contrário. Item 15 - Projeto de lei nº 261/2022, de autoria do Deputado André do Prado, que Reconhece Itu como cidade de matriz urbana espanhola. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 361/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o Programa Lei Maria da Penha nas Escolas, como diretriz para as escolas estaduais públicas e privadas. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 460/2023, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinado aos professores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. O Deputado Guto Zacarias apresentou voto em separado, favorável ao projeto com a emenda modificativa apresentada. Em discussão, o Deputado Guto Zacarias fez uso da palavra. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator a Senhora Deputada Professora Bebel e os Senhores Deputados Mauro Bragato e Carlos Giannazi. Votaram favoravelmente ao voto em separado, as Senhoras Deputadas Marta Costa e Dani Alonso e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Gilmaci Santos, Guto Zacarias e Dr. Eduardo Nóbrega. Foi aprovado como parecer o voto em separado. Item 18 - Projeto de lei nº 529/2023, de autoria do Deputado Donato e outros, que Institui o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PELLLB) do Estado. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto favorável na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 546/2023, de autoria da Deputada Marta Costa, que Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino públicas e privadas. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 20 - Projeto de lei nº 573/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Torna obrigatória a exibição de obras cinematográficas de produção independente nas salas de cinema. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. O Deputado Tomé Abduch apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Item 21 - Projeto de lei nº 576/2023, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar aulas de formação de Defesa Pessoal e Treinamento de Gerenciamento de Crise para professores e funcionários da educação nas escolas públicas. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Mauro Bragato, Gilmaci Santos, Guto Zacarias e Dr. Eduardo Nóbrega. Votaram contrariamente ao voto do relator a Senhora Deputada Professora Bebel e o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 698/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que Declara o Hip Hop patrimônio cultural imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 709/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Torna obrigatória a redução de um terço (33,3%) do valor das mensalidades da rede privada de ensino superior durante o Plano de Contingência do Estado para infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19). Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto contrário. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto do relator a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Mauro Bragato, Gilmaci Santos, Guto Zacarias e Dr. Eduardo Nóbrega. Votaram contrariamente ao voto do relator a Senhora Deputada Professora Bebel e o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 734/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Disciplina a gestão dos serviços referentes à alimentação escolar no âmbito das escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto contrário. Concedida vista à Deputada Professora Bebel. Item 25 - Projeto de lei nº 846/2023, de autoria do Deputado Reis, que Institui a "Semana da Integração Evangélica". Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1247/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Banda Regimental de Música do Comando de Policiamento do Interior Sete, com sede em Sorocaba. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1098/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera a denominação da Escola Estadual Professora Sylvia Ramos Esquivel para "Senador Filinto Müller", em Diadema. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Giannazi. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 759/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Dia da Verdade Sobre a Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e à Deputada Professora Bebel. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 133/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Aplaude a Comunidade Japonesa de Sorocaba, como reconhecimento pelo seu trabalho incansável na promoção da cultura japonesa e pelo seu engajamento na disseminação de valores como o respeito, a disciplina, a dedicação e o amor pelo próximo. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável à moção na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora. Item 30 - Requerimento nº 576/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que requer, nos termos regimentais, que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Educação, Renato Feder, para prestar esclarecimentos junto à Comissão de Educação e Cultura desta Casa de Leis, sobre as mudanças do novo ensino médio no Estado. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao requerimento a Senhora Deputada Professora Bebel e o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Votaram contrariamente ao requerimento a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Mauro Bragato, Gilmaci Santos, Guto Zacarias e Dr. Eduardo Nóbrega. Rejeitado o requerimento. Para deliberar os dois próximos itens da pauta, a Senhora Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Mauro Bragato. Item 31 - Requerimento nº 1827/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que propõe a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário da Educação do Estado de São Paulo para que o mesmo preste esclarecimento sobre a PORTARIA DO COORDENADOR DO COPED, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, de 27/07/2023, publicada no D.O.E. de 28/07/2023, que, segundo as palavras daquele comunicado, 'dispõe sobre o apoio presencial para os Professores, em sala de aula, pelo Diretor Escolar e/ou Diretor de Escola e/ou Coordenador de Gestão Pedagógica', mas que, na verdade, atenta contra a liberdade de cátedra, prevista como princípio constitucional. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao requerimento a Senhora Deputada Professora Bebel e o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Votaram contrariamente ao requerimento a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Mauro Bragato, Gilmaci Santos, Guto Zacarias e Dr. Eduardo Nóbrega. Rejeitado o requerimento. Item 32 - Requerimento nº 2003/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, o convite ao Exmo. Sr. Secretário de Educação Renato Feder para participar da reunião da (CEC) Comissão de Educação e Cultura com a finalidade de debatermos os livros didáticos da rede de ensino do Estado de SP. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao requerimento a Senhora Deputada Professora Bebel e o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Votaram contrariamente ao requerimento a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Mauro Bragato, Gilmaci Santos, Guto Zacarias e Dr. Eduardo Nóbrega. Rejeitado o requerimento. A Deputada Professora Bebel retomou a presidência. Item 33 - Requerimento nº 1012/2023, de autoria do Deputado Jorge do Carmo, que requer, nos termos regimentais, que sejam tomadas as providências no sentido de convidar a Sra. Lucimeire Cabral de Santana Diretora da DRE- Guaianases, para que compareça nesta comissão a fim de esclarecer as medidas adotadas desde abril com relação a paralisação das aulas da Escola Estadual Guerra Junqueiro desde 12 de abril de 2023. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao requerimento a Senhora Deputada Professora Bebel e o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Votaram contrariamente ao requerimento a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Mauro Bragato, Gilmaci Santos, Guto Zacarias e Dr. Eduardo Nóbrega. Rejeitado o requerimento. Item 34 - Requerimento nº 1818/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação do Secretário de Educação do Estado de São Paulo, Sr. Renato Feder, para que esclareça a esta Comissão Permanente sobre o anúncio da desistência de adesão ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), passando à produção de material próprio no modo virtual pela pasta, e também sobre a decisão de, a partir de 2024, a rede de educação paulista ter apenas conteúdo didático digital, não mais o livro impresso, a partir do 6º ano do fundamental. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao requerimento a Senhora Deputada Professora Bebel e o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Votaram contrariamente ao requerimento a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Mauro Bragato, Gilmaci Santos, Guto Zacarias e Dr. Eduardo Nóbrega. Rejeitado o requerimento. Item 35 - Requerimento nº 1846/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação da Sra. Laura Laganá, Diretora Superintendente do Centro Paula Souza, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça sobre as razões da falta de atendimento das demandas dos professores e servidores do CPS, em especial por valorização salarial e das condições de trabalho, contra a política de fechamento de cursos e pela realização de concursos públicos. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao requerimento a Senhora Deputada Professora Bebel e o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Votaram contrariamente ao requerimento a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Mauro Bragato, Gilmaci Santos, Guto Zacarias e Dr. Eduardo Nóbrega. Rejeitado o requerimento. Item 36 - Requerimento nº 1862/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, seja autorizado o Requerimento de Convocação do Senhor Renato Feder, Secretário de Educação do Estado de São Paulo, para esclarecer possíveis irregularidades em um contrato firmado entre a Secretaria de Educação e a Empresa Multilaser bem como um possível acesso não autorizado a celulares de indivíduos relacionados à SEDUC e ao processo educacional. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao requerimento a Senhora Deputada Professora Bebel e o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Votaram contrariamente ao requerimento a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Mauro Bragato, Gilmaci Santos, Guto Zacarias e Dr. Eduardo Nóbrega. Rejeitado o requerimento. Item 37 - Requerimento nº 2017/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi - Requer à Comissão de Educação e Cultura a convocação do Sr. Secretário de Estado da Educação para prestar esclarecimentos sobre o material didático disponibilizados aos alunos. Concedida vista à Deputada Professora Bebel. Item 38 - Requerimento n° 2166/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação do Sr. Carlos Gilberto Carlotti Junior, Reitor da Universidade de São Paulo - USP, e do Sr. Paulo Martins, Diretor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH), para que, perante esta Comissão Permanente, esclareçam sobre o desmonte dos cursos da USP, em especial da Faculdade de Letras, com ameaça de fechamento de cursos e redução do quadro de professores. Concedida vista à Deputada Professora Bebel. Item 39 - Requerimento nº 2518/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel - Requer a realização de uma audiência pública desta comissão na Câmara de vereadores de Campinas para discutir a consolidação e expansão do Instituto Federal na Cidade de Campinas. Concedida vista conjunta à Deputada Professora Bebel e ao Deputado Carlos Giannazi. Havendo concordância, os membros foram considerados cientificados do inteiro teor dos itens para ciência da pauta: Item 40 - E-mail enviado pela Sra. Rosa Maria Santos Pereira que solicita 'intercessão junto ao Senhor Governador Tarcísio de Freitas, para NOMEAR (...) 79 SUPERVISORES DE ENSINO, inserindo estes cargos nas Disposições Transitórias da lei complementar que será encaminhada à ALESP pelo Secretário de Educação Renato Feder para alterar a LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374, DE 30 DE MARÇO DE 2022'. Item 41 - E-mail enviado pelo Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE) encaminhando informações e o relatório referentes ao Requerimento nº 1017/2023 de autoria do Deputado Mauro Bragato. Encerrada a deliberação da pauta, a Senhora Presidente comunicou o período para as indicações ao Prêmio Inezita Barroso - 7ª Edição. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Elaine Peceguini, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13 de dezembro de 2023. Deputada Professora Bebel Presidente Elaine Peceguini Secretária