04/10/2023 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Ana Carolina Serra. Presentes a Senhora Deputada Ana Carolina Serra e os Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Luiz Fernando T. Ferreira, Rogério Santos, Ricardo França (membros efetivos), e os Senhores Deputados Donato e Oseias de Madureira (membros substitutos). Ausentes a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Maurici, Edmir Chedid, Helinho Zanatta e Paulo Correa Jr. O Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor justificou sua ausência. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes da deliberação da pauta, foi concedida vista dos seguintes itens: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 1/2020, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável ao projeto e contrário às emendas. Concedida vista conjunta à Deputada Ana Carolina Serra e ao Deputado Donato; Item 4 - Projeto de lei nº 777/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão das linhas metroviárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e ferroviárias da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Donato e ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira; Item 7 - Projeto de lei nº 310/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara o Município de Natividade da Serra "Capital Estadual do Cambuci". Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Donato e ao Deputado Ricardo França; Item 8 - Projeto de lei nº 178/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que declara o Município de Mineiros do Tietê "Capital Regional do Off Road". Foi relator o Deputado Maurici com voto contrário à aprovação do projeto de lei. Concedida vista ao Deputado Donato; Item 9 - Projeto de lei nº 222/2022, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que autoriza a transferência simbólica da capital do Estado de São Paulo para o município de Cruzeiro, na data de comemoração da outorga do título honorífico de "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932". Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto contrário à aprovação do projeto de lei. O Deputado Tenente Coimbra apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Donato; Item 13 - Requerimento nº 2193 de 2023, de autoria do Deputado Maurici, requerendo a realização de audiência pública com a finalidade de debater 'Tarifa Zero e Integração do Transporte Público Coletivo Urbano nas Regiões Metropolitanas', propondo convidar o Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos, Sr. Marco Antonio Assalve, a Deputada Federal Luiza Erundina, o Presidente da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo ¿ CMTC, da Região Metropolitana de Goiânia, Sr. Tarcísio Abreu, a Secretária Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, Sra. Maína Celidonio e o Diretor Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU, Sr. Francisco Christovam. Concedida vista ao Deputado Paulo Mansur; Item 14 - Requerimento nº 2269 de 2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, requerendo a realização de audiência pública conjunta entre as COMISSÔES DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS (CAMM) e de TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (CTC), com a finalidade de discutir sobre a viabilidade de implantação de política pública para universalização do acesso ao transporte público de passageiros por meio da isenção de pagamento de tarifa pública por parte dos usuários 'tarifa zero'. Concedida vista ao Deputado Paulo Mansur. Após a conclusão dos pedidos de vista, o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira se ausentou. Em seguida, a Senhora Presidente submeteu a discussão e votação as seguintes proposituras, cujos votos dos relatores foram aprovados como parecer da Comissão por unanimidade: Item 2 - Projeto de lei nº 720/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que dispõe sobre o Bilhete Único entre os Municípios do Aglomerado Urbano de Jundiaí. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator; Item 3 - Projeto de lei nº 690/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que obriga o Poder Executivo a liberar emendas parlamentares aos municípios que declarem estado de emergência ou calamidade pública. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator; Item 5 - Projeto de lei nº 814/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que declara o Município de Poá "Capital Paulista do Chocolate Artesanal". Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator; Item 6 - Projeto de lei nº 502/2020, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que cria o bilhete único metropolitano de transporte público coletivo de passageiros portadores de deficiência na Região Metropolitana da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator; Item 10 - Projeto de lei nº 767/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que declara o Município de Pratânia "Capital Estadual da Música Caipira". Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator; Item 11 - Projeto de lei nº 993/2023, de autoria do Deputado Caio França e outros, que declara o Município de São Vicente a "Capital Simbólica" do Estado. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora; Item 12 - Projeto de lei nº 1022/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que declara o Município de Boa Esperança do Sul "Capital Estadual do Mel". Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Passados os itens referentes aos Projetos de Lei, foram aprovados os seguintes requerimentos: Item 15 - Requerimento nº 2278 de 2023, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, requerendo convite aos presidentes dos Consórcios Intermunicipais, com intuito de apresentarem as demandas regionais, no tocante à efetivação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional; Item 16 - Requerimento nº 2282 de 2023, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, requerendo convite ao Presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, Sr. Aroaldo da Silva, com intuito de apresentar o modelo de trabalho da agência, voltado ao desenvolvimento econômico da região. Por fim, para ciência foram lidos os seguintes itens: Item 17 - Levantamento realizado pela Divisão de Pesquisa e Atualização de Atos Normativos (DPAAN), a pedido desta Comissão, que apresenta a legislação referente à outorga de títulos a Municípios paulistas; Item 18 - E-mail remetido pela Revista AdNormas pelo qual informa que, com base em processo judicial transitado em julgado em 2021, a prefeitura de Porto Ferreira (SP) foi condenada por não cumprir a NBR 5410 e o Decreto Estadual nº 56.819/2011, em razão de inobservância das normas de segurança durante o Carnaval de 2015. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, e cuja ata nós, Henrique Cândido E. da Silva e Lucas M. França, Analistas Legislativos, lavramos e assinamos após sua Excelência, sendo considerada conforme e dada por aprovada, encerrando-se os trabalhos. Deputada Ana Carolina Serra Presidente Henrique Cândido E. da Silva Secretário Lucas M. França Secretário