07/02/2024 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Caio França (membros efetivos), a Senhora Deputada Professora Bebel (membro substituto), o Senhor Deputado Alex Madureira (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Dr. Eduardo Nóbrega, Delegado Olim. Acompanhando os trabalhos, presentes também a Deputada Mônica Seixas do Movimento Pretas e os Deputados Eduardo Suplicy e Gilmaci Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 9/2023, de autoria do Sr. Governador, que Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável à PEC e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 2 - Projeto de resolução nº 33/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Inclui como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Assembleia Legislativa de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 3 - Projeto de resolução nº 42/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Estabelece a instituição e o desenvolvimento do Projeto Alesp Inclusiva, de estímulo à participação cidadã e inclusão das pessoas com deficiência nas atividades. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de resolução nº 44/2023, de autoria do Deputado Maurici, que Institui e regulamenta os "Grupos de Amizade entre Nações". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de resolução nº 50/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel e outros, que Institui o "Prêmio de Incentivo à Educação, à Ciência, à Tecnologia e à Inovação para o ensino técnico e tecnológico no Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 41/2022, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 17/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a instituição de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 18/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Acrescenta o § 3º ao artigo 9º da Lei nº 3.159, de 22 de setembro de 1955, que regula as promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 22/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara a legitimidade dos pagamentos aos servidores públicos dos valores relacionados a incorporações de décimos até a edição da Emenda Constitucional nº 49. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. O Deputado Reis apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, manifestaram-se favoráveis ao voto do Relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Mauro Bragato, Rafael Saraiva, Altair Moraes e Thiago Auricchio; favoráveis ao voto em separado os Deputados Rômulo Fernandes, Dr. Jorge do Carmo e Reis. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 28/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante natureza indenizatória à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 51/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. O Deputado Reis apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, manifestaram-se favoráveis ao voto do Relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Mauro Bragato, e Thiago Auricchio; favoráveis ao voto em separado os Deputados Rafael Saraiva, Altair Moraes, Rômulo Fernandes, Dr. Jorge do Carmo e Reis. Aprovado o Voto em Separado. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 67/2023, de autoria do Deputado Reis, que Dispõe sobre as regras de promoção à classe imediata aplicáveis aos policiais civis. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 108/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Estabelece nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 115/2023, de autoria do Deputado Reis, que Autoriza o Poder Executivo a criar a "Fundação Memorial África-Brasil". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 119/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Estado de São Paulo, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Administração Pública no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 124/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 17 - Projeto de lei Complementar nº 127/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o regime jurídico de contratação por tempo determinado de docentes, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição do Estado e a Lei nº 16.279, de 08 de julho de 2016. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 18 - Projeto de lei Complementar nº 129/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Acrescenta dispositivos ao artigo 68 da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei Complementar nº 139/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Altera a Lei Complementar nº 893, de 09 março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 80/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Inclui a temática de "educação climática" no programa da rede de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. O Deputado Reis apresentou voto em separado, favorável . Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 21 - Projeto de lei nº 96/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar e outros, que Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 160/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 183/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão salarial dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 277/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Vereador José Mariano Azzini - Zé Peixinho" o dispositivo de acesso situado no km 65,250 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 296/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1 na forma da submenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 300/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispensa os veículos destinados ao transporte escolar de prévia autorização para utilização durante os finais de semana, feriados e férias escolares. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 443/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Torna obrigatória a destinação para a Secretaria da Educação de percentual da receita bruta arrecadada proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 445/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Regulamenta a profissão de micropigmentador. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 457/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o Programa de Combate à Violência nas Escolas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 497/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Estabelece os direitos e prerrogativas de comerciantes ambulantes no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 502/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Altera dispositivo da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 543/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Denomina "Leonilda Rossi Stein" à Escola Estadual do Jardim Orquídea, em Sumaré. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 575/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui o PACTO NÃO SE CALEM, em apoio às pessoas em situação de risco ou vítimas de assédio, agressão e violência sexual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 34 - Projeto de lei nº 616/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Institui o mês "Abril Laranja de combate aos maus-tratos e defesa da dignidade dos animais", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 696/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Determina a divulgação da Lei Federal nº 14.550, de 19 de abril de 2023, que alterou a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 36 - Projeto de lei nº 707/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 731/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o Programa Melhor Amigo no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 755/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui programa com linha de crédito especial e específica para a renovação e modernização da frota de veículos de transporte público individual remunerado de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 770/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Determina a elaboração e a publicação do orçamento temático da igualdade racial no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 771/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o reconhecimento de garantia e proteção do direito à comunidade Africana Abassá de Oxum e Oxóssi, como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda e proteção. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 803/2023, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção ao Câncer", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 821/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 858/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Assegura o acolhimento de animais de pequeno e médio porte que acompanhem os abrigados nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 866/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Denomina "Deputado Federal Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 870/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Obriga os condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha a usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 956/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Declara o Município de Sorocaba "Capital Estadual do American Barbecue". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 967/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Dr. Edmircio Ferreira dos Santos" o prédio da Central de Polícia Judiciária, em Dracena. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 979/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o crochê, com sede em Santa Isabel. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 983/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Disciplina a regulamentação das proposituras aprovadas no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 986/2023, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Denomina "Sylvio Ângelo Tavares" a passarela localizada na altura do km 69 da Rodovia Santos Dumont - SP 75, que liga Campinas ao Aeroporto de Viracopos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 988/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Denomina "Estação Tiradentes - Coreia do Sul" a atual Estação Tiradentes da Linha Azul do Metrô, na Capital. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 1000/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 53 - Projeto de lei nº 1005/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto e outros, que Institui Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 54 - Projeto de lei nº 1014/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui a Política Estadual de Monitorização de Diabéticos Mellitus Tipo 1 nas escolas da rede pública estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 55 - Projeto de lei nº 1017/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Estabelece campanha de combate à importunação sexual e medidas de proteção à vítima a serem adotadas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática da atividade física. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 1023/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Assegura a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições estaduais de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 57 - Projeto de lei nº 1045/2023, de autoria do Deputado Ricardo França, que Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 1046/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a implantar faixas de alerta vibratório nas rodovias e estradas do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 1052/2023, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Institui Cozinhas Coletivas Comunitárias em Ribeirão Preto e cidades que compõem a Região Metropolitana RMRP. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 60 - Projeto de lei nº 1054/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui a Política Estadual Armário Nunca Mais e cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a população LGBTQIAP+, nos termos do Decreto Federal nº 8.727/2016, da Lei Federal nº 11.340/2006, do Decreto nº 40, de 15 de Fevereiro de 1991, do Decreto Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 1055/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Obriga todos os prédios públicos do Estado a serem equipados com coletores solares e demais componentes que possibilitem a captação e o uso de energia solar em quantidade suficiente para suprir o uso de energia elétrica atualmente utilizada. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 1061/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 1076/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas e privadas nos anos finais de Ensino Fundamental e Ensino Médio. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 1111/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Assegura tratamento prioritário no embarque de veículos no serviço de travessias litorâneas por balsas, em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, a todos os veículos automotores com placa dos respectivos municípios nos quais ocorra o transporte. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 1138/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Sérgio Rubens Rodrigues Lopes" o dispositivo de acesso e retorno Ibitinga/Borborema, localizado no km 380,200, encontro da Rodovia Leônidas Pacheco Ferreira - SP 304 com a Rodovia Cesário José de Castilho - SP 321. Foi relator o Deputado Reis com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 1140/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Proíbe a vinculação de dados do consumidor e a cobrança automática após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e renovação instantânea. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 1148/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui Programa de Formação Permanente dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 1165/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Regulamenta sobre o policiamento e as atividades policiais nos "campi" das universidades públicas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Rafael Saraiva e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 69 - Projeto de lei nº 1174/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 1190/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 1196/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 72 - Projeto de lei nº 1197/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Torna obrigatória a realização de exames pré-operatórios em procedimentos cirúrgicos odontológicos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 73 - Projeto de lei nº 1203/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a título precário das áreas remanescentes do RodoAnel Mário Covas para que entidades possam implantar hortas comunitárias. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. O Deputado Rafael Saraiva apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Em votação nominal, manifestaram-se favoráveis ao voto em separado a Deputada Marta Costa e os Deputados Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Rafael Saraiva, Rômulo Fernandes, Dr. Jorge do Carmo e Reis. Aprovado o Voto em Separado. Item 74 - Projeto de lei nº 1208/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias e outros, que Assegura validade permanente de laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome irreversível ou incurável. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 75 - Projeto de lei nº 1210/2023, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Declara o Município de Santo André "Capital da Solidariedade do Estado de São Paulo." Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 1216/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Torna obrigatório o fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial e TEA para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 1217/2023, de autoria do Deputado Reis, que Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 1242/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Obriga a destinação de espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no Estado, em eventos promovidos por Municípios, Instituições da Administração Direta e Indireta, Organizações Não Governamentais e congêneres. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 1258/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Veda o contingenciamento de recursos públicos destinados à pesquisa no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 1259/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Institui o "Dia do Bombeiro Militar Veterano". Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 1260/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "Albano Filier" o trevo de acesso, rotatória em nível, localizado no km 173,360 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Santa Gertrudes. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 1263/2023, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento de saúde mental e enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying) e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a semana de conscientização sobre a violência psicológica entre mulheres. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 1274/2023, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Institui a Campanha Somos Raros. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 1276/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Deputado Dr. Ulysses Tassinari" o dispositivo SPD 284/258, localizado no km 284,060 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 1278/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Denomina "Delegado Talis Prado Pinto" a Delegacia Seccional de Polícia, em Jacareí. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 1293/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o festival "Rock in Iperó". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 1295/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Obriga a criação de espaços reservados e adaptados para pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 1299/2023, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Institui o "Dia em Memória dos Policiais Mortos em Serviço ou em Decorrência da Função", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 1306/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Semana Estadual da Mãe Atípica e Responsável Legal Atípico, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 1308/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Amadeu Pentino" o dispositivo de entroncamento SPD 426/326 com o viaduto situado no km 426,300 da Rodovia SP 326, sobre a Rodovia SP 425, em Barretos. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, assume a presidência o Deputado Mauro Bragato. Item 91 - Projeto de lei nº 1309/2023, de autoria do Deputado Maurici e outros, que Institui o "Dia da Imigração Libanesa". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Item 92 - Projeto de lei nº 1310/2023, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Obriga a instalação de banheiros químicos removíveis com lavatórios e a disponibilização de álcool em gel nos locais em que ocorrem as feiras livres no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 1334/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Denomina "Professora Vilma Ferrari" a Escola Estadual do Bairro Vida Nova, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 1345/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco e outros, que Reconhece a prática de atividade física como essencial para a população do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 1346/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Torna obrigatória a inserção do "cordão de fita com desenhos de girassóis", símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas nas placas de atendimento prioritário. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 1352/2023, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Altera a Lei nº 13.556, 09 de junho de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 1355/2023, de autoria da Deputada Thainara Faria, que Torna obrigatória a adoção pelas Instituições de Ensino Técnico e Superior de medidas de prevenção e responsabilização diante de casos de violência envolvendo seus estudantes. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 1358/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista e outros, que Prioriza o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Programa Emprega São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 99 - Projeto de lei nº 1363/2023, de autoria do Deputado Rui Alves, que Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de transporte gratuito de atendimento especial à pessoa com deficiência física e ou de mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 1368/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Denomina "Cláudio Adas Junqueira Schmidt" o trevo de acesso, rotatória em nível SPD 056/079, localizado no km 55,950 da Rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo - SP 079. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Projeto de lei nº 1386/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui a "Semana do Cerrado", incluindo-a no Calendário Letivo da rede de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei nº 1388/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Estabelece critérios para a criação e reconhecimento de Parlamentos Metropolitanos e Regionais no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 103 - Projeto de lei nº 1394/2023, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira, que Institui o Programa Aluno Presente. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 104 - Projeto de lei nº 1397/2023, de autoria do Deputado Reis, que Institui o Programa Selo Igualdade Racial. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 105 - Projeto de lei nº 1404/2023, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Acrescenta os incisos IV e V ao artigo 1º da Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 106 - Projeto de lei nº 1407/2023, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Negligenciadas. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 107 - Projeto de lei nº 1419/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o "Dia Estadual da Luta Contra as Mudanças Climáticas". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 108 - Projeto de lei nº 1437/2023, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Institui a aplicação do questionário M-Chat (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para rastreamento precoce do Transtorno do Espectro Autista na rede pública e privada de educação infantil dos municípios do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 109 - Projeto de lei nº 1438/2023, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 110 - Projeto de lei nº 1445/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDeC, e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDeC. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 111 - Projeto de lei nº 1447/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista e outros, que Institui o Disque Saúde Mental da Mulher. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 112 - Projeto de lei nº 1463/2023, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Estabelece parâmetros para utilização gratuita dos estacionamentos das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado pertencentes à Administração Pública do Estado nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, com reserva de vagas para idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 113 - Projeto de lei nº 1469/2023, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, que Institui o "Dia Estadual da Redução de Danos", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 114 - Projeto de lei nº 1471/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Denomina "Santo Sanson" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 103,500 da Rodovia Antônio Romano Schincariol - SP 127, em Tatuí. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 115 - Projeto de lei nº 1476/2023, de autoria do Deputado Reis, que Institui o "Dia do Veto". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 116 - Projeto de lei nº 1483/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Institui o "Dia da Marcha em Defesa da Mulher". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 117 - Projeto de lei nº 1498/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Altera a Lei nº 12.907, de 15 de Abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 118 - Projeto de lei nº 1505/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Dia Estadual de Combate à Violência Obstétrica". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 119 - Projeto de lei nº 1525/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui a campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 120 - Projeto de lei nº 1534/2023, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mococa. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 121 - Projeto de lei nº 1544/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o "Dia Estadual do Veganismo Popular". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 122 - Projeto de lei nº 1551/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Altera a Lei nº 6.757, de 15 de março de 1990, que torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino de 1º Grau. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 123 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 586/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Declara de utilidade pública a Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do Mar, com sede em Santos. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 124 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 842/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Declara de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos dos Deficientes e Familiares - AMADEF, com sede em São Vicente. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 125 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 931/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Declara de utilidade pública a Associação São-Miguelense para Sustentabilidade (ASAS), com sede em São Miguel Arcanjo. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 126 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 966/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Declara de utilidade pública o Instituto Inovação Social, com sede em Osasco. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 127 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 999/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Jardim Majonel, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 128 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1219/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Altera a Lei nº 16.722, de 18 de março de 2018, que declara de utilidade pública as entidades que especifica. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 129 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1327/2023, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Declara de utilidade pública o Centro de Pesquisa e Reabilitação Visual de Itapetininga - CEPREVI, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 130 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1362/2023, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Declara de utilidade pública o Esporte Clube Leporace, com sede em Franca. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 131 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1387/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Prudente Thunders, com sede em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 132 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1403/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a entidade Lar Santa Terezinha Amor e Vida, com sede em Junqueirópolis. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Pedro Henrique de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/02/2024. Deputado Thiago Auricchio Presidente Pedro Henrique de Oliveira Secretário