21/02/2024 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Delegado Olim, Caio França (membros efetivos), a Senhora Deputada Professora Bebel e o Senhor Deputado Lucas Bove (membros substitutos). Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Dr. Eduardo Nóbrega. Acompanhando os trabalhos, presentes também a Deputada Mônica Seixas do Movimento Pretas e os Deputados Carlos Giannazi e Guilherme Cortez. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de resolução nº 51/2023, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Institui a "Medalha do Mérito Esportivo Rei Pelé". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 583/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa de Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Proposta de emenda à Constituição nº 9/2023, de autoria do Sr. Governador, que Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável à PEC e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Reis. Item 4 - Projeto de lei nº 940/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios e Organizações da Sociedade Civil para viabilizar o resgate de animais domésticos em condições de maus-tratos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de resolução nº 27/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Ouvidoria da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e estabelece suas competências. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de resolução nº 52/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Prêmio Janaína Lima". Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 15/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Acrescenta o artigo 198-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 39/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, para assegurar a ampliação do tempo de comprovação de titulação pelos Agentes de Organização Escolar. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. O Deputado Reis apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 48/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a redação do § 1º do artigo 32 e do artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui o Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. O Deputado Reis apresentou voto em separado, favorável . Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 55/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Altera a Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 63/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Altera o item 1 do § 3º do artigo 11 da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 65/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei Completar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 82/2023, de autoria do Deputado Reis, que Institui o Adicional por Execução da Atividade de Polícia Judiciária - AEPJ. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 84/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Determina que o nomeado para a função de Secretário de Estado da Administração Penitenciária seja integrante da carreira da polícia penal. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. O Deputado Rômulo Fernandes apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, manifestaram-se favoráveis ao voto do Relator a Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Delegado Olim, Caio França, tendo justificado o voto, e Thiago Auricchio; favoráveis ao voto em separado os Deputados Rômulo Fernandes, Dr. Jorge do Carmo e Reis. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 105/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Altera o inciso I, do artigo 7º da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 106/2023, de autoria do Deputado Reis, que Reestrutura as carreiras da Polícia Civil do Estado, fixa o subsídio mensal dos membros das referidas carreiras, conforme o §9º do artigo 144 c.c. artigo 37, §4º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 17 - Projeto de lei Complementar nº 125/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Altera a redação do §1º e acrescenta o §6º ao Art. 23 da Lei Complementar nº 1.354, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 18 - Projeto de lei nº 378/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Johannes Henricus Scholten" o dispositivo de entroncamento localizado entre os km 244 e 245 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Paranapanema. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 865/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Dr. Clóvis Scripilliti" o túnel 1, localizado no km 7 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista interna, na Capital. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 867/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Dr. Fernando Penteado Cardoso" o túnel 1, localizado no km 7 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista externa, na Capital. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 76/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem em local visível, de preferência na entrada, aviso de que não fornecem sacolas gratuitas. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 95/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o Programa Escolhi Esperar com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os riscos da gravidez precoce. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 23 - Projeto de lei nº 99/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o Programa Escola sem Partido no sistema estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 24 - Projeto de lei nº 116/2023, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Reserva 15% (quinze por cento) das vagas disponibilizadas nas instituições estaduais de ensino superior, técnico, tecnológicos e profissionalizantes para as pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 127/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade aos que contratarem com a Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 156/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante aos pais e responsáveis por alunos o abono de falta ao trabalho para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Reis apresentou voto em separado, favorável . Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 27 - Projeto de lei nº 158/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, para viabilizar aos servidores públicos o pagamento de auxílio-alimentação durante o período de férias. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. O Deputado Reis apresentou voto em separado, favorável . Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 28 - Projeto de lei nº 247/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Proíbe sites de exploração de apostas de eventos esportivos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 29 - Projeto de lei nº 258/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 283/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como portadores de deficiência, para todos os fins de direito. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 295/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Altera a Lei Estadual nº 7.663, de 30 de 1991, a fim de adequar a composição dos órgãos colegiados que compõem o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 382/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o Programa de Saúde Mental para as comunidades das unidades escolares públicas do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, assume a presidência o Deputado Altair Moraes. Item 33 - Projeto de lei nº 411/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 10.865, de 3 de setembro de 2001, que dispõe sobre normas relativas ao preenchimento de receitas médicas e odontológicas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Item 34 - Projeto de lei nº 439/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD e o Comitê Gestor do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 455/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Obriga que todo recurso público proveniente de transferências obrigatórias e voluntárias da União seja destinado ao pagamento dos vencimentos ou subsídios dos ocupantes de cargos públicos destinados à docência da rede pública e oficial do Estado, de modo que esses servidores recebam seu salário base, no mínimo, em valor igual àquele fixado para o piso salarial pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 36 - Projeto de lei nº 456/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Torna obrigatória a instalação de equipamentos adaptados para pessoas ostomizadas, pelas concessionárias das rodovias do Estado, nos banheiros das bases operacionais e serviço de atendimento aos usuários. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 487/2023, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Institui o programa de prevenção contra ameaças e atentados praticados nas dependências das escolas estaduais de ensino. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 505/2023, de autoria do Deputado Reis, que Institui o "Dia do Patrono da Abolição da Escravidão no Brasil, Luiz Gama". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 553/2023, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágio aos veículos de propriedade dos Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Penais, Policiais Civis e Policiais Técnicos Científicos da ativa, quando em serviço em cidades distintas de suas residências. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 563/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o Programa de Plantio de Cannabis. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 41 - Projeto de lei nº 571/2023, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que Institui o Programa Operação Trabalho - POT. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 574/2023, de autoria do Deputado Reis, que Institui o Programa Integrado de Segurança Escolar. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 581/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Institui o Conselho de Mediação de Conflitos (CMC) nas escolas da rede estadual de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 601/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Proíbe o uso do termo "gordofobia" ou correlatos em documentos oficiais do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Rafael Saraiva e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 45 - Projeto de lei nº 610/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Em votação nominal, manifestaram-se favoráveis ao voto do Relator os Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Delegado Olim, e Thiago Auricchio; favoráveis ao voto em separado os Deputados Rômulo Fernandes, Dr. Jorge do Carmo, Reis e Caio França. O Deputado Reis apresentou voto em separado, favorável . Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 627/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Autoriza o Poder Executivo a implantar pontos gratuitos e abertos de acesso à internet sem fio no sistema dos transportes coletivos estaduais. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 631/2023, de autoria do Deputado Donato, que Cria o Programa São Paulo DNA África. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 48 - Projeto de lei nº 697/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público para os Magistrados da Justiça de Paz. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 700/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais, financiamentos ou renda mínima a pessoas físicas ou jurídicas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 50 - Projeto de lei nº 758/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas e outros, que Proíbe a Administração Pública direta e indireta do Estado a contratar pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime de redução à condição análoga à de escravidão. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 852/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que Institui penalidades administrativas para pessoas condenadas pelo crime de maus tratos contra animais no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 857/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Proíbe a distribuição de animais a título de brinde, promoção ou sorteio. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 877/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que Institui o Programa Banco de Ração para Animais Domésticos e Seus Utensílios no Estado, com o objetivo de captar doações e promover sua distribuição. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 899/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Proíbe os estabelecimentos comerciais de negarem o uso do banheiro para quaisquer pessoas no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 901/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Assegura existência de pelo menos uma vaga de garagem para uma unidade autônoma em condomínios habitacionais. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 913/2023, de autoria do Deputado Reis, que Disciplina sobre Nutrição, Segurança Alimentar, Saúde, Fiscalização e Publicidade no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 57 - Projeto de lei nº 949/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Obriga a criação de espaços sensoriais voltados ao público diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em terminais de passageiros rodoviários e em aeroportos administrados pelo Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 963/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias e outros, que Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas que defendam qualquer tipo de comportamento sexual. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 e ao substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar, ao Deputado Rafael Saraiva e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 59 - Projeto de lei nº 972/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Declara o Município de São Bernardo do Campo "Capital Estadual do Cinema". Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 974/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIA+ no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. O Deputado Rômulo Fernandes apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda nº 1 . Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Reis. Item 61 - Projeto de lei nº 981/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Veda a promoção de qualquer forma de incentivo ao uso de drogas ilícitas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto e contrário à emenda de nº 1. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 62 - Projeto de lei nº 1042/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge do Carmo e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 63 - Projeto de lei nº 1075/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Estabelece que os benefícios pagos pelo Regime Próprio do Servidor Público do Estado são direitos sociais. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 64 - Projeto de lei nº 1087/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o Programa Estadual de Renda Mínima. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 1143/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 1164/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Institui o Programa Estadual de Escola Cívico-Militar. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Rafael Saraiva e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 67 - Projeto de lei nº 1171/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 1176/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Veda a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios localizados no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 1294/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Obriga a permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 1316/2023, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Estabelece medidas para condutas em temporadas de compras no estilo "black friday". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 1321/2023, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Cisticercose. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 1347/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o Programa Estadual de Aprendizagem Indígena no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 1351/2023, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Revoga o artigo 3º da Lei nº 13.556, de 09 de junho de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 1356/2023, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes, que Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado o Parque Ecológico da Gruta Santa Luzia, em Mauá. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 1357/2023, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, que Estabelece a Linha Oficial de Pobreza do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 76 - Projeto de lei nº 1365/2023, de autoria do Deputado Rui Alves, que Torna obrigatória a comunicação às autoridades policiais de crimes de racismo e injúria racial ocorridos em estabelecimentos comerciais, de lazer, casas de show, eventos e similares. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 1377/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Assegura o acesso gratuito às crianças de até 2 (dois) anos incompletos e meia-entrada às crianças de 2 (dois) a 12 (doze) anos incompletos nas atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 1378/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Proíbe a venda e a comercialização de pacotes e passagens aéreas promocionais com datas flexíveis no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 1380/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Autoriza a aplicação de vacinas de forma gratuita para animais domésticos de tutores em condição de vulnerabilidade financeira ou aqueles em situação de rua que estejam devidamente identificados. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 1381/2023, de autoria da Deputada Marta Costa, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Escola Bíblica Dominical. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 1398/2023, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Institui o Programa Estadual de Hemoterapia Animal. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 1399/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Mães Guardiãs. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 1415/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Reconhece o Profissional de Educação Física como "Profissional da Saúde", definindo a sua atuação em contextos hospitalares. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 1424/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui a política estadual de atenção à saúde aos portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA e do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 1434/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid e outros, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Centro Dia da Pessoa com Deficiência", com a finalidade de ofertar uma rede de serviços de atendimento e suporte familiar para adultos e idosos com deficiência intelectual e ou doenças que provoquem disfunções cognitivas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 1436/2023, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Institui o Plano de Convivência Ética e Democrática nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 1441/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Adota os critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS) como padrões para monitoramento da qualidade do ar. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 1446/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera o artigo 3º da Lei nº 16.771, de 18 de junho de 2018, que institui o Programa Vizinhança Solidária. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 1473/2023, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, que Institui o serviço de Disque-Denúncia das Comunidades Terapêuticas. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 1482/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Eugênio Rocha Mendes de Oliveira" o Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 1519/2023, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Institui o Programa Estadual de Apoio e Incentivo à Participação em Feiras e Olimpíadas do Conhecimento Nacionais e Internacionais. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 1527/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Declara o Município de Peruíbe "Capital Estadual da Ufologia". Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 1528/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Isenta as pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 1547/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui o selo "empresa inclusiva" para empresas que adotarem práticas de inclusão de pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 1568/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Institui o "Dia do Krav Magá e Kapap", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 1574/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o Programa Estadual de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 1593/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o "Dia Estadual do Pré-natal", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 1611/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o "Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 1612/2023, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Torna obrigatória a instalação de salas de regulação sensorial voltadas ao público autista em shoppings, museus e prédios comerciais. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 1614/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Institui o "Mês Maio Vermelho" de conscientização e prevenção de doenças cardiovasculares. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Projeto de lei nº 1634/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Institui o "Dia do Hangul" ou "Dia do Alfabeto Coreano". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei nº 1635/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Institui o "Dia da Imigração Alemã". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 103 - Projeto de lei nº 1637/2023, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Pedro Henrique de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/03/2024. Deputado Thiago Auricchio Presidente Pedro Henrique de Oliveira Secretário