28/02/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Ana Carolina Serra. Presentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini e Ana Carolina Serra e os Senhores Deputados Paulo Mansur, Maurici, Rogério Santos, Ricardo França (membros efetivos), o Senhor Deputado Donato (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Luiz Fernando T. Ferreira, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Edmir Chedid. Ausentes os Senhores Deputados Ricardo Madalena, Helinho Zanatta, Paulo Correa Jr. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Ato contínuo, submeteu à discussão e à votação as seguintes proposições. Item 1 - Projeto de Resolução nº 0002/1996, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que propõe a realização de plebiscito para fins de emancipação do Distrito de Arcadas, pertencente ao Município de Amparo. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de Resolução nº 0019/1990, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Jacaré, pertencente ao Município de Cabreúva. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de Resolução nº 0036/1991, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Potunduva, pertencente ao Município de Jaú. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de Resolução nº 0063/1991, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Campos da Cunha, pertencente ao Município de Cunha. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de Resolução nº 0008/1995, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Terra Preta, pertencente ao Município de Mairiporã. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto propondo arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Maurici. Item 6 - Projeto de Resolução nº 0072/1995, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Ibitiúva, pertencente ao Município de Pitangueiras. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de Resolução nº 0073/1995, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmembramento de área dos bairros de Avencal, Lemes e Carvalhos, pertencentes ao Município de Itapeva, para sua anexação ao Município de Taquarivaí. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de Resolução nº 0084/1995, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Curupá, pertencente ao Município de Tabatinga. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de Resolução nº 0091/1995, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Aracaíba, pertencente ao Município de Apiaí. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável ao projeto e contrário às emendas. Concedida vista conjunta ao Deputado Maurici e ao Deputado Paulo Mansur. Item 11 - Projeto de Lei nº 206/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô e CPTM. Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Maurici. Item 12 - Projeto de Lei nº 777/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão das linhas metroviárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e ferroviárias da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Mansur. Item 13 - Projeto de Lei nº 310/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que declara o Município de Natividade da Serra "Capital Estadual do Cambuci". Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de Lei nº 578/2021, de autoria do Deputado André do Prado, que declara o Município de Lagoinha "Capital do Requeijão de Prato". Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de Lei nº 592/2021, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que declara o Município de Boituva "Capital Estadual do Balonismo". Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de Lei nº 813/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que declara o Município de Piracaia "Capital da Truta" no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de Lei nº 74/2022, de autoria do Deputado Caio França, que declara a Estância Turística de Tupã "Capital Estadual da Fotografia". Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de Lei nº 178/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que declara o Município de Mineiros do Tietê "Capital Regional do Off Road". Foi relator o Deputado Maurici com voto contrário à aprovação do projeto de lei. O Deputado Rogério Santos apresentou voto em separado, favorável ao projeto e emenda(s) . Concedida vista ao Deputado Rogério Santos. Item 19 - Projeto de Lei nº 222/2022, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que autoriza a transferência simbólica da capital do Estado de São Paulo para o município de Cruzeiro, na data de comemoração da outorga do título honorífico de "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932". Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto contrário à aprovação do projeto de lei. O Deputado Tenente Coimbra apresentou voto em separado, favorável . Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 20 - Projeto de Lei nº 488/2022, de autoria do Deputado Caio França, que declara o Município de Tapiraí "Capital do Gengibre" no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de Lei nº 327/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que declara o Município de Pompeia "Capital Estadual da Inovação e Educação em Agricultura de Precisão". Foi relator o Deputado Rogério Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de Lei nº 389/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que declara o Município de Ouro Verde "Cidade Pioneira do Projeto Guri". Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de Lei nº 483/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui o Conselho Técnico para Investidores, na Região Metropolitana de Sorocaba. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de Lei nº 819/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que declara o Município de Indiana "Rainha das Artes de Argila". Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Processo RGL nº 6187/1999, de autoria do Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra, que propõe alteração das divisas entre Santo André e Rio Grande da Serra. Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Processo RGL nº 6188/1999, de autoria do Prefeitura Municipal de Osasco, que encaminha representação para alteração das divisas entre os municípios de Osasco e São Paulo. Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Processo RGL nº 06190/1999, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que propõe desmembramento de área pertencente ao bairro Bulha, município de Registro, para sua anexação ao município de Eldorado. ( Processo RG 2549/94 de 13/04/1994). Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Processo RGL nº 06191/1999, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que solicita que seja dada tramitação ao Processo de Emancipação de Engenheiro Maia, nos termos do 2º item V do Relatório Normativo da Comissão de Assuntos Municipais, conforme documentação anexa ao expediente. Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Processo RGL nº 06192/1999, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que solicita alteração das divisas entre os municípios de Poá e Itaquaquecetuba. Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Processo RGL nº 02589/2000, de autoria do(a) Arsênio Conde Gonzales, encaminhando abaixo-assinado referente a Emancipação do Distrito de Santo Amaro, solicitando a criação de novo Município, com denominação " Conde ". Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Processo RGL nº 02713/2001, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, encaminhando documentação relativa a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista, do vereador Marco Antonio da Silva Mello, para que se proceda à anexação de área do Município de Cotia ao Município de Vargem Grande Paulista, compreendendo os Bairros do Recanto Verde e Tijuco Preto. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Processo RGL nº 02575/2002, de autoria do CÂMARAS MUNICIPAIS, que encaminha documentação da Câmara Municipal de Paulínia, solicitando desmembramento de áreas, pertencentes aos Municípios de Americana e Cosmópolis, para anexação ao Município de Paulínia, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Processo RGL nº 2759/2005, de autoria do(a) JEREMIAS RIBEIRO E OUTROS, que encaminha abaixo-assinado de moradores pleiteando a elevação do Distrito de São Mateus à condição de Município. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Requerimento nº 2193, de 2023, de autoria do Deputado Maurici, requerendo a realização de audiência pública com a finalidade de debater 'Tarifa Zero e Integração do Transporte Público Coletivo Urbano nas Regiões Metropolitanas', propondo convidar o Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos, Sr. Marco Antonio Assalve, a Deputada Federal Luiza Erundina, o Presidente da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo - CMTC da Região Metropolitana de Goiânia, Sr. Tarcísio Abreu, a Secretária Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, Sra. Maína Celidonio e o Diretor Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU, Sr. Francisco Christovam. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo França e à Deputada Ana Perugini. Item 41 - Requerimento nº 2269, de 2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, requerendo a realização de audiência pública conjunta entre as COMISSÔES DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS (CAMM) e de TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (CTC) com a finalidade de discutir sobre a viabilidade de implantação de política pública para universalização do acesso ao transporte público de passageiros por meio da isenção de pagamento de tarifa pública por parte dos usuários 'tarifa zero'. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo França e à Deputada Ana Perugini. Item 42 - Requerimento nº 2333, de 2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, requerendo convite ao Sr. Deputado Federal Guilherme Boulos e a Sra. Camila Ribeiro Duarte Lisboa, Presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a paralisação ocorrida no dia 03/10/2023, que afetou significativamente a vida dos cidadãos, causando transtornos, atrasos e prejuízos à mobilidade urbana na região metropolitana de São Paulo. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Item 43 - Requerimento nº 2529, de 2023, de autoria do Deputado Maurici, requerendo convite ao sr. Marco Antonio Assalve, Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos e o Sr. Julio Castiglioni, Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a demissão política de funcionários da Cia. do Metrô e a descriminação que a empresa enfrenta no repasse de recursos para operação e manutenção por parte do governo do Estado, ao contrário da Via Quatro e da Via Mobilidade, concessionárias privadas, colocando a Cia. do Metrô em situação financeira deficitária. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Mansur e à Deputada Ana Perugini. Na sequência, em razão de o Deputado Ricardo França ter se ausentado da Reunião, a Sra. Presidente constatou a ausência de quórum e os itens restantes não foram deliberados. Item 34 - Processo RGL nº 3114/2007, de autoria do ELEITORES DO MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA, que propõe requerimento de consulta prévia mediante plebiscito sobre incorporação e/ou fusão dos municípios de Carapicuíba e Barueri (Comissão de Assuntos Municipais). Foi relator o Deputado Ricardo França com voto propondo arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Item 35 - Processo RGL nº 3105/2010, de autoria do(a) José Manuel Moredo e Maurício Neves dos Santos, que encaminha abaixo-assinado subscrito por "eleitores de parte do bairro Parateí", solicitando a criação do município de Parateí. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto propondo arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Item 36 - Processo RGL nº 3259/2011, de autoria do Prefeitura Municipal de Embu, que Encaminha documentação para posterior análise da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto propondo arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Item 37 - Processo RGL nº 2571/2013, de autoria do Movimento de Emancipação do Distrito da Área Cura, que pleiteia a emancipação do Distrito pertencente ao Município de Sumaré. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto propondo arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Item 38 - Processo RGL nº 6020/2013, de autoria do Associação Pró-Emancipação de Caucaia do Alto, que pleiteia a emancipação do referido Distrito, pertencente ao Município de Cotia. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto propondo arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Item 39 - Processo RGL nº 211/2014, de autoria do Movimento de Emancipação Político-Administrativa do Distrito de Paruru-MEPAR, que visa à emancipação do Distrito de Paruru, pertencente ao Município de Ibiúna. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto propondo arquivamento dos autos. Documento não deliberado. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, cuja Ata eu, Lucas Martins França, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24 de abril de 2024. Deputada Ana Carolina Serra Presidente Lucas Martins França Secretário