19/03/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Professora Bebel. Presentes as Senhoras Deputadas Professora Bebel e Marta Costa e os Senhores Deputados Lucas Bove, Tenente Coimbra, Mauro Bragato, Guto Zacarias e Dr. Eduardo Nóbrega (membros efetivos) e o Senhor Deputado Simão Pedro (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Ausentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Gilmaci Santos e Tomé Abduch. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de iniciar a apreciação da pauta, a Senhora Presidente perguntou aos membros presentes se ela poderia inverter a ordem da pauta e começar pelos itens para ciência, porém, a inversão não foi aceita. Fizeram uso da palavra para tecer seus comentários e considerações a Senhora Deputada Professora Bebel e os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Lucas Bove, Simão Pedro e Guto Zacarias. Ato contínuo, passou-se à deliberação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 428/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Inclui o ensino de técnicas de defesa pessoal no currículo escolar. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Marta Costa e ao Deputado Simão Pedro. Item 2 - Projeto de lei nº 1014/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Estabelece pagamento de auxílio aos estudantes universitários carentes. Foi relator o Deputado Tomé Abduch com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1193/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o Programa Cidadania Digital nas escolas. Foi relator o Deputado Tomé Abduch com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 515/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui programa de redução, reuso e reciclagem de resíduos sólidos na rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Tomé Abduch com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 45/2022, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Semana Estadual de Educação Midiática. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Marta Costa e os Deputados Guto Zacarias e Lucas Bove proferiram voto contrário. Item 6 - Projeto de lei nº 388/2022, de autoria do Deputado José Américo, que Institui o Programa Estadual de Fomento ao Teatro para as Infâncias e Juventudes. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 87/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Regulamenta a comunicação mercadológica dirigida às crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Guto Zacarias declarou voto contrário. Item 8 - Projeto de lei nº 500/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o espaço do Ilê de Omolu e Iansã, com sede em Diadema. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao voto da relatora, a Deputada Professora Bebel e os Deputados Mauro Bragato e Simão Pedro. Votaram contra o voto da relatora, a Deputada Marta Costa e os Deputados Dr. Eduardo Nóbrega, Guto Zacarias, Lucas Bove e Tenente Coimbra. Rejeitado o voto da Relatora, e designada a Deputada Marta Costa para redigir o vencedor. Item 9 - Projeto de lei nº 546/2023, de autoria da Deputada Marta Costa, que Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino públicas e privadas. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. O Deputado Guto Zacarias apresentou voto em separado, favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista conjunta ao Deputado Mauro Bragato e ao Deputado Simão Pedro. Item 10 - Projeto de lei nº 554/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove e outros, que Autoriza a criação do Programa de Reforço Escolar para alunos do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio das escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Tomé Abduch com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 573/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino e outros, que Torna obrigatória a exibição de obras cinematográficas de produção independente nas salas de cinema. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. O Deputado Tomé Abduch apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista à Deputada Professora Bebel. Item 12 - Projeto de lei nº 768/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Determina a substituição de monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções a escravocratas e higienistas. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Em votação nominal, a Deputada Professora Bebel e os Deputados Mauro Bragato e Simão Pedro votaram favoravelmente ao voto da relatora. A Deputada Marta Costa e os Deputados Dr. Eduardo Nóbrega, Guto Zacarias, Lucas Bove e Tenente Coimbra votaram contra o voto da relatora. Rejeitado o voto da Relatora, e designado o Deputado Tenente Coimbra para redigir o vencedor. Item 13 - Projeto de lei nº 771/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o reconhecimento de garantia e proteção do direito à comunidade Africana Abassá de Oxum e Oxóssi, como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda e proteção. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Em votação nominal, votaram contra o voto do relator, a Deputada Marta Costa e os Deputados Dr. Eduardo Nóbrega, Guto Zacarias, Lucas Bove e Tenente Coimbra. Votaram favoravelmente ao voto do relator, a Deputada Professora Bebel e os Deputados Mauro Bragato e Simão Pedro. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega para redigir o vencedor. Item 14 - Projeto de lei nº 845/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Torna obrigatória a realização do teste de acuidade visual como medida de prevenção à ambliopia nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Tomé Abduch com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Sendo os três próximos itens da pauta de autoria da Senhora Presidente, ela passou a Presidência ao Deputado Lucas Bove, Vice-Presidente da Comissão. Item 15 - Projeto de lei nº 1073/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel e outros, que Institui Programa Interdisciplinar de Mediação Escolar nas escolas da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Guto Zacarias proferiu voto contrário. Item 16 - Projeto de lei nº 1074/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Determina que a Secretaria de Educação do Estado promova busca ativa dos alunos que estejam tendentes a abandonar as escolas no meio do ano letivo ou para o preenchimento de vagas na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Declararam voto contrário os Senhores Deputados Guto Zacarias e Tenente Coimbra. Item 17 - Projeto de lei nº 1082/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Torna obrigatória a existência de espaço destinado a uso exclusivo dos professores em toda a rede pública e oficial de ensino. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista conjunta à Deputada Professora Bebel e ao Deputado Tenente Coimbra. A Senhora Presidente voltou a conduzir os trabalhos. Item 18 - Projeto de lei nº 1436/2023, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Institui o Plano de Convivência Ética e Democrática nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Guto Zacarias registrou voto contrário. Com a palavra, o Deputado Simão Pedro agradeceu a aprovação do projeto e destacou sua importância para prevenir ações de violência e para tornar o ambiente escolar espaço de aprendizagem e convivência. Em seguida, o Deputado Lucas Bove fez uso da palavra para informar que o governo estadual enviou para esta Casa Legislativa um projeto que trata das escolas cívico militares e apela aos membros da Comissão para que realizem um debate sobre o tema. A Presidente ponderou que não seria oportuno debater o tema naquela ocasião, de modo apressado, mas propôs que o tema seja pautado na próxima reunião para que seja feito um debate institucional nesta Comissão. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 214/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora. Proferiram voto contrário os Senhores Deputados Guto Zacarias e Lucas Bove. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 686/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia da Mulher Sambista", a ser nomeado de "Madrinha Eunice", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 759/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Dia da Verdade Sobre a Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Em votação nominal, a Deputada Marta Costa e os Deputados Dr. Eduardo Nóbrega, Guto Zacarias, Lucas Bove e Tenente Coimbra votaram contra o voto da relatora. A Deputada Professora Bebel e os Deputados Mauro Bragato e Simão Pedro votaram favoravelmente ao voto da relatora. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, e designado o Deputado Guto Zacarias para redigir o vencedor. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1635/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Institui o "Dia da Imigração Alemã". Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 186/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Repudia o Prefeito do Município de São Paulo e a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ - por terem autorizado e apoiado a produção de evento, realizado no dia 17 de setembro na Praça da Liberdade, cuja estrutura ameaçou a integridade da estátua em homenagem à Deolinda Madre. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Marta Costa e à Deputada Professora Bebel. Para deliberar o próximo item da pauta, o Deputado Lucas Bove assumiu a Presidência. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 233/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel e outros, que Apoia a reivindicação da população de Piracicaba para que o Governo Federal tome medidas necessárias à implantação de uma Universidade Federal no desativado Campus Taquaral da Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora, favorável. A Senhora Presidente reassumiu a Presidência. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 234/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Aplaude todos os grupos que, em comemoração ao Dia de Nossa Senhora Aparecida, promoveram a Romaria com destino ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, favorável. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 238/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Aplaude a cineasta, produtora cultural, documentarista e diretora de cinema Bruna Epiphanio por sua trajetória profissional. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável à moção na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 285/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Repudia o recebimento do título de cidadão são-bernardense por Jair Bolsonaro, concedido pela Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, posto não cumprir o homenageado nenhum dos requisitos para concessão da honraria. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Professora Bebel e ao Deputado Tenente Coimbra. Requerimentos: Item 28 - Requerimento nº 2518/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel - Requer a realização de uma audiência pública desta comissão na Câmara de vereadores de Campinas para discutir a consolidação e expansão do Instituto Federal na Cidade de Campinas. O requerimento foi retirado pela autora na reunião. Item 29 - Requerimento n° 2166/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação do Sr. Carlos Gilberto Carlotti Junior, Reitor da Universidade de São Paulo - USP, e do Sr. Paulo Martins, Diretor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH), para que, perante esta Comissão Permanente, esclareçam sobre o desmonte dos cursos da USP, em especial da Faculdade de Letras, com ameaça de fechamento de cursos e redução do quadro de professores. O requerimento foi retirado pelo autor por meio de Requerimento de Retirada, que foi comunicado aos membros presentes pela Senhora Presidente. Item 30 - Requerimento n° 2697/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria - Requer a convocação da Sra. Secretária de Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo, Sra. Marília Marton para que se apresente à Comissão de Educação e Cultura desta casa para prestar informações quanto a extinção do alojamento Professor João Eurico de Melo Toledo do Conservatório de Tatuí, que ocorrerá em 31 de Janeiro de 2024. (Vista: Deputado Lucas Bove) Item 31 - Requerimento n° 2705/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação do Secretário de Educação do Estado de São Paulo, Sr. Renato Feder, para que esclareça a esta Comissão Permanente sobre o impacto, à rede de ensino e aos professores temporários, da demissão em massa decorrente da não prorrogação dos contratos firmados com professores 'Categoria O', firmados nos anos de 2018, 2019 e 2020. (Vista: Deputada Professora Bebel e Lucas Bove) Item 32 - Requerimento n° 2913/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi - Requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação do Sr. Henrique Luiz Monteiro, Diretor-Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, para que esclareça e esta Comissão Permanente sobre os problemas e as falhas em sistema, enfrentados pelos candidatos do concurso público para professor da rede estadual, na correção das provas e na pontuação do processo seletivo. (Vista: Deputada Professora Bebel e Deputado Lucas Bove) Item 33 - Requerimento n° 225/2024, de autoria do Deputado Guto Zacarias - Requer, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, a convocação do Senhor Carlos Gilberto Carlotti Junior, Reitor da Universidade de São Paulo (USP), com o objetivo de prestar depoimento à Comissão de Educação sobre os procedimentos realizados pela comissão de heteroidentificação da USP durante a verificação de autodeclaração racial de aprovados em cursos da Universidade. Aprovado o requerimento na forma de CONVITE. Itens para ciência: Item 34 - E-mail enviado pela União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de São Paulo (UNDIME / SP), que encaminha CARTA ABERTA AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO FEDERAL E ESTADUAL, cujo conteúdo diz ser 'emergencial a compensação das perdas dos recursos oriundos das cotas do salário-educação recebidos pelos municípios Paulistas' e solicitando 'aos senadores, deputados federais e estaduais que [os] apoiem, que sejam interlocutores dos municípios paulistas junto aos governos federal e estadual para, de forma emergencial, [encontrarem] um ponto de equilíbrio para o financiamento da educação paulista.' Item 35 - Abaixo assinado encaminhado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP, Subsede Sul Santo Amaro, com 'manifestação contrária', dos professores da região, à 'indicação do Deputado Nikolas Ferreira à Presidência da Comissão de Educação da Câmara Federal dos Deputados.' Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata nós, Elaine Peceguini e Márcia Gomes da Silva, Analistas Legislativos, lavramos e assinamos após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09 de abril de 2024. Deputada Professora Bebel Presidente Elaine Peceguini Secretária Márcia Gomes da Silva Secretária