06/03/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às doze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes (membros efetivos), o Senhor Deputado Rafael Saraiva (membro substituto eventual) e o Senhor Deputado Guto Zacarias (durante a reunião). Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Emídio de Souza, Milton Leite Filho, Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 451/2005, juntado o Projeto de lei nº 785/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais instalarem elevadores hidráulicos e demais equipamentos de segurança em seus ônibus, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável à aprovação do projeto de lei 785, de 2013, e contrário à aprovação do projeto de lei 451, de 2005. Concedida vista ao Deputado Valdomiro Lopes. Item 2 - Projeto de lei nº 335/2013, juntado o Projeto de lei nº 381/2016, de autoria do Deputado Fernando Capez, que assegura tratamento prioritário no embarque de veículos nos serviços de travessia marítima por balsas, aos Juízes de direito, desembargadores, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Estado, procuradores Autárquicos e delegados de polícia, notadamente por ocasião de seu correspondente embarque. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável à aprovação do PL 381/2016, na forma do substitutivo e contrário ao PL 335/2013. Aprovado como parecer o voto do relator, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Enio Tatto, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 3 - Projeto de lei nº 669/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que torna obrigatória a exigência, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de colocação de cobertura nas paradas de ônibus. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Enio Tatto, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 4 - Projeto de lei nº 1271/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro e para mulheres gestantes. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Enio Tatto, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 5 - Projeto de lei nº 12/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que proíbe as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros de efetuar cobrança para remarcar passagem de ônibus vendida a menos de dez minutos do horário de embarque. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 6 - Projeto de lei nº 105/2021, de autoria do Deputado Major Mecca, que revoga o artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que modifica as regras de isenção de IPVA para pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 7 - Projeto de lei nº 534/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que torna obrigatória a apresentação de localização de praças de pedágio em futuros processos para operação, conservação, ampliação, exploração e manutenção das rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 8 - Projeto de lei nº 603/2021, de autoria do Deputado Ricardo Mellão e outros, que acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 9 - Projeto de lei nº 362/2022, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos integrantes das Guardas Civis Municipais isenção da taxa relativa à emissão, renovação, adição, mudança de categoria ou reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 10 - Projeto de lei nº 421/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 11 - Projeto de lei nº 124/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Determina o transporte gratuito e obrigatório aos policias militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 12 - Projeto de lei nº 246/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que estabelece quantidade mínima para funcionamento das cabines de cobrança manual existentes nas praças de pedágios. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 13 - Projeto de lei nº 476/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que garante a gratuidade de tarifa de transporte coletivo intermunicipal rodoviário aos profissionais de segurança pública, que estejam em deslocamento para o serviço ou dele retornando. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 14 - Projeto de lei nº 531/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do pagamento de passagem de ônibus intercidades aos estudantes de enfermagem, nível médio, cujos deslocamentos decorram da prática de estágio. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 15 - Projeto de lei nº 638/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que autoriza o pagamento da tarifa de pedágio por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 16 - Projeto de lei nº 675/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Obriga as empresas que operam no serviço regular intermunicipal de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar equipamentos de retenção para o transporte de crianças (bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação) com idade de até sete anos e meio. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 17 - Projeto de lei nº 755/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que institui programa com linha de crédito especial e específica para a renovação e modernização da frota de veículos de transporte público individual remunerado de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 18 - Projeto de lei nº 1046/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a implantar faixas de alerta vibratório nas rodovias e estradas do Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 19 - Projeto de lei nº 1126/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício da gratuidade no transporte realizado pelo Sistema de Travessias Litorâneas do Estado às pessoas a partir dos 60 anos ou mais. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 460/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que denomina "Estação CECAP - Mamonas Assassinas" a atual Estação CECAP da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, em Guarulhos. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 588/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "Rubens Sverner" a rodovia de acesso localizada no km 265 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 132/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que denomina "Padre Antonio Carlos de Meira" a passarela localizada no km 186,200 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 142/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "Engº Sebastião Ricardo Carvalho Martins" o dispositivo localizado no km 108,400 da Rodovia Comendador Mário Dedini - SP 308, em Salto. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 266/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que denomina "Juvenal Benito" a passarela localizada no km 250 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Botucatu. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 277/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Vereador José Mariano Azzini - Zé Peixinho" o dispositivo de acesso situado no km 65,250 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 315/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Engenheiro Duilio Sancinetti" a ponte localizada no km 19,450 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo ora apresentado, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 339/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que denomina "Clóvis Sarauza de Miranda" o dispositivo de acesso e retorno situado no km 576,500 da rodovia SP-310, em Guzolândia. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 357/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que denomina "Senador Major Olimpio" o trevo viário no km 133 da Rodovia Dom Pedro - SP 065, em Campinas. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 365/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que denomina "Valter Lenzi" o viaduto localizado no km 42,350 Norte da Rodovia Hélio Steffen - SP 75, em Salto. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela ccjr. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 641/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "Pasquale Fiorino" a passarela localizada no km 295,380 da Rodovia SP 304, em Jahu. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 685/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Denomina "Oswaldo Haddad" o trevo de acesso localizado no km 384,700 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Echaporã. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 752/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Denomina "Monsenhor Carlos de Souza Calazans'' o viaduto MET. 31,90M, L-1 BP, antigo 4101436 da CPTM, localizado na Av. Celso Garcia com a Rua Coronel Rodovalho, na Capital. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 776/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "Flavio Cassaro" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 16,250 da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado - SP 255, que interliga Jaú e Barra Bonita. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 781/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Ângelo Nardo" o trevo de acesso a Avenida Cel. Clementino Gonçalves, localizado no km 319,400 da Rodovia João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Donato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 798/2023, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que denomina "Dr. Joaquim Cândido de Oliveira Neto" o dispositivo de retorno e acesso à Unesp, localizado no km 224,700 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 36 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 866/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Denomina "Deputado Federal Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 937/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Expedicionário Alberto Crestana" o viaduto e dispositivo de acesso e retorno localizado no km 218,500 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São Carlos. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 938/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que denomina "José Santana Pimenta" o viaduto localizado no km 466 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, que liga Barretos à Colômbia. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 947/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Denomina "Vereador Rolando Moris" o dispositivo de acesso e retorno SPD 472/294, localizado no km 472,430 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Oriente. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1113/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Denomina "Prefeito Francisco Rodrigues" o pontilhão da Rodovia SP270 com acesso à Rodovia SP261, em Piraju. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1308/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Amadeu Pentino" o dispositivo de entroncamento SPD 426/326 com o viaduto situado no km 426,300 da Rodovia SP 326, sobre a Rodovia SP 425, em Barretos. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 42 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1464/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges e outros, que denomina "Dr. Nilton Roberto Martines" o dispositivo localizado entre o km 137 e o km 138,600 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 43 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2023, de autoria do Deputado Maurici, que Repudia a Companhia do Metropolitano de São Paulo pela troca de nome da Estação Paulo Freire, por Estação Fernão Dias. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto propondo arquivamento da moção, por perda de seu objeto. Concedida vista ao Deputado Donato. Item 44 (CONCLUSIVA) - Moção nº 122/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Repudia o ato do Ministério Público Federal que pretende cassar a concessão de rádio da emissora Jovem Pan. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora proposto. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo ora proposto, pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Registraram voto contrário os Deputados Donato e Enio Tatto. Em relação aos itens 23, 30, 33 e 34, o Senhor Deputado Ricardo Madalena, por ser autor dos Projetos de Lei, passou a presidência ao Senhor Deputado Valdomiro Lopes, Deputado mais idoso presente. Em seguida, o Presidente Deputado Ricardo Madalena deu início à deliberação dos requerimentos: Item 45: Requerimento nº 1334/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que requer, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, a convocação do Senhor Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), Julio Castiglioni, com o objetivo de prestar a esta Casa informações e esclarecimentos sobre: (a) o plano de privatização do Metrô; (b) o pagamento de R$ 297.891.836,47 (duzentos e noventa e sete milhões, oitocentos e noventa e um mil, oitocentos e trinta e seis e quarenta e sete centavos), à ViaMobilidade com a justificativa de 'reequilíbrio econômico-financeiro', correspondente a concessão das Linhas 5 - Lilás (Metrô) e 17 - Ouro (monotrilho); e (c) as demissões de metroviários aposentados sem indenização. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 46: Requerimento nº 1353/2023, de autoria dos Deputados Enio Tatto e Donato, que requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA por meio desta Comissão, em caráter de urgência, com a finalidade de discutir e atualizar informações sobre a duplicação da Estrada da MBoi Mirim com a presença do Senhor Sergio Codato - Superintendente do DER e demais membros técnicos do departamento. Aprovado o requerimento pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 47: Requerimento nº 1736/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas, que requer a convocação do representante da ARTESP para prestar esclarecimentos sobre contratos e prestação dos acompanhamentos realizados pela Agência. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 48: Requerimento nº 2133/2023, de autoria do Deputado Simão Pedro, que requer, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, a convocação do Senhor Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), Julio Castiglioni, com o objetivo de prestar a esta Casa informações e esclarecimentos sobre: (a) o plano de privatização do Metrô; (b) o pagamento de R$ 297.891.836,47 (duzentos e noventa e sete milhões, oitocentos e noventa e um mil, oitocentos e trinta e seis e quarenta e sete centavos), à ViaMobilidade com a justificativa de 'reequilíbrio econômico-financeiro', correspondente a concessão das Linhas 5 - Lilás (Metrô) e 17 - Ouro (monotrilho); e (c) as demissões de metroviários aposentados sem indenização. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 49: Requerimento nº 2271/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que requer a realização de audiência pública conjunta entre as COMISSÔES DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS (CAMM) e de TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (CTC) com a finalidade de discutir sobre a viabilidade de implantação de política pública para universalização do acesso ao transporte público de passageiros por meio da isenção de pagamento de tarifa pública por parte dos usuários - tarifa zero. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 50: Requerimento nº 2319/2023, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que requer a convocação do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente do Estado de São Paulo - Sintaema - Sr José Paggian; do Presidente do Sindicato dos Metroviários e Metroviárias de São Paulo - Sra Camila Lisboa; e do Presidente do Sindicato dos Ferroviários de São Paulo - Sr Eluiz Alves de Matos. O autor, Deputado Carlão Pignatari, solicitou a retirada do requerimento. Item 51: Requerimento nº 2402/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que requer a convocação do Presidente da ViaMobilidade, Sr. Francisco Pierrini, para prestar na Comissão informações sobre os graves problemas que vêm ocorrendo rotineiramente nas linhas 8 (Diamante) e 9 (Esmeralda) da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Aprovado o requerimento pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 52: Requerimento nº 2477/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que requer ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Dr. Sérgio Henrique Codelo Nascimento, que preste informações sobre o andamento dos seguintes convênios: Convênio nº 6705; Convênio n.º 6706; Convênio n.º 6704; Convênio n.º 6703. Aprovado o requerimento pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Rafael Saraiva. Item 53: Requerimento nº 2575/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que requer a convocação do Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Dr. Sérgio Henrique Codelo Nascimento, para prestar explicações sobre as instalações de radares nos pedágios nas rodovias do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 54: Requerimento nº 2576/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que requer a convocação do Diretor Geral da ARTESP - Milton Persoli - para prestar explicações sobre as instalações de radares nos pedágios nas rodovias do Estado de São Paulo. O autor, Deputado Valdomiro Lopes, solicitou a retirada do requerimento. Item 55: Requerimento nº 2809/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernado T. Ferreira, que requer à Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos do inciso XIV do artigo 20, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 268 do Regimento Interno, que seja oficiado, com a finalidade de convocar a comparecer a esta Comissão, o senhor Rui Klein, Diretor Presidente Concessões - Grupo Ecorodovias para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas no Jornal Diário do Grande ABC, que dão conta do crescente número de reclamações de usuários do Sistema Anchieta Imigrantes, acerca de danos causados a veículos pelas cancelas de pedágio; cobrança em duplicidade nas TAGS de cobrança automática no pedágios; falta de limpeza nas rodovias; questionável manutenção das faixas centrais e acostamentos, o que vem ocasionando o aumento do número de acidentes no Sistema SAI; bem como a morosidade na instalação de gaiolas de proteção nas passarelas mesmo após a ocorrência de suicídios. Aprovado o requerimento pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira e Valdomiro Lopes. Item 56: Requerimento nº 110/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que requer que a Comissão oficie ao Sr. Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), a fim de obter informações detalhadas sobre a situação do Plano de Gestão da Infraestrutura (PGI), contendo os planos de investimentos a serem realizados pelas Concessionárias ao longo do período da concessão do Programa de Concessões dos 27 (vinte e sete) Aeroportos Regionais. Aprovado o requerimento pelos votos dos Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Donato, Enio Tatto, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira e Valdomiro Lopes. Em seguida, o Presidente da Comissão informou que os seguintes itens para ciência encontram-se disponíveis para consulta na Secretaria. O Deputado Enio Tatto requereu que em relação aos itens 60 e 61 as informações sejam encaminhadas aos membros da Comissão, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas de São Paulo: Item 57: O Prefeito de Itapeva, Sr. Mario Tassinari, solicita à Comissão de Transportes e Comunicações que requisite audiência pública para apresentação de projetos executivos e demais estudos relacionados à duplicação da Rodovia Francisco Alves Negrão SP-258, entre os Municípios de Capão Bonito e Itararé - autorizados pelo Governo do Estado e ARTESP, sob responsabilidade da concessionária CCR SPVIAS. Item 58: E-mail de autoria do Deputado Federal Rubens Otoni, em que faz convite por meio de link de redes sociais para transmissão da live 'O transporte público coletivo e a política nova indústria brasil', promovido pela Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura. Item 59: Ofício n.º 015/2024-D, de autoria do Prefeito de Avaré, Joselyr Benedito Costa Silvestre, solicitando à Comissão de Transportes e Comunicações que intervenha junto ao Governo do Estado de São Paulo, ARTESP e CCR SPVIAS, para agilizar os projetos executivos relacionados a obras de duplicação da Rodovia João Mellão SP-255, entre área urbana de Avaré e Rodovia Castello Branco SP-280 (km 254 ao 237) e a conclusão das obras do Trevo do Bairro Brabância - Terras de São José, bem como para presentar soluções de regularização de acessos e inícios das obras, a fim de promover segurança aos munícipes, turistas e trabalhadores em geral. Item 60: E-mail do cidadão Thiago Silva, em que faz alerta e considerações quanto ao dispêndio de recursos do Governo de Estado São Paulo com a concessão da Linha 7-Rubi e o Trem Intercidades que ligará São Paulo a Campinas, bem como sugere que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo seja acionado para avaliar os referidos projetos. Item 61: E-mail de cidadão Carlos Ribeiro, em que faz alerta e considerações quanto ao dispêndio de recursos do Governo de Estado São Paulo com a concessão da Linha 7-Rubi e o Trem Intercidades que ligará São Paulo a Campinas, bem como sugere que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo seja acionado para avaliar os referidos projetos. Além disso, tece críticas sobre o prejuízo econômico-social da perda de milhares de postos de trabalho, bem como considera que a CPTM tem plenas condições técnicas e operacionais para gerir e operar as concessões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luana Graciana Silva, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24 de abril de 2024. Deputado Ricardo Madalena Presidente Luana Graciana Silva Secretária