14/06/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, DO PRIMEIRO BIÊNIO DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e sete, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Ed Thomas. Presentes os Senhores Deputados Hamilton Pereira, Marcos Martins, Ed Thomas, José Bittencourt, (membros efetivos) e Mauro Bragato, Samuel Moreira, Marco Bertaiolli, (ausências justificadas). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, cuja pauta teve a seguinte deliberação: Item 1 - Projeto de lei nº 975/2005, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui o "Selo Maior Idade - Esta Empresa investe na experiência". Aprovado o parecer do relator Deputado Hamilton Pereira, favorável. Item 2 - Projeto de lei nº 279/2006, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado. Aprovado o parecer do relator Deputado Hamilton Pereira, favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 560/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Institui o "Dia do Papeleiro". Aprovado o parecer do relator Deputado Hamilton Pereira, favorável. Item 4 - Moção nº 16/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários no sentido de agilizarem a tramitação e aprovação do PLC 113, de 2005, que trata da redução da carga horária de trabalho dos profissionais farmacêuticos. Aprovado o parecer do relator Deputado Marcos Martins, favorável. Item 5- Requerimento (Ofício DPB 087/2007), de autoria do Deputado Donisete Braga, Solicitando a realização de audiência pública para discutir a questão da demissão de 1200 empregados da fábrica LP Displays, situada em São José dos Campos. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 6 - Moção nº 21/2007, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de que mantenham o veto presidencial ao artigo 9º do Projeto de Lei 6272/2005, que inclui o parágrafo 4ª no artigo 6º da Lei 10593/2002 (Emenda Aditiva 3), de maneira a permitir às autoridades fiscais, autonomia para fazer a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico, que implique reconhecimento de relação de trabalho, sem a necessidade de decisão judicial. Aprovado o parecer do relator Deputado Hamilton Pereira, favorável à moção na forma do substitutivo. Segundo o relator, a emenda 3 pretende possibilitar que os trabalhadores das empresas se tornem pessoas jurídicas, tornando-os prestadores de serviço, e não mais contratados, desonerando as empresas do pagamento de taxas e outras obrigações referentes aos empregados. Além disso, referida emenda neutralizará o Ministério do Trabalho como agente fiscalizador das relações entre trabalhador e empresa. O autor da Moção, Deputado Marcos Martins propôs que, enquanto se aguarda a apreciação da matéria, sejam mobilizadas centrais sindicais, os membros da comissão e todos os interessados na preservação dos direitos dos trabalhadores para a realização de uma audiência pública para reforçar a luta pela manutenção do veto presidencial à Emenda 3. Na oportunidade, o Deputado José Bittencourt registrou a manifestação da Associação dos Juízes para a Democracia, favorável à manutenção do veto presidencial ao artigo 9º do Projeto de Lei 6272/2005 (Emenda Aditiva 3). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, secretariada por mim, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que subscrevo a presente ata juntamente com Sua Excelência. Aprovada em reunião de 16 de agosto de 2007. Deputado Ed Thomas Reinaldo Manoel de Oliveira Presidente Secretário