14/06/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Vanderlei Siraque, nos termos regimentais. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos. Presentes os Senhores Deputados José Cândido, Fernando Capez, José Augusto, Rafael Silva (membros efetivos), José Bruno e Carlos Giannazi (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Dárcy Vera (ausências justificadas), Jonas Donizette e Raul Marcelo. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens constantes da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 572/2005, de autoria do Deputado Simão Pedro, que cria a Comissão Especial de Análise de Despejos (CEADE), no Estado. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer favorável ao Projeto de lei e à Emenda nº1. Concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Capez, José Augusto e José Cândido. Item 2 - Moção nº 23/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que apela para o Senhor Presidente do Senado Federal para que não aprove o Projeto de lei nº 5003-B/2001, que criminaliza qualquer manifestação contra o homossexualismo. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer contrário. Concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Giannazi, Fernando Capez e José Augusto. Item 3 - Ciência do Ofício Ref. Proc. Nº 6108/07, da Câmara Municipal de São Carlos, que encaminha cópia da Moção nº 0103, da Vereadora Silvana Donatti, subscrita pelos Vereadores Antonio Rubens Valdo Ratti, Rubens Maciel e Laíde das Graças Simões, manifestando, ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, protesto contra a decisão que beneficiou Thales Ferri Schoedl, mantendo o seu direito ao vitaliciamento como Promotor Público do Estado de São Paulo. Item 4 - Ciência do Ofício nº CorregPM - 00580/014/07, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que presta esclarecimentos referentes ao Ofício nº 117/2005 (Pr Séc Op nº CorregPM-0288/06) acerca de denúncia formulada pelo 1º Sgt Ref PM 42679-2 Antonio Kotai Costa. Item 5 - Ciência do Ofício nº 7377/2007-D, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que encaminha cópia do Requerimento nº 24631/2007, do Vereador Leopoldo Paulino, que externa congratulações ao Superior Tribunal Federal pela decisão de negar a extradição do refugiado político Francisco Antônio Cadenas Collazzos. Item 6 - Ciência do Ofício P Nº 891, da Câmara Municipal de Diadema, que encaminha cópia do Requerimento nº 306/07, do Vereador Milton Capel, que registra voto de pesar pelas vítimas da Universidade Virginia Tech, nos Estados Unidos da América. Item 7 - Cência da documentação encaminhada pelo Senhor Josemar de Campos Silva, contendo denúncias contra agentes penitenciários e juíza da Comarca de Suzano. Item 8 - Para apreciação deste item, o Senhor Deputado Vanderlei Siraque passou, regimentalmente, a Presidência ao Senhor Deputado Rafael Silva. Após consulta aos autores presentes quanto a transformar em convite a convocação proposta, e com a anuência desses, foi aprovado o Requerimento dos Deputados Vanderlei Siraque, José Cândido e Raul Marcelo, solicitando o convite ao Dr. Domingos Paulo Neto, Delegado de Polícia do DHPP, para prestar esclarecimentos sobre o andamento das investigações concernentes às chacinas que ocorreram no Estado de São Paulo em 2007, até a presente data. Encerrada a votação deste item, o Senhor Deputado Vanderlei Siraque reassumiu a Presidência. Item 9 - Aprovado o Requerimento do Deputado Bruno Covas solicitando que seja convidado o Dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey, Secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, para, em data previamente agendada, debater com os membros desta Comissão sobre o Programa Estadual de Direitos Humanos. Esgotada a ordem do dia, o Senhor Presidente deu ciência aos presentes de dois eventos que fazem parte do calendário deste Órgão Técnico: 1- a Conferência Estadual de Direitos Humanos, organizada pela Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e pelo CONDEPE, Conselho de Defesa da Pessoa Humana, que ocorre em novembro ou dezembro; 2- o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, organizado por esta Comissão, que recebe as indicações em outubro, efetua a eleição em novembro e agenda a entrega do prêmio o mais próximo possível do Dia dos Direitos Humanos (dia 10 de dezembro) em Sessão Solene nesta Casa. A seguir, o Senhor Presidente propôs aos seus pares a alteração do horário das reuniões ordinárias para 15 horas e 30 minutos, sendo aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Vanderlei Siraque, declarou encerrados os trabalhos, cuja ata foi lavrada por mim, Saulo de Ávila Martins Pinhão, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/06/07. Deputado VANDERLEI SIRAQUE Presidente Saulo de Ávila Martins Pinhão Secretário