08/08/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e sete, às catorze horas, no Plenário D.Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Obras Públicas da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, convocada e sob a presidência do Deputado Sebastião Almeida. Presentes os Senhores Deputados Roberto Engler, José Bruno, e Alex Manente (membros efetivos). Ausentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini e Analice Fernandes e o Senhor Deputado Uebe Rezeck. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou à secretária a leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem, o Senhor Deputado Alex Manente solicitou a dispensa da leitura, que foi considerada lida e aprovada. O Senhor Presidente passou à apreciação da Ordem do Dia. Item 1- Projeto de lei nº 0895/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto , que obriga a instalação de elevadores em todas as edificações permanentes construídas com três ou mais andares no Estado.Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado parecer da Relatora Deputada Ana Perugini, favorável. Item 2 - Projeto de lei nº 1195/203, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que obriga a instalação de aparelhos eliminadores de ar nos hidrômetros residenciais. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer da Relatora Deputada Ana Perugini, favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 1198/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que altera a Lei nº 4.264, de 1984, que dispõe sobre alienação de patrimônio da Universidade de São Paulo. Vista conjunta aos Deputados Roberto Engler e Sebastião Almeida. Item 4 - Projeto de lei nº 1231/2003, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Concede desconto sobre tarifas de serviços públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, às entidades beneficentes que atuem na área de educação, saúde e assistência social. Vista ao Deputado Alex Manente. Item 5 - Projeto de lei nº0528/2004, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que obriga o Estado a reinvestir, em ações e obras de saneamento básico, 80% dos dividendos e juros sobre o capital próprio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Vista ao Deputado Sebastião Almeida. Item 6 - Projeto de lei nº 531/2005, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que revoga a Lei nº 11.930, de 2005, que altera a Lei 9.361 de 5 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético. Vista ao Deputado Sebastião Almeida. Item 7 - Projeto de Lei nº 670/2005, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Dispões sobre a afixação de postes por empresas públicas ou privadas prestadoras de serviço de natureza pública, ou as empresas privadas concessionárias de serviços público de energia elétrica. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer do Relator Deputado José Bruno, favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 724/2005, de autoria do Deputado Mário Reali, que obriga a Administração Pública Estadual a realizar audiências públicas trimestrais, na Assembléia Legislativa, sobre os gastos em habitação no Estado. Vista conjunta aos Deputados Alex Manente e Sebastião Almeida. Item 9 - Projeto de lei nº 932/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga o Poder Executivo a fazer constar, nos projetos de lei para autorização de cessão de imóvel, a destinação e objeto do mesmo. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer do Relator Deputado José Bruno, favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 943/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que autoriza o Poder Executivo a criar programa de restituição dos valores pagos relativos ao ICMS nas faturas de serviços de fornecimento de água e esgoto, telefonia fixa, energia elétrica e gás encanado, das pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer da Relatora Deputada Ana Perugini, favorável. O Senhor Presidente, neste momento passou a Presidência para o Senhor Deputado Roberto Engler, por se tratar o item subseqüente matéria de sua autoria. Item 11 - Projeto de lei nº 227/2006, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que cria o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas, simbolizado pela sigla PURAE. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer da Relatora Deputada Ana Perugini, favorável. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Sebastião Almeida passou ao Item 12 - Projeto de lei 276/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no bairro da Mooca, na Capital. Vista conjunta aos Deputados Sebastião Almeida e Roberto Engler. Item - 13 Projeto de lei nº 369/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado em Martinópolis, destinado à instalação da Biblioteca e do Departamento Municipal de Educação. Vista ao Deputado Roberto Engler. Item 14 - Projeto de lei nº 370/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta pura e simples, imóvel localizado no Município de Barueri, para instalação do departamento da Criança da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Criança. Vista conjunta aos Deputados Sebastião Almeida e Roberto Engler. Item 15 - Projeto de lei nº 374/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, procedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado no Bairro do Carrão, na Capital. Vista ao Deputado Roberto Engler. Item 16 Projeto de lei nº 413/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de áreas situadas no Município de Colina. Vista conjunta aos Deputados Alex Manente, Roberto Engler e Sebastião Almeida. Item 17 - Projeto de lei nº 543/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de imóvel ao Município de Monte Alegre do Sul, pelo prazo de vinte anos. Vista conjunta aos Deputados Sebastião Almeida e Roberto Engler. Item 18 - Projeto de lei nº 549/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, ao Município de Itobi, mediante cessão gratuita, os direitos sobre as benfeitorias edificadas em imóvel pertencente aquela municipalidade. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer da Relatora Deputada Ana Perugini, favorável ad referendum. Item 19 - Projeto de lei nº 558/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, em Bauru. Vista ao Deputado Roberto Engler.Item 20 - Projeto de lei nº 572/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a desapropriar imóvel, pertencente ao Município de Reginópolis, para fins de construção e instalação de dois estabelecimentos prisionais. Vista conjunta aos Deputados Sebastião Almeida e Roberto Engler. Item 21 - Projeto de lei nº 583/2006, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que altera a Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Vista ao Deputado Sebastião Almeida. Item 22 - Projeto de lei nº 600/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que institui a política Estadual de promoção do uso racional de água destinada ao abastecimento público. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer da Relatora Deputada Ana Perugini, favorável. Item 23 - Moção nº 14/2007, de autoria do Deputado Alex Manente, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de firmar convênio entre o Ministério das Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e as concessionárias de Energia Elétrica no sentido de informar aos consumidores, nas contas de energia elétrica, as condições para a obtenção de benefícios da tarifa social de energia do Programa Social do Governo Federal. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer do Relator Deputado Roberto Engler, favorável. Item 24 - Moção 22/2007 - de autoria do Deputado Rui Falcão, que apela para os Senhores Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem os Projetos de lei nº 236, de 2007, que dispõe sobre a regulamentação da Subclasse Tarifária Residencial Baixa Renda de Energia Elétrica, para operação dos descontos aos consumidores de baixa renda. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer da Relatora Deputada Ana Perugini, favorável. Colocado também em votação o requerimento de autoria do Deputado Alex Manete, solicitando juntada da Moção 35 à Moção 34, por tratarem de temas correlatos. Em discussão, não havendo oradores inscritos foi o requerimento aprovado. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Cleide Salum Bonini, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência e que foi gravada pelo serviço de audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante desta ata.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. Aprovada em reunião de 15/08/2007. Deputado SEBASTIÃO ALMEIDA Presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas Cleide Salum Bonini Secretária