03/07/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e sete, às dez horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Alex Manente. Presentes os Deputados: Rui Falcão, Gilmaci Santos, João Barbosa e Roberto Engler (efetivos). Presente também o Deputado Bruno Covas (substituto). Ausentes os Deputados Edson Ferrarini, Paulo Barbosa, Vanessa Damo e Mozart Russomanno. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Pela ordem, o Deputado Rui Falcão, solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior que foi considerada aprovada. Em seguida, após agradecer a presença do Dr. José Eduardo Tavolieri, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e Conselheiro da AOB - São Paulo, o Sr. Presidente iniciou a votação da pauta da reunião. Item 1, Projeto de Lei nº 160, de 2003, de autoria do Deputado Milton Vieira, que proíbe a cobrança de serviços essenciais mensuráveis efetuados há mais de cinco anos, e dá outras providências. Parecer do Deputado Edson Ferrarini, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJ. Foi aprovado o parecer do relator. Item 2, Projeto de Lei nº 645, de 2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que dispõe sobre a comercialização de aves congeladas, estabelecendo limite máximo de adição de salmoura no processo de congelamento e dá outras providências. Parecer do Deputado Edson Ferrarini, favorável. Foi aprovado o parecer do relator. Item 3, Projeto de Lei nº 927, de 2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a fixação de um quadro resumido, elucidativo e educativo sobre os direitos do consumidor conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Parecer do Deputado Edson Ferrarini, favorável. Foi aprovado o parecer do relator. Item 4, Projeto de Lei nº 319, de 2006, de autoria do Deputado Antônio Mentor, que obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização do Estado em Defesa do Consumidor - Fundação de Proteção ao Consumidor - Procon - SP, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo. Parecer do Deputado Edson Ferrarini, favorável. Foi aprovado o parecer do relator. Item 5, Projeto de Lei nº 492, de 2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que cria a certidão negativa de violação aos direitos do consumidor e dá outras providências. Parecer da Deputada Vanessa Damo, favorável. Foi aprovado o parecer da relatora. Concluída a apreciação dos projetos e dando continuidade ao exame da pauta, Sua Excelência, passou a abordar o 6 item, que tratou da apresentação de relatório do Deputado Rui Falcão, acerca da viagem da Comissão de Representação desta Comissão à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. O Deputado Rui Falcão distribuiu cópia do referido relatório aos deputados presentes, consistindo o mesmo dos seguintes termos: "Relatório sobre o trabalho da Comissão de Representação da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor junto à Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte. A Comissão de Representação, integrada pelos deputados Alex Manente (presidente), Gilmaci Santos e Rui Falcão, esteve na Assembléia Legislativa de Minas Gerais no dia 28 último, sendo recebida pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, deputado Délio Malheiros (PV), e pelo deputado Antônio Júlio, membro da Comissão e ex-presidente do Legislativo mineiro. A Comissão da ALESP assistiu aos trabalhos de sua congênere mineira, cujo processo culmina com dois turnos de votação, aliás o mesmo rito do processo legislativo da Casa, que tem 77 deputados. Integram a Comissão cinco efetivos e igual número de suplentes. Acompanhada pelo presidente Délio, nossa Comissão de Representação foi também recebida em Plenário, sendo posteriormente levada às dependências da TV Legislativa, que conta com equipamentos e serviços mais atuais que os nossos. Ademais, possui um serviço de rádio, que transmite boletins diários sobre as atividades do Legislativo mineiro para mais de 300 municípios. Em seguida, a Comissão foi conhecer o Procon Assembléia, inaugurado em fevereiro de 1997 e que já atendeu mais de 700 mil reclamações de consumidores e contribuintes. Administrado pelo Poder Legislativo mineiro, a um custo baixíssimo segundo as informações de seu coordenador, o dr. Marcelo Rodrigo Barbosa, o Procon tem por objetivo harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo e intermediar os conflitos entre consumidores e fornecedores. Atua, também, na educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto a seus direitos e deveres, visando à melhoria do mercado de consumo. Tem duas sedes na capital e há cidades do Interior onde ele funciona, vinculado às Câmaras Municipais. Prestadora de serviços à comunidade, através do Procon da Assembléia, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte prevê realizar 10 audiências públicas no mês de agosto, possibilidade que se viabiliza graças à utilização de um avião de propriedade da Assembléia Legislativa. Conjugado ao Procon, funciona a Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon), esta sim na estrutura do Poder Executivo e voltada apenas para atender a demandas e reclamações coletivas. Em perfeita sintonia com o Procon, a Decon ainda dá cobertura àquele, cumprindo mandados em caso de desobediência a convocações do Procon, fazendo valer o poder de polícia para que as partes, finalmente, em presença, possam compor-se. Para finalizar, cumpre-nos sugerir possa a Comissão da ALESP oficiar ao deputado Délio Malheiros agradecendo a solicitude e a hospitalidade com que nos brindou a todos. São Paulo, 02 de julho de 2007. c/c Presidente da ALESP - Deputado Vaz de Lima" . Em seguida, o Senhor Presidente propõe a inclusão na pauta dos trabalhos, de um Requerimento de iniciativa do Deputado Gilmaci Santos, com o objetivo de convidar representantes do Movimento de Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, para participarem de reunião desta Comissão com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a criação e a atuação deste tão bem sucedido empreendimento, com vistas a se incentivar a formação de movimento com características semelhantes em nosso Estado. Tendo sido aprovada a referida proposta de inclusão, o requerimento foi colocado em votação e aprovado unanimemente. Prosseguindo no exame da pauta, foi aprovado o item 7 que consiste na proposta de elaboração, à partir dos subsídios apresentados pelas entidades de defesa do consumidor, de uma cartilha dispondo sobre os novos planos de contagem de pulsos nas ligações telefônicas que serão aplicados a partir de julho do corrente. Prosseguindo, o Senhor Presidente coloca em votação o item 8 da pauta, que propõe a formalização de convite ao Dr. Milton Zuanazzi, Diretor Presidente da ANAC-Agência Nacional de Aviação Civil, ou o responsável por este órgão em São Paulo, para explicar os problemas apresentados em nosso Estado pelo setor, tendo sido a proposta aprovada por unanimidade. Considerando que, mesmo tendo assumido a Presidência deste órgão legislativo em maio, no semestre que agora termina, a Comissão desenvolveu projetos de significativa importância para a população, como a realização de diligência ao Aeroporto de Congonhas na véspera do feriado de Corpus Christi e a viagem à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais onde foi possível agregar informações e conhecer um modo de atuação que em muito poderá contribuir para com o trabalho desta Comissão. Assim sendo, o Senhor Presidente afirmou acreditar que foi possível avançar em alguns temas de grande importância graças ao empenho, disponibilidade e atenção dos nobres colegas, bem como, dos representantes de entidades de defesa do consumidor que possibilitaram a condução de um trabalho objetivando respeitar e honrar a confiança da população. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Eu, Benedito Roberto Ferreira, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 2 de agosto de 2007. Deputado ALEX MANENTE Presidente Benedito Roberto Ferreira Secretário