15/08/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e sete, às catorze horas, no Plenário D.Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Obras Públicas da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, convocada e sob a presidência do Deputado Sebastião Almeida. Presentes os Senhores Deputados José Bruno, e Alex Manente, Analice Fernandes, Ana Perugini (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Uebe Rezeck e Roberto Engler (ausência justificada). Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou à secretária a leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem, a Senhora Deputada Analice Fernandes solicitou a dispensa da leitura, que foi considerada lida e aprovada. O Senhor Presidente passou à apreciação da Ordem do Dia. Item 1- Projeto de lei nº 1198/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que altera a Lei nº 4.264, de 1984, que dispõe sobre alienação de patrimônio da Universidade de São Paulo. Vista à Deputada Analice Fernandes. Item 2 - Projeto de Lei nº 495/2005, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a construir servidão de passagem em favor da Gás Natural São Paulo Sul S.A., em imóvel situado no Município de Tatuí. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer da Relatora Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com emenda nº 1. Item 3 - Projeto de lei nº 724/2005, de autoria do Deputado Mário Reali, que obriga a Administração Pública Estadual a realizar audiências públicas trimestrais, na Assembléia Legislativa, sobre os gastos em habitação no Estado. Vista conjunta às Deputadas Analice Fernandes e Ana Perugini. Item 4 - Projeto de lei 276/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no bairro da Moóca, na Capital. Vista ao Deputado José Bruno. Item 5 - Projeto de lei nº 370/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta pura e simples, imóvel localizado no Município de Barueri, para instalação do Departamento da Criança da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Criança. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer do Relator Deputado Roberto Engler, favorável ad referendum. Item 6 Projeto de lei nº 413/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de áreas situadas no Município de Colina. Vista ao Deputado José Bruno. Item 7 - Projeto de Lei nº 488/2006, de autoria do Deputado Renato Simões, que acrescenta o inciso XIV ao artigo 3º, da Lei nº 7.645, de 1991, a fim de isentar da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos as Santas Casas de Misericórdia declaradas de utilidade pública municipal, estadual e federal. Vista à Deputada Analice Fernandes. Item 8 - Projeto de lei nº 543/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de imóvel ao Município de Monte Alegre do Sul, pelo prazo de vinte anos. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer da Relatora Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum. Item 9 - Projeto de lei nº 572/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a desapropriar imóvel, pertencente ao Município de Reginópolis, para fins de construção e instalação de dois estabelecimentos prisionais. Vista conjunta às Deputadas Ana Perugini e Analice Fernandes. Item 10 - Moção nº 39/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela ao Senhor Presidente da República a fim de determinar a realização dos estudos técnicos necessários para contemplar no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em parceria com a iniciativa privada, investimentos em programas de destinação final e tratamento de resíduos sólidos e de geração de energia proveniente da queima do lixo (usina verdes). Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer do Relator Deputado Alex Manente, favorável. Item 11 - Requerimento de autoria dos Deputados Mário Reali e Rui Falcão, que nos termos do artigo 20, inciso XIV da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 170, inciso IV e 268 da XII Consolidação do Regimento Interno, a convocação da Secretária de Saneamento e Energia, Excelentíssima Senhora Dilma Pena, com o objetivo de prestar informações sobre o anteprojeto de lei complementar que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo - ARSESP e dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e gás canalizado no Estado. Vista às Deputadas Analice Fernandes e Ana Perugini. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Cleide Salum Bonini, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência e que foi gravada pelo serviço de audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante desta ata.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-Aprovada em reunião de 22/08/2007. Deputado SEBASTIÃO ALMEIDA Presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas Cleide Salum Bonini Secretária