16/08/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Vanderlei Siraque. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Fernando Capez, José Cândido, José Augusto e Rafael Silva. Ausentes os Senhores Deputados Jonas Donizette e Raul Marcelo. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens constantes da ordem do dia. Item 1 - Processo RGL nº 4597/2007, de autoria do Senhor Josemar de Campos Silva, que encaminha documentação com denúncias contra agentes penitenciários e juíza da Comarca de Suzano. Foi relator o Deputado José Cândido com parecer propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 2 - Processo RGL nº 4775/2007, de autoria do Senhor José André de Araújo, que encaminha documentação relatando a invasão por cerca de 60 famílias, de prédio situado na Rua Tabatinguera, 34, nesta Capital, e posterior desocupação mediante ação violenta da polícia, solicitando providências por parte desse Órgão Técnico. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer propondo arquivamento dos autos, com voto em separado do Deputado Raul Marcelo propondo encaminhamento de ofícios e posterior arquivamento dos autos. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. Item 3 - Processo RGL nº 5133/2007, de autoria do Senhor José Roberto Godoy (brigadista do Ibama que deixou o Programa de Proteção a Testemunhas da Procuradoria da República, proteção essa decorrente do seu trabalho, por não ter recebido o suporte financeiro mínimo para sua sobrevivência e de seus filhos) que solicita providências por parte desse Órgão Técnico. Foi relator o Deputado José Cândido com parecer propondo encaminhamento de ofício ao Ibama e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 4 - Processo RGL nº 5212/2007, de autoria do Senhor Fransergio Donizete da Silva e de outros presidiários da Penitenciária de Iaras, contendo denúncias contra essa instituição. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 5 - Processo RGL nº 5300/2007, de autoria de População Carcerária, contendo denúncias de violações dos direitos humanos ocorridas em penitenciárias do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer propondo arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Esgotada a ordem do dia, o Senhor Deputado Bruno Covas fez uso da palavra para propor que este Órgão Técnico, através de encaminhamento de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça, expresse seu repúdio à fundamentação de sentença do juiz Manoel Maximiano Junqueira Filho, da 9ª Vara Criminal de São Paulo, sobre queixa-crime do jogador de futebol Richarlyson contra o diretor administrativo do Palmeiras, José Cyrillo Júnior. Pela ordem, o Senhor Deputado Fernando Capez apoiou a proposta e sugeriu que também fossem oficiados o Conselho Nacional de Magistratura, a Corregedoria-Geral de Justiça, a Procuradoria-Geral de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil. Após os demais membros também manifestarem seu apoio, o Senhor Presidente designou o Senhor Deputado Bruno Covas para elaborar minutas desses ofícios, a serem apreciadas posteriormente pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Vanderlei Siraque, declarou encerrados os trabalhos, cuja ata foi lavrada por mim, Saulo de Ávila Martins Pinhão, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 30/08/07. Deputado VANDERLEI SIRAQUE Presidente Saulo de Ávila Martins Pinhão Secretário