27/06/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes os Senhores Deputados Ana Perugini, Rui Falcão, André Soares, Roque Barbiere, Baleia Rossi, Davi Zaia, (membros efetivos) e Maria Lúcia Amary, Antonio Salim Curiati, (ausências justificadas). Havendo número regimental dos Senhores Deputados o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Pela ordem o Deputado Baleia Rossi pediu a dispensa da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma, sendo considerada aprovada. Em seguida passou-se a apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 83/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que declara o Município de Quadra como "A Capital do Milho Branco". Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 2 - Projeto de lei nº 117/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais, que institui a "Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre as Doenças Respiratórias". Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 158/2007, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Dr. Emilio Hernandez Aguilar" à Escola Técnica Estadual - ETE, em Franco da Rocha. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 268/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Antonio da Silva" ao dispositivo de segurança localizado na Vicinal José Cicarelli, que dá acesso à Vicinal Engenheiro Camilo Dinucci, em São Manuel. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 5 - Projeto de lei nº 270/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Antonio Marzo" ao dispositivo de segurança localizado na Vicinal Dr. Nilo Lisboa Chavasco, com acesso à Rodovia Geraldo Pereira de Barros, em São Manuel. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 6 - Projeto de lei nº 301/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que dá a denominação de "José Maria Alves" ao complexo viário de acesso a Fernandópolis e Pedranópolis localizado no Km 549,890 m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Item 7 - Projeto de lei nº 312/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dá a denominação de "Professora Maria Andrelina Vieira Nastureles" à Escola Estadual Jardim Bom Sucesso, em Carapicuíba. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 348/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que inclui no calendário turístico a "Festa Di San Gennaro", em Batatais. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 9 - Projeto de lei nº 349/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 354/2007, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de "Newton Camargo Freitas" ao viaduto localizado no Km 553 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Fernandópolis. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto, com emenda. Item 11 - Projeto de lei nº 358/2007, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Dr. Francisco Oliveira Santos" à Delegacia de Polícia de Socorro, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 364/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que dá a denominação de "Diácono Henrique Alberto da Silva Júnior" ao viaduto de acesso ao residencial Souza Lima, localizado no Km 393 + 100 metros da Rodovia Armando Sales de Oliveira - SP 322, em Bebedouro. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Item 13 - Projeto de lei nº 377/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que dá a denominação de "Prof.ª Darci Lopes" à Escola Estadual Jardim Paraíso, em Jacareí. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 81/2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros, que revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final. Item 15 - Projeto de lei nº 74/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos, confeccionados em Sistema Braille. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Rui Falcão. Item 16 - Projeto de lei nº 75/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que obriga as concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica a detalhar as notas fiscais-faturas. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Rui Falcão. Item 17 - Projeto de lei nº 78/2007, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Financiamento e Desenvolvimento da Região Administrativa de Itapeva. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 80/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital da Mulher, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 19 - Projeto de lei nº 88/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina aos órgãos competentes a distribuirem gratuita e imediatamente o medicamento Avastin, sempre que houver sua indicação médica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 20 - Projeto de lei nº 116/2007, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Carbono Neutro. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 121/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga o Poder Executivo a promover campanha continuada de repúdio e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Rui Falcão. Item 22 - Projeto de lei nº 123/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 23 - Projeto de lei nº 126/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento que comercializar bens que foram objeto de crime. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 24 - Projeto de lei nº 127/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa Abrigo", na Região Metropolitana da Baixada Santista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 128/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.871, de 2001, que dispõe sobre a Loteria Estadual de São Paulo, denominada Loteria da Habitação. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, contrário. Item 26 - Projeto de lei nº 130/2007, de autoria do Deputado Alex Manente, que altera dispositivo da Lei 12.520, de 2007, que disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 27 - Projeto de lei nº 132/2007, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Proíbe o uso de telefone celular nas escolas públicas estaduais. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto, com emenda. Com os votos contrários dos Deputados Baleia Rossi e Rui Falcão. Item 28 - Projeto de lei nº 134/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina que todos os funcionários públicos estaduais, independente da natureza de sua contratação, poderão se inscrever no IAMSPE - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 135/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria campanha permanente para doação de leite materno. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 30 - Projeto de lei nº 136/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria campanha de esclarecimento sobre a relação entre a hipertensão e o AVC (acidente vascular cerebral). Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 137/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina a inclusão, entre as formas de pagamento anual do IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção de ser quitado em até doze parcelas. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 32 - Projeto de lei nº 141/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que determina ao Poder Executivo o financiamento ou subsídios para a constituição de cooperativas destinadas à coleta de materiais passíveis de reciclagem. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto, com emenda . Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 33 - Projeto de lei nº 144/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Projeto Ciência em Rede nas escolas de ensino fundamental e médio em todo o Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Item 34 - Projeto de lei nº 160/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios somente com os municípios que possuam áreas verdes em seu perímetro urbano, de acordo com recomendação da OMS - Organização Mundial de Saúde. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 35 - Projeto de lei nº 194/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que institui quotas em favor do aluno egresso da escola pública nas instituições de educação superior mantidas pelo Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 36 - Projeto de lei nº 195/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que cria nas escolas da Rede Estadual de Ensino uma Sala de Leitura e uma Sala de Informática. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 37 - Projeto de lei nº 206/2007, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que define as funções de magistério para os fins estabelecidos no §5º do artigo 126 da Constituição Estadual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 38 - Projeto de lei nº 211/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que determina aos órgãos da Administração Estadual direta e indireta, a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 39 - Projeto de lei nº 213/2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que determina ao Poder Público que elabore o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco, no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto, com emenda. Item 40 - Projeto de lei nº 216/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que determina sobre o Sistema Permanente de Avaliação de Desempenho Escolar na rede pública de ensino. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Rui Falcão. Item 41 - Projeto de lei nº 218/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, através de seu site oficial, informações sobre a liberação dos créditos de natureza alimentícia - precatórios alimentares. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 42 - Projeto de lei nº 220/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a instituir os "Jogos Colegiais", reunindo alunos do ensino fundamental da rede pública. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 43 - Projeto de lei nº 234/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que proíbe a realização de festas denominadas "Raves", no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 44 - Projeto de lei nº 237/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que obriga a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, a proceder revisão dos contratos de financiamento, por solicitação dos mutuários. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, contrário. Item 45 - Projeto de lei nº 248/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga a Administração Pública Direta e Indireta do Estado a justificar a não contratação de candidatos aprovados em concurso público realizado para o preenchimento de cargos vagos. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 46 - Projeto de lei nº 251/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que estabelece o fim da Progressão Continuada de aprovação dos alunos da rede pública de ensino no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Rui Falcão. Item 47 - Projeto de lei nº 252/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o programa "Turismo Popular". Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Item 48 - Projeto de lei nº 253/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina que as armas, munições, explosivos, granadas e congêneres, apreendidas pelas Polícias Militar e Civil serão imediatamente adjudicadas para uso das próprias Corporações. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 49 - Projeto de lei nº 255/2007, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 50 - Projeto de lei nº 256/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, perante o Tribunal de Justiça. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 51 - Projeto de lei nº 260/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a anistiar parcialmente os débitos com IPVA. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 52 - Projeto de lei nº 264/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 53 - Projeto de lei nº 286/2007, de autoria do Deputado Luciano Batista, que assegura a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos matriculados no último ano do ensino médio da rede pública estadual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 54 - Projeto de lei nº 296/2007, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que altera artigo da Lei nº 12.277, de 2006, que assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal a idosos. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 55 - Projeto de lei nº 298/2007, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que institui o parcelamento de débito fiscal relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 56 - Projeto de lei nº 306/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que obriga os estabelecimentos comerciais que compram materiais metálicos usados para revenda, a manter cadastro das pessoas físicas ou jurídicas de quem foram efetuadas as compras. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 57 - Projeto de lei nº 308/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que assegura o percentual de dez por cento das unidades habitacionais construídas e/ou financiadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado - CDHU para pessoas portadoras de qualquer deficiência. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 58 - Projeto de lei nº 335/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que determina que os projetos de ampliação das linhas do Metrô e de construção de pontes e viadutos, somente serão aprovados e executados se apresentarem laudo técnico do IPT com a participação do CREA. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto com emenda. Item 59 - Projeto de lei nº 341/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, reduzindo a alíquota sobre as operações relativas a jóias folheadas e bijuterias. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 60 - Projeto de lei nº 343/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a introduzirem, substituirem e utilizarem papel reciclado, de forma gradual e permanente. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 61 - Projeto de lei nº 347/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que obriga a realização semestral de Palestras sobre Orientação Sexual, em todas as unidades da rede estadual de ensino. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Em seguida o Senhor Deputado Fernando Capez passou a presidência para Deputada Ana Perugini. Item 62 - Projeto de lei nº 351/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que determina que os policiais civis e militares ou seus familiares farão jus à indenização proveniente de seguro de vida, cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Rui Falcão. Em seguida a Deputada Ana Perugini passou a presidência ao Deputado Fernando Capez. Item 63 - Projeto de lei nº 353/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que dispõe sobre o reflorestamento com espécies exóticas, para fins de reposição ou comercialização. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 64 - Projeto de lei nº 356/2007, de autoria do Deputado Edmir Chedid, (juntado a este o Projeto de Lei nº 637/2007)que autoriza o Poder Executivo a criar um Hospital Regional na Região Bragantina e Circuito das Águas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 65 - Projeto de lei nº 360/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que concede a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos portadores de deficiência e seus acompanhantes. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e ao Deputado Roque Barbiere. Item 66 - Projeto de lei nº 371/2007, de autoria do Deputado Orlando Morando, que obriga o Executivo a destinar dois décimos percentuais (0,2%) do total da arrecadação do ICMS para a recuperação do meio ambiente. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Rejeitado o parecer do relator e designado o Deputado Roque Barbiere para redigir o vencido contrário. Item 67 - Projeto de lei nº 373/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que estabelece normas para a utilização de caixas descartáveis e retornáveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura". Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 68 - Projeto de lei nº 379/2007, de autoria do Deputado Ricardo Montoro, que define critérios para o desenvolvimento e implementação de projetos de caracterização do Sistema Viário das Regiões Metropolitanas do Estado, priorizando o transporte coletivo de passageiros. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 69 - Projeto de lei nº 380/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que obriga os motoristas de veículos automotores de qualquer categoria a trafegarem nas rodovias do Estado com faróis baixos ligados . Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 70 - Projeto de lei nº 383/2007, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que institui a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima - PEMGC. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 71 - Projeto de lei nº 384/2007, de autoria do Deputado Marcos Martins, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Rui Falcão. Item 72 - Projeto de lei nº 385/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que altera a Lei nº 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Em seguida o Deputado Fernando Capez passou a presidência a Deputada Ana Perugini. Item 73 - Projeto de lei nº 386/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga as seguradoras a comunicarem ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Em seguida reassumiu a presidência o Deputado Fernando Capez. Item 74 - Projeto de lei Complementar nº 2/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que concede licença-prêmio aos integrantes da Polícia Militar do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 75 - Projeto de lei Complementar nº 6/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que altera o artigo 68 da Lei Complementar n° 893, de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 76 - Projeto de lei Complementar nº 10/2007, de autoria do Deputado Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto de lei complementar e contrário às emendas 1 e 2. Item 77 - Projeto de lei Complementar nº 13/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que altera a redação do artigo 198, da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a licença à funcionária gestante. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 78 - Projeto de lei Complementar nº 15/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 79 - Projeto de resolução nº 8/2007, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que cria a Frente Parlamentar de Apoio aos Municípios. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 80 - Projeto de resolução nº 12/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que cria a Frente Parlamentar Municipalista. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 81 - Projeto de resolução nº 16/2007, de autoria do Deputado Alex Manente, que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Represa Billings. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 82 - Projeto de resolução nº 19/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores do Judiciário do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 83 - Projeto de resolução nº 29/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 84 - Projeto de resolução nº 38/2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que cria a Frente Parlamentar de Combate a Dengue. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 85 - Projeto de resolução nº 41/2007, de autoria da Deputada Ana Perugini e outros, que cria a "Frente Parlamentar de Acompanhamento das Ações da SABESP". Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 86 - Projeto de resolução nº 43/2007, de autoria da Deputada Haifa Madi e outros, que cria a "Frente Parlamentar do Sistema de transportes de travessias de lanchas e balsas do Litoral Paulista". Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 87 - Moção nº 17/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de obter, do Poder Judiciário, declaração de nulidade da Resolução nº 1.805, de 2006, do Conselho Federal de Medicina, que "permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após a transcrição, a fazer parte integrante desta ata, que foi lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 04 / 07/2007. Deputado Fernando Capez Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário