22/09/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e sete, às catorze horas, no Plenário D.Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Obras Públicas da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, convocada e presidida pelo Senhor do Deputado Sebastião Almeida. Presentes os Senhores Deputados Alex Manente, Analice Fernandes, Ana Perugini, Uebe Rezeck, Roberto Engler (membros efetivos) e também presente Mário Reali (membro substituto). Ausentes o Senhor Deputado José Bruno (ausência justificada). Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião e solicitou à secretária a leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem, a Senhora Deputada Analice Fernandes solicitou a dispensa da leitura, que foi considerada lida e aprovada. Pela ordem a Deputada Analice Fernandes fez a leitura do ofício enviado pela Secretária de Estado de Saneamento e Energia Senhora Dilma Seli Pena que se coloca a disposição no dia seis de setembro de dois mil e sete, às dez horas, para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários junto às Comissões Permanentes, acerca do Projeto de Lei nº 48/2007, que versa sobre a transformação da CSPE - Comissão de Serviços Públicos de Energia em ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, o que foi aprovado pela Comissão. O Senhor Presidente passou à apreciação da Ordem do Dia. Item 1 - Projeto de lei nº 0528/2004, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que obriga o Estado a reinvestir, em ações e obras de saneamento básico, 80% dos dividendos e juros sobre o capital próprio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Engler e Mário Reali. Item 2 - Projeto de lei nº 531/2005, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que Revoga a Lei nº 11.930, de 2005, que altera a Lei 9.361, de 5 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético. Concedida vista conjunta aos Deputados Mário Reali e Deputado Roberto Engler. Item 3 - Projeto de lei nº 724/2005, de autoria do Deputado Mário Reali, que obriga a Administração Pública Estadual a realizar Audiências Públicas trimestrais, na Assembléia Legislativa, sobre os gastos em habitação no Estado. Concedida vista ao Deputado Uebe Rezeck. Item 4 - Projeto de lei nº 572/2006, de autoria do Deputado Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a desapropriar imóvel, pertencente ao Município de Reginópolis, para fins de construção e instalação de dois estabelecimentos prisionais. Concedida vista conjunta aos Deputados Mário Reali e Uebe Rezeck. Item 5 - Projeto de lei nº 583/2006, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que altera a Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Foi relator o Deputado Roberto Engler com parecer favorável. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 123/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável . Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 335/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Determina que os projetos de ampliação das linhas do Metrô e de construção de pontes e viadutos, somente serão aprovados e executados se apresentarem laudo técnico do IPT com a participação do CREA. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável ao projeto com emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer. Item 8 - Requerimento de autoria dos Deputados Rui Falcão e Mário Reali, solicitando nos termos do artigo 20, inciso XIV da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 170, inciso IV e 268 da XII Consolidação do Requerimento Interno, a convocação da Secretária de Saneamento e Energia, Excelentíssima Senhora Dilma Seli Pena, com o objetivo de prestar informações sobre o anteprojeto de lei complementar que transforma a Comissão de Serviços Público de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do estado de São Paulo - ARSESP e dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e gás canalizado no Estado. Por sugestão dos Deputados Alex Manente e Roberto Engler foi aprovado o requerimento alterando-se para convite e transformada em reunião conjunta com a Comissão de Direitos do Consumidor e Comissão de Finanças e Orçamento. Neste momento o Presidente passa a Presidência para o Deputado Uebe Rezeck, Vice-Presidente desta Comissão, por ser co-autor do Item número 9. Item 9 - Requerimento de autoria dos Deputados Simão Pedro, Sebatião Almeida e Ana Perugini, solicitando nos termos do artigo 13, § 1º, Item 2 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, a convocação da Senhora Dilma Seli Pena, DD. Secretária de Estado de Saneamento e Energia, para prestar à Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, informações sobre o planejamento e detalhamento para aplicação dos recursos previstos da ordem de até US$ 82,000.000.00 (oitenta e dois milhões de dólares norte-americanos), sendo US$ 78.000.000.00 (setenta e oito milhões de dólares norte-americanos no Programa Estadual de apoio à Recuperação das Águas - REÁGUA e US$ 4,000.000.00 (quatro milhões de dólares norte-americanos) no Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa de Mananciais, respectivamente, conforme previsto no artigo 1º, § 2º, Itens 5 e 6, do Projeto de Lei nº 777, de 2007, encaminhado pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa através da Mensagem nº 103/07. Por sugestão dos Deputados Alex Manente e Roberto Engler foi aprovado o requerimento alterando-se para convite e reunião conjunta com a Comissão de Direitos do Consumidor e a Comissão de Finanças e Orçamento, com data prevista para seis de setembro de dois mil e sete, ocasião em que a Senhora Secretária atenderá aos objetos dos dois requerimentos. Pela Ordem a Deputada Analice Fernandes fez a leitura do ofício do Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, Senhor José Luiz Portella Pereira, agendando uma visita às obras do Metrô Linha Amarela, para o dia vinte e oito de agosto próximo, às nove horas, na Estação Fradique Coutinho, sito a Rua dos Pinheiros, 640. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Cleide Salum Bonini, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência e que foi gravada pelo serviço de audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante desta ata.-.-.-.-.-Aprovada em reunião de 19/09/2007. Deputado SEBASTIÃO ALMEIDA Presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas Cleide Salum Bonini Secretária