13/09/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e sete, às 15 horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Vanderlei Siraque. Presentes os Senhores Deputados José Cândido, Bruno Covas, Fernando Capez, José Augusto, Jonas Donizette, Rafael Silva e Raul Marcelo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos. Tendo sido dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens constantes da ordem do dia. Item 1 - Processo RGL nº 4621/2007, contendo documentação da Sra. Marie Yachouh, de 79 anos solicitando a interferência desta Comissão para que se apure a verdade e sejam punidos os culpados dos prejuízos sofridos por ela ao longo dos últimos 20 anos em processos que tramitam na justiça com irregularidades. Aprovado o parecer do relator, Deputado Bruno Covas, propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos. Item 2 - Processo RGL nº 5782/2007, contendo documentação do Sr. Elias Venâncio dos Santos, preso na Penitenciária de Paraguaçu Paulista, encaminhando denúncias contra instituições penais do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, propondo encaminhamento de ofício ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária e posterior arquivamento dos autos. Item 3 - Processo RGL nº 6459/2007, da Câmara Municipal de Lins, encaminhando Requerimento nº 506/07 do Vereador Roy Nelson Pinto para que se estude a posssibilidade de remover os presos para as regiões onde residem suas famílias. Aprovado o parecer do relator, Deputado Fernando Capez, propondo Indicação. Com a anuência dos Senhores Deputados presentes, foi incluído na ordem do dia o item 4 - Processo RGL nº 7107/2007, contendo documentação encaminhada pelo Sr. Carlos Eduardo Ventura Campos, solicitando a apreciação por esse órgão técnico, da situação dos ocupantes dos Lotes Jardim Ana Estela, Comarca de Carapicuíba. Foi relator o Deputado José Cândido com parecer propondo envio de ofício às autoridades policiais competentes e posterior arquivamento dos autos. Em discussão, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador do Município de Carapicuíba, Senhor Isac Reis, que fez um breve relato da situação, revelando a extrema miséria dos ocupantes das terras e que, apesar da boa vontade do Prefeito, Senhor Fuad Gabriel Chucre, que declarou a área de utilidade pública, a cidade não tem aporte financeiro para efetivar a desapropriação e nem pode candidatar-se ao recebimento de verbas federais do PAC da Habitação por não ter, até o presente momento, um Plano Diretor. Informou, ainda, que cerca de 500 (quinhentas) famílias encontram-se há 3 anos e meio ocupando aquela terra, em condições muito precárias, havendo aproximadamente mil crianças em idade escolar e que recebeu ofício da Diretoria de Ensino da região dizendo não haver condições de matricular esses alunos em outras escolas públicas da localidade, neste período letivo. Solicita, então, empenho desta Comissão junto à Juíza da Comarca de Carapicuíba, que proferiu o Mandado de Reintegração de Posse, para conseguir um adiamento de, no mínimo, 90 (noventa) dias para efetivar a referida reintegração, com duas finalidades precípuas: 1) dar às crianças a oportunidade de terminarem o ano letivo e, 2) fazer contatos com várias autoridades, com o intuito de encontrar uma solução definitiva para o problema. Convidou os Senhores Deputados a participarem de uma reunião agendada na Secretaria de Estado da Habitação para o dia 18 do corrente, às 11 horas. Os Deputados concordaram com as solicitações e mostraram sua indignação com as autoridades, que permitiram que uma situação social tão grave chegasse a esse ponto. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator e designado o deputado José Cândido para redigir o vencido, com as alterações propostas, além das minutas dos ofícios a serem encaminhados a várias autoridades. Item 5 - Proposta de Reunião Conjunta com a Comissão de Segurança Pública na próxima quarta-feira, dia 19/09/07, às 14h30min, no Auditório Teotônio Vilela, com a presença do Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, que agendou visita a esta Casa para fazer uma explanação sobre as diretrizes de sua Pasta. Aprovada. Item 6 - Minuta de ofício ao Senhor Secretário da Segurança Pública sobre a situação de insegurança no Município de Arujá. Aprovada. Item 7 - Minutas de ofício a diversas autoridades sobre o "caso Richarlyson". Aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados da reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/10/2007. Deputado Vanderlei Siraque Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL