13/09/2007 - REUNIÃO DE PAUTA e AUDIÊNCIA PÚBLICA
COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e sete, às quatorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Ed Thomas. Presentes os Senhores Deputados Hamilton Pereira, Marcos Martins, Mauro Bragato e Samuel Moreira (membros efetivos), e também o Deputado Carlinhos Almeida. Ausentes os Deputados: Marco Bertaiolli e José Bittencourt (ausência justificada). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, cuja pauta teve a seguinte deliberação: Item 1 - Projeto de lei nº 209/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga aos órgãos da Administração Direta e Indireta a enviarem cópias dos contratos de execução de obras e de prestação de Serviços firmados com terceiros às Delegacias Regionais e ao Ministério Público do Trabalho. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com parecer favorável, que foi aprovado. Item 2 - Projeto de lei nº 433/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Obriga as empresas públicas e privadas a fornecer protetor solar para os trabalhadores que exerçam suas funções expostos aos raios solares. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável, que foi aprovado. Item 3 - Projeto de lei nº 507/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Institui o Dia do Sucateiro. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável , que foi aprovado. Item 4 - Moção nº 50/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Apela ao Sr. Presidente da República providências para análise e aprovação do requerimento que originou o processo administrativo nº 46.003854/2003-08, proposto pela FENASSEC - Federação Nacional das Secretárias e Secretários e que objetiva a criação do Conselho Federal de Secretariado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com parecer favorável, que foi aprovado. Esgotada a deliberação sobre a pauta acima, teve início a audiência pública para tratar da questão da demissão de 1200 trabalhadores da empresa LP Displays. A empresa foi convidada, mas enviou ofício declinando do convite justificando que as demissões foram regulares. Estiveram presentes Luis Carlos Barros, subdelegado de Trabalho de São José dos Campos, Aylza Gudin, representante da Delegada Regional do Trabalho, Janaina dos Reis e Nelson Faria, diretores do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos. O subdelegado apontou que a empresa passou a cumprir o acordo celebrado na DRT, principalmente em função da mobilização dos trabalhadores e pela audiência pública realizada por esta Comissão em dezesseis de agosto passado. Janaina dos Reis, diretora sindical, afirmou que foi preciso muita luta para tentar garantir mínimos direitos aos trabalhadores demitidos, como por exemplo, a extensão do plano de saúde por mais seis meses. Além disso, a sindicalista relatou que há vários trabalhadores lesionados por problemas de trabalho e que ainda não resolveram sua situação com a empresa. "Esses trabalhadores terão dificuldades de vida, já que agora não possuem mais condições de ingressar no mercado de trabalho", disse. Por sugestão de Aylza Gudin, será marcada uma mesa-redonda, no município de São José dos Campos, para tentar encontrar uma solução que possa ajudar os trabalhadores lesionados. Indagados sobre a maneira que os deputados poderiam auxiliar sobre este problema trabalhista naquela região, os diretores do sindicato responderam que uma das maneiras de resolver a questão do desemprego poderia estar na criação de uma política de incentivo fiscal na cidade de São José dos Campos, para que mais empresas se instalem na região. Segundo os deputados da comissão, é fundamental desenvolver mecanismos que evitem que uma empresa, incorporando outra, fraude o processo de demissão e não cumpra com os compromissos assumidos. Era este o receio dos trabalhadores demitidos da LP Displays , que incorporou recentemente a LG Phillips e logo após ingressou com pedido de recuperação judicial no final do mês de junho e no início de julho fechou a empresa, causando sérios transtornos aos demitidos. Segundo informou o Deputado Carlinhos Almeida, episódio de fraude como este que se temia em São José dos Campos poderá vir a ocorrer em Pernambuco. Foi sugerido então pela Doutora Aylza Gudin, Chefe de Relações do Trabalho da DRT-SP, que a Comissão encaminhe ofício ao Ministério do Trabalho a fim de que seja determinado que as Delegacias Regionais do Trabalho de cada unidade da federação apurem a atuação desta empresa. Caso constatada alguma irregularidade, o Ministério Público do Trabalho deverá ser acionado. Tal sugestão foi acatada pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia e que após transcrição fará parte desta Ata, lavrada por mim, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que a subscrevo juntamente com Sua Excelência. Aprovada na reunião de 25 de outubro de 2007. Deputado Ed Thomas Presidente Reinaldo Manoel de Oliveira Secretário