04/10/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Vanderlei Siraque. Presentes os Senhores Deputados José Cândido, Bruno Covas, José Augusto, André Soares, Rafael Silva e Raul Marcelo. Ausentes os Senhores Deputados Jonas Donizette (ausência justificada) e Fernando Capez. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, solicitando à Secretária que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Tendo sido requerida a dispensa da leitura, foi a mesma dada por aprovada. Passou-se, então, à apreciação da matéria constante da ordem do dia. Item 1 - Processo RGL nº 5211/2007, da Câmara Municipal de Várzea Paulista, que encaminha Moção solicitando que este órgão técnico mande investigar, acompanhar e apurar as 13 chacinas ocorridas no Estado de São Paulo em 2007, até o dia 07 de maio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Raul Marcelo, propondo expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública para que esta informe como estão as investigações, sendo que o teor da resposta deverá ser comunicado à Câmara de Vereadores de Várzea Paulista e posterior arquivamento dos autos. Item 2 - Incluído na Pauta com a concordância dos membros presentes: Processo RGL nº 5300/2007, da População Carcerária, que encaminha denúncias de violações dos direitos humanos ocorridas em penitenciárias do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer propondo arquivamento dos autos. O Deputado José Cândido apresentou voto em separado, propondo encaminhamento de ofício, com urgência, à Secretaria da Administração Penitenciária e ao órgão do Ministério Público que atua na vara de execuções criminais, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 3 - Processo RGL nº 6626/2007, do Senhor Ricardo Marques da Silva, que solicita a mediação desse Órgão Técnico junto ao Ministério Público e ao Conselho Regional de Medicina para o andamento das investigações sobre denúncia contra a Intermédica Sistema de Saúde S/A de grave violência física e moral sofrida pelo interessado em 04/07/2006. Aprovado o parecer do relator, Deputado Raul Marcelo, propondo encaminhamento de ofício à Promotoria de Justiça e Cidadania, ao CREMESP, ao denunciante informando as providências tomadas e posterior arquivamento dos autos. Item 4 - Processo RGL nº 7237/2007, da Senhora Maria Lima Matos, comunicando que sua linha telefônica residencial teria sido "grampeada". Aprovado o parecer do relator, Deputado Fernando Capez, propondo expedição de ofício à Central de Inquéritos Policiais e Processos - CIPP para que informe o andamento do Inquérito, dando-se ciência da resposta à interessada e a esta Comissão e, oportunamente, o arquivamento dos autos. Item 5 - Processo RGL nº 7238/2007, da Comissão de Acompanhamento das Medidas Sócio- Educativas da Cidade de São Paulo, que denuncia violação dos direitos humanos na Fundação CASA "Vila Abaeté". Em discussão, o Deputado Raul Marcelo propôs que a Comissão de Direitos Humanos dê melhor atenção a esse assunto, uma vez que tem havido denúncias contra o processo de implementação em vários municípios, além da contratação de Organizações Não Governamentais sem os devidos cuidados. O Deputado Rafael Silva lembrou que estudos feitos a respeito da recuperação de jovens concluíram que esta ocorre com freqüência quando é dada a estes jovens uma perspectiva de melhora em suas condições de vida. Sugeriu que a Comissão convide a presidente da Fundação CASA para participar de uma audiência pública. O Deputado Bruno Covas propôs que seja eleita uma Comissão de Representação para uma visita à Fundação. O Presidente designou o Deputado Raul Marcelo para elaborar o Requerimento de constituição da Comissão. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Raul Marcelo, propondo envio de ofício à Presidente da Fundação Casa para que informe as ações tomadas, ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania para que tome conhecimento das denúncias e determine as devidas providências e posterior arquivamento dos autos. Item 6 - O Presidente colocou em votação a juntada deste item, aprovada pelos Deputados presentes: Processo RGL nº 7627/2007, do Senhor André Luís Barletta Jurizato, que solicita investigações sobre furto de objetos seus (dentre esses dois HDs contendo arquivos com documentações de grande importância para o andamento de processos judiciais de seu interesse e ainda não anexadas). Foi relator o Deputado José Cândido com parecer propondo encaminhamento de ofício ao delegado titular do 69º distrito para providências, comunicando a esta Comissão os resultados e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Rafael Silva. Item 7 - Requerimento do Deputado Vanderlei Siraque pela Convocação do Dr. Antonio Ferreira Pinto, DD. Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, para prestar informações acerca do déficit prisional do Estado, além de outras questões, conforme ofício VS nº 32G/2007, protocolado na Secretaria em 18/07/2007 e ainda não respondido. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 8 - Foi, ainda, incluído na ordem do dia, com a anuência dos membros, o Requerimento de Informação, do Deputado Raul Marcelo, ao Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária. Pela ordem, o Deputado Raul Marcelo explicou que o atual Secretário tem omitido informações a respeito da superpopulação carcerária, sob a alegação de tratar-se de medida de segurança. Em votação, foi aprovado o Requerimento de Informação. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 18/10/07. Deputado Vanderlei Siraque Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL