04/07/2007 - REUNIÃO DE PAUTA - 6ª R. Ord.
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de julho de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes os Senhores Deputados Ana Perugini, Rui Falcão, Maria Lúcia Amary, André Soares, Roque Barbiere, Baleia Rossi, Davi Zaia e Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental dos Deputados, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Pela ordem o Deputado Roque Barbiere, pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não tendo manifestação em contrário, ficou dispensada a leitura da mesma, sendo considerada aprovada. Pela ordem a Deputada Maria Lúcia Amary, pediu a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 16/2007, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público. Havendo concordância dos Deputados foi aprovado, passando para o primeiro item da pauta. A seguir passou-se a apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº16/2007, de autoria do Procurador-Geral de Justiça, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto de lei complementar e contrário as emendas 1, 2, 3 e 4. Item 2 - Projeto de lei nº 73/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que veda às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica, a interrupção do fornecimento do serviço, motivado por inadimplência do usuário. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável, com o voto do Deputado Roque Barbiere, contrário. Item 3 - Projeto de lei nº 74/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos, confeccionados em Sistema Braille. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 75/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que obriga as concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica a detalhar as notas fiscais-faturas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 5 - Projeto de lei nº 82/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que obriga as empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias a manterem equipes médicas para atender, durante 24 horas, aos motoristas e passageiros que necessitem desse atendimento. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 86/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que dá a denominação de "Prof. Sílvio José Secco" à Escola Estadual Cidade Salvador II, em Jacareí. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 91/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que proíbe a comercialização de veículos sinistrados ou apreendidos, bem como suas partes e peças e determina a baixa imediata perante os órgãos de trânsito. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 8 - Projeto de Lei nº 121/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que obriga o Poder Executivo a promover campanha de repúdio e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher. Foi relator o Deputado Davi Zaia, com parecer contrário. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 9 - Projeto de lei nº 122/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que assegura a isenção do pagamento de taxa de 2. ª via de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 138/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável ao projeto e ao substitutivo nº 1. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 11 - Projeto de Lei nº 202/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que proíbe o tráfego nas rodovias estaduais de veículos que utilizem pneus recauchutados, recondicionados, recapados e remoldados. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 12 - Projeto de lei nº 209/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga aos órgãos da Administração Direta e Indireta a enviarem cópias dos contratos de execução de obras e de prestação de Serviços firmados com terceiros às Delegacias Regionais e ao Ministério Público do Trabalho. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 210/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga os estabelecimentos comerciais a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos e mercadorias. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 14 - Projeto de lei nº 215/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que determina que as empresas de transporte coletivo rodoviário, intermunicipal e interestadual, prestem informações sobre os procedimentos de segurança e de emergência em caso de acidentes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 15 - Projeto de Lei nº 216/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que determina sobre o Sistema Permanente de Avaliação de Desempenho Escolar na rede pública de ensino. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 16 - Projeto de Lei nº 236/2007, de autoria do Deputado Orlando Morando, que altera o artigo 1º da Lei 3.818, de 1983, que deu a denominação de "Antonio Fortes" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Jardim Alvorada, em Ribeirão Pires. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 17 - Projeto de Lei nº 251/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que estabelece o fim da Progressão Continuada da aprovação dos alunos da rede pública de ensino no Estado. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 18 - Projeto de Lei nº 257/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 19 - Projeto de Lei nº 289/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que estabelece sobre a redução do valor da taxa de esgoto cobrada pela SABESP. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 20 - Projeto de lei nº 293/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que transforma em Hospital Geral Regional o Centro de Atenção Integral à Saúde - CAIS, em Santa Rita do Passa Quatro. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 309/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que veda a localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis, em locais de grande circulação de pessoas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 319/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que obriga qualquer órgão, instituição ou empresa, que executar obra, reforma ou reparos técnicos em áreas de vias expressas urbanas ou rurais, a devolvê-las, ao tráfego de veículos e aos transeuntes, nas mesmas condições em se encontravam antes das intervenções realizadas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 23 - Projeto de lei nº 324/2007, de autoria do Deputado Luciano Batista, que obriga as academias de ginástica, clubes, centros esportivos e estabelecimentos similares a exibirem em suas dependências, placa de advertência com os seguintes termos: "O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, degrada a atividade cerebral e aumenta o risco de câncer". Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Item 24 - Projeto de lei nº 329/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais, que institui o "Dia do Pneumologista". Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 344/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que revoga o parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em caso de furto, roubo ou acidente em que tenha ocorrido a perda total. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. O Senhor Deputado Fernando Capez, passou a presidência para Deputada Ana Perugini. Item 26 - Projeto de lei nº 351/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que determina que os policiais civis e militares ou seus familiares farão jus à indenização proveniente de seguro de vida, cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Em seguida a Deputada Ana Perugini, retornou a presidência ao Deputado Fernando Capez. Item 27 - Projeto de lei nº 360/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que concede a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos portadores de deficiência e seus acompanhantes. Foi relator o Deputado Davi Zaia, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 28 - Projeto de lei nº 361/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Engenheiro José Reginaldo de Figueiredo - Naná" ao dispositivo de retorno, localizado no km 390 da Rodovia Cândido Portinari SP-334, em Franca. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 362/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, com vistas a impedir a mudança danosa do clima e promover adequação da sociedade à alteração climática. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 30 - Projeto de lei nº 369/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que autoriza o Poder Público a destruir todos os veículos apreendidos que permanecerem, por período maior de 180 (cento e oitenta) dias, em áreas de depósito, de propriedade do poder público ou mesmo de propriedade privada. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto, com emenda. Item 31 - Projeto de lei nº 388/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Senhor Bom Jesus", em Taquaral. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 32 - Projeto de lei nº 398/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Jacupiranga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 33 - Projeto de lei nº 416/2007, de autoria do Deputado Said Mourad, que obriga os estabelecimentos comerciais a identificarem, na mesma dimensão, os preços a vista, a quantidade e os valores das parcelas e os juros dos produtos comercializados. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 34 - Projeto de lei nº 419/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, estabelecendo que os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras, terão cancelados seus cadastros, como pessoa jurídica, pela Secretaria de Estado da Fazenda. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto, com emenda. Item 35 - Projeto de lei nº 431/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga o Poder Executivo a proceder à distribuição gratuita de medicamentos para o tratamento aos portadores de Artrose, Artrite Reumatóide (AR) e enfermidades relacionadas. Foi relator o Deputado Davi Zaia, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 36 - Projeto de lei nº 433/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que obriga as empresas públicas e privadas a fornecerem protetor solar para os trabalhadores que exerçam suas funções expostos aos raios solares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 37 - Projeto de lei nº 441/2007, de autoria do Deputado Marcos Martins, que assegura atendimento por psicólogos e assistentes sociais aos alunos das escolas públicas de educação básica. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 38 - Projeto de lei nº 467/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais, que declara de utilidade pública a "Fundação do Câncer Jaime Pereira", em Piracicaba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ad referendum. Item 39 - Projeto de lei nº 477/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que inclui no calendário turístico do Estado o Festival de Inverno "João Rock", em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 40 - Projeto de lei nº 490/2007, de autoria da Deputada Ana Perugini, que autoriza o Poder Executivo a criar Faculdade de Tecnologia (Fatec), em Hortolândia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 41 - Projeto de lei nº 494/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que obriga os estabelecimentos comerciais que compram e revendem materiais usados de metal, a manterem cadastro de seus compradores e fornecedores. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 42 - Projeto de lei nº 505/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Laranjal Paulista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 43 - Projeto de lei Complementar nº 5/2007, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e provimento de cargos no quadro do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto de lei complementar e às emendas nºs. 1, 6, 9 e 12, contrario às emendas nºs. 2, 3, 4, 5, 7, 8,10 e 11. Item 44 - Projeto de lei Complementar nº 12/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 892, de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 45 - Projeto de lei Complementar nº 14/2007, de autoria do Deputado Conte Lopes, que institui a gratificação de Desempenho de Atividade Fim para os policiais militares e civis. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 46 - Projeto de resolução nº 27/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que cria o Programa "Assembléia Legislativa vai à Escola". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 47 - Projeto de resolução nº 53/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que cria o Fórum Paulista de Bio-Energia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 48 - Projeto de decreto legislativo nº 19/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que susta o Decreto nº 51.735, de 2007, que dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 49 - Projeto de lei nº 371/2007, de autoria do Deputado Orlando Morando, que obriga o Executivo a destinar dois décimos percentuais (0,2%) do total da arrecadação do ICMS para a recuperação do meio ambiente. Ciência do vencido, do Deputado Roque Barbiere, contrário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Capez, declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, que foi lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/08/2007. Deputado Fernando Capez Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário