22/08/2007 - REUNIÃO DE PAUTA 8ª Ord
ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes os Senhores Deputados, Ana Perugini, Rui Falcão, Maria Lúcia Amary, André Soares, Baleia Rossi, Davi Zaia, Antonio Salim Curiati (membros efetivos) e Roque Barbiere (ausência justificada). Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Pela ordem o Deputado Rui Falcão pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma, sendo considerada aprovada. Em seguida o Presidente passou a apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 287/2007, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que declara de utilidade pública a "Casa da Vovó Maria de Nazaré", em Vera Cruz. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável ad referendum. Item 2 - Projeto de lei nº 345/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, que institui o ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota sobre produtos para condicionamento de ar. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 3 - Projeto de lei nº 414/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que declara de utilidade pública a COPADDI - Comunidade de Prevenção e Assistência aos Dependentes de Drogas de Itararé - "Casa de São Tiago", naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ad referendum. Item 4 - Projeto de lei nº 555/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Parelheiros, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 5 - Requerimento 2318/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que propõe a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável à não instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após a transcrição, a fazer parte integrante desta ata, que foi lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/09/2007. Deputado Fernando Capez Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário