12/09/2007 - REUNIÃO DE PAUTA 9ª Ord
ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes os Senhores Deputados Ana Perugini, Rui Falcão, Maria Lúcia Amary, André Soares, Roque Barbiere, Antonio Salim Curiati (membros efetivos); Baleia Rossi e Davi Zaia (ausências justificadas). Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Pela ordem a Deputada Maria Lúcia Amary pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, ficou dispensada a leitura da mesma, sendo considerada aprovada. Em seguida passou-se a ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 129/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria o Fundo Especial de Atendimento às Vítimas de Contaminação Ambiental. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 2 - Projeto de lei nº 167/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Natan Pires da Silva" à Escola Estadual da Vila Nova Cesário Lange, em Cesário Lange. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 214/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que inclui no calendário turístico do Estado a Festa de Fundação do Santos Futebol Clube. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 233/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que declara de utilidade pública a "Creche Estrelinha do Oriente", em Campinas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ad referendum. Item 5 - Projeto de lei nº 254/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Roque Barbiere. Item 6 - Projeto de lei nº 269/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que declara de utilidade pública a "Associação Casa do Caminho", em Marília. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ad referendum. Item 7 - Projeto de lei nº 336/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que declara de utilidade pública a "RVCC - Rede dos Voluntários de Combate ao Câncer de Chavantes", naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável ad referendum. Item 8 - Projeto de lei nº 340/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que declara de utilidade pública o "COESO - Centro de Orientação e Educação Social", em Sorocaba. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ad referendum. Item 9 - Projeto de lei nº 352/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia de Campinas - AEC, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ad referendum. Item 10 - Projeto de lei nº 391/2007, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que dá a denominação de "Vereador Aparecido De Foggi" ao viaduto localizado no Km 170+550m da Rodovia Assis Chateaubriand - SP-425, em Guapiaçu. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto, com emenda. Item 11 - Projeto de lei nº 397/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que determina que as provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos públicos, em qualquer de suas fases, não se realizem aos sábados. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 12 - Projeto de lei nº 429/2007, de autoria do Deputado Said Mourad, que altera a lei 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário ao projeto e às emendas de nºs. 1 e 2. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 13 - Projeto de lei nº 437/2007, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Maximiano Gonçalves dos Santos Filho" ao dispositivo de acesso localizado no Km 223 da Rodovia SP - 225, em Pederneiras. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto, com emenda. Item 14 - Projeto de lei nº 444/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dá a denominação de "Coronel Feminino PM Hilda Macedo" ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana-3 (CPA/M-3), na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 449/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que institui o "Dia Estadual do Fundo Amigo da Criança". Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 488/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que disciplina a destinação final, ambientalmente adequada, de garrafas, vasilhames e demais embalagens plásticas. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 17 - Projeto de lei nº 495/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia de Luta Contra a Homofobia". Foi relator o Deputado André Soares, com parecer contrário. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Item 18 - Projeto de lei nº 499/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Programa Permanente para Capacitação de Servidores Públicos do Estado que atendam portadores de necessidades especiais e idosos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Roque Barbiere. Item 19 - Projeto de lei nº 508/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT - Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Item 20 - Projeto de lei nº 510/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Parque da Juventude" à Estação Carandiru do Metrô. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 513/2007, de autoria do Deputado Said Mourad, que obriga os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e similares, envasados em latas de alumínio, a aplicarem selo higiênico na superfície da embalagem no local de contato com a boca. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 22 - Projeto de lei nº 522/2007, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que obriga aos bares, restaurantes e similares a inclusão, nas contas referentes a despesas efetuadas, do valor referente à gratificação pelos serviços dos garçons, com a expressão "10% serviço opcional". Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 23 - Projeto de lei nº 569/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que cria o Certificado de Responsabilidade Sócio-Ambiental às empresas do setor de produção de energia a partir de biomassa. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 24 - Projeto de lei nº 570/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que obriga a presença de profissional graduado em fonoaudiologia em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 25 - Projeto de lei nº 571/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que dá a denominação de "José Borges Baptista" à Casa da Agricultura de Buritizal, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 26 - Projeto de lei nº 576/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que estabelece que teatros, salas de cinema, cultura e casas de espetáculos e shows artísticos, deverão destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência físico-motora. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Roque Barbiere. O Senhor Deputado Fernando Capez, passou a presidência à Deputada Ana Perugini. Item 27 - Projeto de lei nº 582/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera o § 1º do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Roque Barbiere. Em seguida, a Deputada Ana Perugini retornou a presidência ao Deputado Fernando Capez. Item 28 - Projeto de lei nº 585/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que cria o "Festival de Verão de Ribeirão Preto". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 29 - Projeto de lei nº 593/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina a inclusão de exame de detecção da Toxoplasmose Congênita no chamado Teste do Pezinho. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Roque Barbiere. Item 30 - Projeto de lei nº 594/2007, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que obriga o início de certames desportivos em horário anterior às 20h30 (vinte horas e trinta minutos), como medida conveniente à Segurança Pública. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 31 - Projeto de lei nº 600/2007, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Daniel Munhoz Garcia Perez" ao viaduto localizado no km 51+490m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP- 255, que dá acesso a Rincão, em Américo Brasiliense. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Item 32 - Projeto de lei nº 601/2007, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Manoel Rodrigues" ao viaduto localizado no km 49+307m, entroncamento da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-255, com a SP-318, em Rincão. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Item 33 - Projeto de lei nº 603/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que inclui no calendário turístico do Estado a prova pedestre "Desafio da Mata Atlântica A Tribuna/Cubatão", realizada anualmente em julho, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 34 - Projeto de lei nº 604/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui a aula de Empreendedorismo no conteúdo curricular das escolas da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Roque Barbiere. Item 35 - Projeto de lei nº 605/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui o programa Jornal e Educação nas unidades escolares da rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 36 - Projeto de lei nº 614/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a isentar o ICMS na aquisição de automóvel por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez.Item 37 - Projeto de lei nº 615/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Áurea Rodrigues da Costa Camarini" à Diretoria de Ensino de Presidente Prudente, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 38 - Projeto de lei nº 619/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que determina a inclusão de noções de Direito e Cidadania no currículo escolar da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 39 - Projeto de lei nº 621/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que determina a disponibilidade obrigatória e periódica de veículos de transporte coletivo intermunicipal, adaptados para atender aos portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no acesso às estâncias turísticas. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 40 - Projeto de lei nº 627/2007, de autoria do Deputado Ed Thomas, que declara de utilidade pública o "Grupo União - Núcleo Ambiental das Pessoas Portadoras de Deficiências", em Presidente Prudente. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ad referendum. Item 41 - Projeto de lei nº 630/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Associação de Amigos do Museu Histórico da Colonização de Pereira Barreto", naquele município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável ad referendum. Item 42 - Projeto de lei nº 631/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que inclui no calendário turístico do Estado o "Show da Clube", em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 43 - Projeto de lei nº 644/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "José Luiz Guidotti" à Usina Hidrelétrica de Barra Bonita, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 44 - Projeto de lei nº 658/2007, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que institui o dia do Caricaturista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 45 - Projeto de lei nº 659/2007, de autoria do Deputado José Augusto, que institui o Dia da Leitura. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 46 - Projeto de lei nº 662/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Capão Bonito. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 47 - Projeto de lei nº 663/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Escola Técnica, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps, no município de Apiaí. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 48 - Projeto de lei nº 668/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que obrigada as empresas operadoras de telefonia celular a disponibilizar informações sobre localização de aparelhos de clientes às autoridades policiais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Ana Perugini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 49 - Projeto de lei nº 669/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETE), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Sapopemba, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 50 - Projeto de lei nº 670/2007, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Modesto Salviatto" ao viaduto localizado no Km 118,400 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP 225, em Brotas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Item 51 - Projeto de lei nº 671/2007, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Cláudio Jordani" ao viaduto localizado no Km 142,900 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP 225, em Brotas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Item 52 - Projeto de lei nº 672/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicações - ICMS. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 53 - Projeto de lei nº 673/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que declarada de utilidade pública a "Associação Comunidade Auxiliadora Recuperando Vidas - COMAREV", em Batatais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ad referendum. Item 54 - Projeto de lei nº 675/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "José Mello" ao trevo localizado no km. 135 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sarapuí. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 55 - Projeto de lei nº 679/2007, de autoria do Deputado Luciano Batista, que inclui no calendário turístico do Estado a "Encenação da Fundação da Vila de São Vicente". Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 56 - Projeto de lei nº 680/2007, de autoria do Deputado Luciano Batista, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Morango do Horto Florestal", em São Vicente. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 57 - Projeto de lei Complementar nº 8/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 207, de 1979, introduzindo novos pré-requisitos para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista conjunta à Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Roque Barbiere. Item 58 - Projeto de resolução nº 58/2007, de autoria do Deputado Bruno Covas, que fixa normas a serem adotadas pela Assembléia Legislativa nos processos licitatórios. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Roque Barbiere. Item 59 - Projeto de resolução nº 59/2007, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que cria a "Frente Parlamentar de Desenvolvimento da Região Administrativa de Itapeva". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 60 - Projeto de resolução nº 60/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que cria a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Sistema Cantareira. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 61 - Projeto de resolução nº 61/2007, de autoria do Deputado Alex Manente, que cria a "Frente Parlamentar do Setor Moveleiro". Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 62 - Projeto de resolução nº 62/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que institui o "Título de Imperatriz e Baluartes do Samba". Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista conjunta à Deputada Ana Perugini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 63 - Projeto de resolução nº 63/2007, de autoria do Deputado Samuel Moreira e outros, que cria a "Frente Parlamentar em Defesa da Conclusão da Duplicação e da Manutenção da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116)". Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Capez, declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, que foi lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/09/2007. Deputado Fernando Capez Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário