18/10/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Vanderlei Siraque. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos. Presentes os Senhores Deputados André Soares, Bruno Covas, Fernando Capez, José Cândido, José Augusto, Jonas Donizette e Raul Marcelo. Ausente o Senhor Deputado Rafael Silva. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens constantes da ordem do dia. Item 1 - Processo RGL nº 4595/2007, de autoria do Conselho Tutelar Vila Maria, que solicita visita dessa Comissão para apurar denúncia de irregularidades e violação dos direitos das crianças/adolescentes. Foi relator o Deputado José Augusto com parecer propondo encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos. O Deputado José Cândido apresentou voto em separado, propondo a designação de parlamentares desta comissão para visita à escola, emissão de pareceres propondo as medidas cabíveis e posterior arquivamento. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 2 - Processo RGL nº 5212/2007, de autoria do Senhor Fransergio Donizete da Silva e outros presidiários da Penitenciária de Iaras, que encaminha documentação contendo denúncias contra essa instituição. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos. O Deputado José Cândido apresentou voto em separado propondo encaminhamento de ofício ao denunciante e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator, tendo o Deputado José Cândido se posicionado nos termos do seu voto em separado. Item 3 - Processo RGL nº 5784/2007, de autoria da Senhora Maria das Dores Quetglas, que encaminha documentação com denúncias contra o Senhor Carlos Roberto de Souza e sua esposa Rosinete de Souza por invasão de propriedade. Foi relator o Deputado José Augusto com parecer propondo encaminhamento de ofícios e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 4 - Processo RGL nº 7627/2007, de autoria do Senhor André Luís Barletta Jurizato, que solicita investigações sobre furto de objetos seus (dentre esses dois HDs contendo arquivos com documentações de grande importância para o andamento de processos judiciais de seu interesse e ainda não anexadas). Foi relator o Deputado José Cândido com parecer propondo encaminhamento de ofício ao delegado titular do 69º Distrito para providências, comunicando à CDH os resultados, e posterior arquivamento dos autos. O Deputado Rafael Silva apresentou voto em separado propondo encaminhamento de ofício ao delegado titular do 69º Distrito para providências e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Rafael Silva, tendo o Deputado José Cândido votado no seu parecer. Item 5 - Processo RGL nº 7107/2007, de autoria do Senhor Carlos Eduardo Ventura Campos, solicitando a apreciação por esse Órgão Técnico da situação dos ocupantes dos Lotes Jardim Ana Estela, Comarca de Carapicuíba. Ciência do vencido, redigido pelo Deputado José Cândido, propondo envio de ofício à Juíza da Comarca de Carapicuíba solicitando o adiamento em, pelo menos, 90 (noventa) dias para a reintegração de posse da área ocupada, marcada para 1º de outubro de 2007, e posterior arquivamento dos autos. Item 6 - Para apreciação deste item, o Senhor Deputado Vanderlei Siraque passou, regimentalmente, a Presidência ao Senhor Deputado José Cândido. Após consulta ao autor quanto a transformar em convite a convocação proposta, e com a anuência desse, foi aprovado o Requerimento do Deputado Vanderlei Siraque pelo convite ao Doutor Antonio Ferreira Pinto, Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, para prestar informações acerca do déficit prisional do Estado. Encerrada a votação deste item, o Senhor Deputado Vanderlei Siraque reassumiu a Presidência. Com a anuência dos membros presentes, o Senhor Presidente incluiu na pauta os seguintes itens: Item 7 - Para apreciação deste item, o Senhor Deputado Vanderlei Siraque passou novamente a Presidência ao Senhor Deputado José Cândido. Após consulta ao autor quanto a transformar em convite a convocação proposta, e com a anuência desse, foi aprovado o Requerimento do Deputado Vanderlei Siraque pelo convite ao Doutor Luiz Antônio Marrey, Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, à Doutora Berenice Maria Gianella, Presidente da Fundação CASA, ao Doutor Newton Lima, Prefeito do Município de São Carlos, ao Senhor João Avamileno, Prefeito do Município de Santo André, e ao Doutor Emídio Pereira de Souza, Prefeito do Município de Osasco, para uma audiência pública desta Comissão sobre questões atinentes à Fundação CASA, em especial, sobre os conflitos entre Prefeitos e o Governo do Estado de São Paulo. Encerrada a votação deste item, o Senhor Deputado Vanderlei Siraque reassumiu a Presidência; Item 8 - Aprovado o Requerimento do Deputado Raul Marcelo pela expedição de ofício à direção do Departamento de Cirurgia da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo para que esclareça sobre a autenticidade da denúncia apresentada pela organização "Coletivo Contra Tortura", datada de 04/10/2007, de que o médico Arildo de Toledo Viana (que assinou o laudo falso de suicídio do jornalista Vladimir Herzog, morto sob tortura no DOI-CODI em 25/10/1975) está para prestar concurso para Professor Titular do Departamento de Cirurgia da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, e, em caso de confirmação da abertura de processo administrativo para sua aceitação nesse cargo, seja enviada a esta Comissão cópia do edital com os requisitos exigidos para tal aprovação; Item 9 - Aprovado o Requerimento do Deputado Campos Machado pelo convite ao Padre Júlio Lancelotti, da Pastoral do Menor na Capital, para prestar esclarecimentos acerca das matérias publicadas nos últimos dias pelos principais jornais de São Paulo, dando conta de que ex-internos da antiga Febem praticaram crime de extorsão contra o religioso ao longo de 3 anos; Item 10 - Aprovada Moção, proposta pelo Deputado Bruno Covas em decorrência da série de denúncias apresentadas no filme "Tropa de Elite" sobre procedimentos inadequados utilizados pela polícia do Estado do Rio de Janeiro, apelando ao Presidente do Congresso Nacional para que este encaminhe aos seus órgãos competentes essa moção, que requer acompanhamento sobre a questão fundamental do respeito aos Direitos Humanos e ao Estado Democrático de Direito na formação dos efetivos policiais de todo o País. Encerrada a ordem do dia, o Senhor Presidente solicitou apoio dos presentes para a advogada Valdênia Aparecida Paulino, que vem sofrendo ameaças por sua atuação no Centro de Defesa dos Direitos Humanos do Sapopemba (CDDHS), na Zona Leste da Capital, e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos, cuja ata foi lavrada por mim, Saulo de Ávila Martins Pinhão, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 08/11/07. Deputado VANDERLEI SIRAQUE Presidente Saulo de Ávila Martins Pinhão Secretário