17/10/2007 - REUNIÃO DE PAUTA - 12ª Ord
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes os Senhores Deputados Ana Perugini, Rui Falcão, Roque Barbiere, Davi Zaia, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), João Barbosa (membro substituto) e Mauro Bragato (membro substituto eventual). Ausentes, por motivos justificados, os Deputados Maria Lúcia Amary, André Soares e Baleia Rossi. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Pela ordem a Deputada Ana Perugini pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, ficou dispensada a leitura da mesma, sendo considerada aprovada. Em seguida passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 133/2007, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Mauro Bragato e ao Deputado Rui Falcão. Item 2 - Projeto de lei nº 159/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que assegura o direito à isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, aos acompanhantes e aos portadores da doença Esclerose Tuberosa. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 3 - Projeto de lei nº 162/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que obriga a todos os órgãos estaduais o uso de lâmpadas fluorescentes ou LED`s em suas instalações. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto, com emenda. Item 4 - Projeto de lei nº 195/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que cria nas escolas da Rede Estadual de Ensino uma Sala de Leitura e uma Sala de Informática. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 5 - Projeto de lei nº 238/2007, ao qual foi juntado o PL nº 247/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que obriga a instalação de hidrômetros em condomínios residenciais e de interesse social, construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto nº 238/2007 e à emenda nº 1 e favorável, também, ao projeto nº 247/2007. Item 6 - Projeto de lei nº 251/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que estabelece o fim da Progressão Continuada de aprovação dos alunos da rede pública de ensino no Estado. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. A Deputada Maria Lúcia Amary apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 7 - Projeto de lei nº 254/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Item 8 - Projeto de lei nº 257/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 9 - Projeto de lei nº 259/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que obriga a identificação do intermediário na negociação de imóveis, que figura nos denominados "contratos de gaveta". Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado João Barbosa. Item 10 - Projeto de lei nº 305/2007, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos do Bairro do Rocio - SABRO", em Iguape. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ad referendum. Item 11 - Projeto de lei nº 320/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que institui compensação financeira aos municípios de lavoura canavieira, que não possuam usinas de beneficiamento deste produto, pelo fornecimento de cana a usinas de açúcar e álcool localizadas em outras cidades. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 321/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que institui compensação financeira aos municípios, de lavouras de citricultura, pela comercialização de seus produtos a indústrias de moagem e fabricação de suco, independentemente de estarem localizadas em outro território municipal. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 399/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que isenta os correntistas do Banco Nossa Caixa S.A., cujos rendimentos mensais sejam menores que 105,41 UFESP, das taxas de tarifas bancárias. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 14 - Projeto de lei nº 406/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 15 - Projeto de lei nº 407/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso em treinamento para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, por Centro de Formação de Condutores. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 16 - Projeto de lei nº 480/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas Rodovias do Estado, sem prescrição médica. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 495/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia de Luta Contra a Homofobia". Foi relator o Deputado André Soares, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 18 - Projeto de lei nº 508/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT - Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 19 - Projeto de lei nº 512/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que altera a redação do inciso X, do artigo 2º da Lei nº 3.198, de 1981, que modifica o Quadro Territorial - Administrativo do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 20 - Projeto de lei nº 570/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que obriga a presença de profissional graduado em fonoaudiologia em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista conjunta ao Deputado João Barbosa e ao Deputado Rui Falcão. Item 21 - Projeto de lei nº 576/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que estabelece que teatros, salas de cinema, cultura e casas de espetáculos e shows artísticos, deverão destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência físico-motora. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 584/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Cachoeira Paulista. Foi relator o Deputado Davi Zaia, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 23 - Projeto de lei nº 598/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que dispõe sobre a instalação em viaturas da polícia militar, civil e escolta, do dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - TAG. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Roque Barbiere. Item 24 - Projeto de lei nº 599/2007, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Graciano da Ressureição Affonso" ao viaduto localizado no km 73+850m, da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-255, com acesso a IESA, em Araraquara. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto, com emenda. Item 25 - Projeto de lei nº 609/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que cria a Faculdade de Medicina, em Franca. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 26 - Projeto de lei nº 625/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que determina o transporte gratuito dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, nos ônibus intermunicipais e trens. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 27 - Projeto de lei nº 642/2007, de autoria do Deputado Davi Zaia, que isenta os veículos utilizados no Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, do pagamento das tarifas de pedágio. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 28 - Projeto de lei nº 643/2007, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que isenta do ICMS a aquisição de equipamentos específicos para deficientes físicos, auditivos e visuais. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 29 - Projeto de lei nº 701/2007, de autoria da Deputada Rita Passos, que obriga a execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 30 - Projeto de lei nº 708/2007, de autoria da Deputada Ana Perugini, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de vacinação contra o Papiloma Vírus Humano - HPV, na rede pública de saúde. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 741/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que inclui no calendário turístico do Estado a "Marcha para Jesus". Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 32 - Projeto de lei nº 743/2007, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que declara de utilidade pública a "Rede de Combate ao Câncer de Santa Cruz do Rio Pardo", naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ad referendum. Item 33 - Projeto de lei nº 744/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que declara de utilidade pública o "Instituto Criança Olímpica - INCO", em Barretos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ad referendum. Item 34 - Projeto de lei nº 747/2007, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Luiz Castellan Thomaz" ao viaduto-trevo localizado no km 234,80 da SP 310 - Rodovia Washington Luís, dispositivo de cruzamento com acesso à Universidade Federal de São Carlos, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Item 35 - Projeto de lei nº 758/2007, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que dispõe sobre a realização de Mutirões de Saúde. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 36 - Projeto de lei nº 772/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a determinar às escolas da rede pública de ensino a aplicação de suspensão sumária dos alunos que praticarem atos de agressão física ou de vandalismo grave. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 37 - Projeto de lei nº 779/2007, de autoria do Deputado João Caramez, que declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Cultural São Jerônimo", em Campinas. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ad referendum. Item 38 - Projeto de lei nº 785/2007, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que inclui no calendário turístico do Estado o "Festival da Música Sertaneja de Itapecerica da Serra". Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 39 - Projeto de lei nº 786/2007, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que institui o "Dia da Paternidade Responsável". Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 40 - Projeto de lei nº 790/2007, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Área I", em Nova Granada. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ad referendum. Item 41 - Projeto de lei nº 792/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que torna obrigatória a execução de filme publicitário com mensagens sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente em todas as sessões de cinema no Estado. Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável. Item 42 - Projeto de lei nº 801/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que inclui, no currículo das escolas estaduais, conteúdo programático voltado à prevenção da gravidez precoce. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 43 - Projeto de lei nº 814/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que institui a Campanha Permanente de Divulgação e Informação sobre o Programa "Pai Legal" nas escolas da rede pública do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 44 - Projeto de lei nº 827/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destiná-las para uso educacional. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 45 - Projeto de lei nº 847/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guarulhos. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 46 - Projeto de lei nº 848/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ibiúna. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 47 - Projeto de lei nº 849/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapecerica da Serra. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 48 - Projeto de lei nº 850/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapevi. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 49 - Projeto de lei nº 851/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jandira. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 50 - Projeto de lei nº 852/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em José Bonifácio. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 51 - Projeto de lei nº 853/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Lins. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 52 - Projeto de lei nº 876/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que institui o "Dia do Agente de Segurança Penitenciária". Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 53 - Projeto de lei nº 877/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Repressão a Crimes Eletrônicos, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Item 54 - Projeto de lei nº 878/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Franca. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 55 - Projeto de lei nº 879/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Orlândia. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 56 - Projeto de lei nº 880/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Joaquim da Barra. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 57 - Projeto de lei nº 881/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Batatais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 58 - Projeto de lei nº 882/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cravinhos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 59 - Projeto de lei nº 883/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Altinópolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 60 - Projeto de lei nº 884/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Serrana. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 61 - Projeto de lei nº 902/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina a adequação dos próprios do Estado destinados à prática de esportes para uso também dos portadores de necessidades especiais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 62 - Projeto de lei nº 908/2007, de autoria do Deputado João Caramez, que institui o "Dia Estadual do Profissional da Química". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 63 - Projeto de lei Complementar nº 8/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 207, de 1979, introduzindo novos pré-requisitos para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto, com emenda. Item 64 - Projeto de lei Complementar nº 25/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que cria o "Programa Voluntário de Reaproveitamento de Policiais Civis Inativos-PROVARE". Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 65 - Projeto de resolução nº 48/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que determina que seja instalado o sistema de Gás Natural Veicular em toda a frota de veículos da Assembléia Legislativa. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 66 - Projeto de resolução nº 49/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que proíbe fumar nas dependências da Assembléia Legislativa, exceto nas áreas reservadas para fumantes. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 67 - Projeto de resolução nº 66/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza a criação do "Espaço Cultural Adoniram Barbosa" na área destinada ao estacionamento da Assembléia Legislativa. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 68 - Projeto de decreto legislativo nº 18/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que susta o Decreto nº. 51.756, de 2007, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 69 - Projeto de decreto legislativo nº 20/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que susta o Decreto nº. 51.754, de 2007, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 70 - Projeto de decreto legislativo nº 21/2007, de autoria do Deputado José Zico Prado, que susta, nos termos do artigo 20, inciso IX da Constituição do Estado, o Decreto sem número, de 2007, que dispõe sobre dispensa dos integrantes do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo-ARTESP. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 71 - Projeto de decreto legislativo nº 22/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão e outros, que susta dispositivos do Decreto nº 51.460, de 2007, que dispõem sobre as alterações de denominação da Secretaria de Turismo para Secretaria de Ensino Superior e estabelece a vinculação das Universidades estaduais para a Secretaria de Ensino Superior. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 72 - Projeto de decreto legislativo nº 23/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão e outros, que susta o Decreto n.º 51.461, de 2007, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Ensino Superior. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Capez, declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, que foi lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 31/10/2007. Deputado Fernando Capez Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário