31/10/2007 - PL 1063/2007 e Dr. Ricardo Tosto
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes os Senhores Deputados Ana Perugini, Rui Falcão, André Soares, Baleia Rossi, Davi Zaia (membros efetivos) e Paulo Alexandre Barbosa (membro substituto). Presentes, também, os Senhores Deputados Antonio Mentor e Vicente Cândido. Ausentes, por motivos justificados, os Deputados Maria Lúcia Amary, Roque Barbiere e Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental dos Deputados, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Pela ordem o Deputado André Soares pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não tendo manifestação em contrário, ficou dispensada a leitura da mesma, sendo considerada aprovada. Passou-se, então, à apreciação do item único da Pauta: Projeto de lei nº 1063/2007, de autoria dos Deputados Célia Leão e Rafael Silva, que consolida a legislação relativa à pessoa portadora de deficiência. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Em seguida, o Presidente, Deputado Fernando Capez anunciou que a reunião também fora organizada, atendendo à solicitação apresentada pelos Deputados Rui Falcão e Ana Perugini, para dar início a um ciclo de debates que deverá subsidiar a elaboração de código de procedimentos para o Poder Judiciário. Anunciou a presença da Dra. Patrícia Rios Soares, especialista em Direito Eleitoral e de alunos da Faculdade de Direito "Campos Sales". Apresentou, então, o palestrante convidado, Dr. Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho, Presidente da Comissão de Modernização do Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, a quem passou a palavra. Iniciando sua exposição, o Dr. Tosto afirmou que, embora se argumente que a corrupção ou o excesso de recursos existentes na lei processual sejam os grandes "vilões" da crise pela qual passa o Poder Judiciário, certo é que a morosidade alavanca todos os grandes problemas da sociedade. Segundo ele, pesquisa feita pelo INQJ (Instituto Nacional da Qualidade Judiciária) constatou que cerca de 78% do tempo, o processo permanece "parado" nas prateleiras do cartório e que o índice de agregação de valor (tempo em que o processo é efetivamente trabalhado) é de apenas 0,024%, o que é considerado muito ruim em relação ao padrão mundial. Acrescentou que, informações obtidas junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo dão conta de que, atualmente, existem cerca de 623.000 processos em curso naquele Tribunal, que conta com 360 Desembargadores, o que confere 1.730 processos a cada Desembargador, que têm apenas 2 assessores para auxílio em seus trabalhos, sendo que os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre, por exemplo, contam com 3 assessores cada um e no Estado de Santa Catarina, o número é de 4 assessores para cada Desembargador. Segundo o Professor, soluções para atenuar o presente quadro só virão com a colaboração do Legislativo e do Executivo. Ele considera que o primeiro tem cumprido seu papel em várias oportunidades, mas que o Executivo ainda reluta em fazer a sua parte, não destinando, por exemplo, os recursos necessários para a modernização do Poder Judiciário. Informou, ainda, que dos cerca de 16 milhões de processos que tramitam em primeira instância, 9 milhões são execuções fiscais, sedo que o Estado também é réu em aproximadamente um milhão de processos. Como uma possível saída, o advogado lembrou a solução encontrada durante a gestão da Prefeita Marta Suplicy, quando a Prefeitura não pagava a Eletropaulo porque esta devia IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Na compensação efetuada, foram extintos 16 mil processos. Outra proposta apresentada é a da criação de câmaras exclusivas para as execuções fiscais. Propôs, ainda, a captação de recursos na iniciativa privada, convênios com faculdades de direito para a contratação de estagiários, distribuição temática das ações, adoção de uma única numeração dos processos, como já ocorre no Tribunal Regional Federal e, ainda, a adoção de critérios de produtividade para a remuneração dos desembargadores. Concluindo sua apresentação, acrescentou "que é preciso iniciativa, criatividade, vontade e espírito público por parte de todos aqueles que vivem da e para a Justiça, de braços dados com a Assembléia Legislativa e com o Poder Executivo através de sua Secretaria de Justiça, para que possamos transformar a Justiça Paulista, que hoje representa o que Rui Barbosa, em Oração aos Moços, escrito em 1920 previu, uma '... justiça atrasada não é Justiça, senão injustiça qualificada e manifesta". Abrindo os debates, o Deputado Fernando Capez questionou sobre a viabilidade da digitalização integral dos processos. Segundo o Dr. Tosto, ter todos os processos on-line é o grande sonho dos advogados e de todos aqueles que se preocupam com o Poder Judiciário. O Deputado Rui Falcão pediu ao convidado, sugestões para a elaboração de um Código de Procedimentos. Este se dispôs a encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça um trabalho já realizado pela OAB, baseado em experiências já existentes no Fórum Central e que delineia o que seria um cartório padrão. O Presidente, Deputado Fernando Capez, propôs a constituição de uma subcomissão, já na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, que analisará as contribuições encaminhadas pela OAB e por outros setores, com a finalidade de elaborar um Projeto de Código de Procedimentos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, que foi lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/11/2007. Deputado Fernando Capez Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário