25/10/2007 - 4ª reunião ordinária: REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e sete, às quatorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Hamilton Pereira. Presentes os Senhores Deputados: Hamilton Pereira, Marcos Martins, Mauro Bragato, Marco Bertaiolli, José Bittencourt, (membros efetivos) e Cido Sério. Ausência justificada do Deputado Samuel Moreira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, cuja pauta teve a seguinte deliberação: Item 1 - Projeto de lei nº 365/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que Estabelece obrigatoriedades às empresas que receberem incentivos fiscais, de qualquer natureza, para implantação ou expansão de atividades no Estado. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli que exarou parecer favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que foi aprovado. Item 2 - Projeto de lei nº 521/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Institui o "Dia do Vendedor". Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli com parecer favorável, que foi aprovado. Item 3 - Moção nº 59/2007, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 4747, de 2005, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Arquitetura e do Urbanismo e autorização da criação dos órgãos de fiscalização profissional fixando as respectivas atribuições. Foi relator o Deputado Marco Bertaiolli com parecer favorável, que foi aprovado. Item 4 - Moção nº 63/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni e outros, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de sanar irregularidades e restabelecer o cumprimento de direitos trabalhistas dos ferroviários paulistas. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável, que foi aprovado. Item 5 - Moção nº 67/2007, de autoria do Deputado João Caramez, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, para que seja rejeitado o Projeto de lei nº 6435, de 2005, uma vez que define como atribuições privativas de farmacêuticos diversas atividades que têm sido desempenhadas com total competência por outros profissionais, especialmente da química. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com parecer favorável, que foi aprovado. Item 6 - Moção nº 72/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador para a qualificação profissional dos trabalhadores do Vale do Paraíba. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com parecer favorável, que foi aprovado. Item 7 - Moção nº 77/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador para a qualificação profissional dos trabalhadores do Litoral Norte. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável, que foi aprovado. Item 8 - Moção nº 78/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de liberar verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador para a qualificação profissional dos trabalhadores da Serra da Mantiqueira. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável, que foi aprovado. Item 9 - Processo RGL nº 6449/2007, de autoria de SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO, que encaminha reivindicações dos ex-trabalhadores da LG Philips Displays do Brasil Ltda (atual LP Displays), da planta de São José dos Campos, ameaçados, com o pós-fechamento da empresa, de não pagamento de suas obrigações trabalhistas. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com parecer propondo juntada da ata da reunião da Comissão de Relações do Trabalho de 13 de setembro e posterior arquivamento dos autos, que foi aprovado. A presidência é transmitida ao Deputado Marcos Martins, nos termos do artigo 41 do Regimento Interno Consolidado, que preconiza: "o autor de proposição em discussão ou votação não poderá, nesta oportunidade, presidir a Comissão." . Item 10- Requerimento, do Deputado Hamilton Pereira, solicitando que esta Comissão convide os membros da direção do Sindicato dos Metroviários de São Paulo para que eles exponham os motivos da greve e para que modere junto à Companhia do Metrô de São Paulo a readmissão dos funcionários demitidos quando do último movimento grevista. Aprovado o requerimento. Item 11- Requerimento, do Deputado Hamilton Pereira, solicitando que esta Comissão realize audiência pública para discutir a situação dos funcionários do Instituto de Terras dos Estado de São Paulo-ITESP contratados há mais de seis anos, ameaçados de demissão em função de anulação judicial do concurso público, decisão esta de Segunda Instância. Aprovado o requerimento. Reassume a condução dos trabalhos o Deputado Hamilton Pereira. Item 12- Ofício CAI nº 006/2007, encaminhando requerimento aprovado na Comissão de Assuntos Internacionais, do Deputado Cido Sério, propondo o envio de documento, a ser subscrito também pela Comissão de Relações do Trabalho, às diretorias dos Bancos Santander e ABN AMRO, tratando da questão da preservação de emprego dos bancários em virtude da fusão de tais bancos. Foi aprovado o requerimento. Os itens a seguir foram apenas para ciência dos senhores deputados: Item 13- Expediente do 2º Congresso Internacional daStreetNet, manifestando-se contrariamente à forma violenta com que os governos do estado e da capital têm tratado os vendedores ambulantes. Item 14- Ofício DPB 165/07, do Deputado Donisete Braga, encaminhando cópia da Moção nº 86/2007 aprovada pela Câmara Municipal de Penápolis e do Ofício nº 52/07,do Sistesp -Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos da Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo-, documentos que trazem solicitação de apoio para a instituição da Gratificação de Atividade Rodoviária -G.A.R. através de alteração na Lei Complementar nº 784/1994. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos para a lavratura da presente ata. Reaberta os trabalhos à hora aprazada e com o mesmo quorum, foi a ata lida e aprovada, encerrando-se definitivamente a reunião, última desta sessão legislativa. Eu, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que secretariei a reunião, lavrei a presente ata, a qual segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Plenário José Bonifácio, 25 de outubro de 2007.////////////////////////////////////////////////////// Hamilton Pereira Reinaldo Manoel de Oliveira Vice- Presidente no exercício Secretário Presidência