31/10/2007 - 6ª RO - Pauta
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Felício. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Prandi e Rita Passos e os Senhores Deputados Paulo Alexandre Barbosa, José Bruno e Carlos Giannazi (membros efetivos). Presentes, também, durante o decorrer da reunião, o Deputado Antonio Carlos (membro substituto) e o Deputado Vicente Cândido. Ausente, por motivos justificados, a Deputada Maria Lúcia Amary. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, solicitando à Secretária que procedesse à leitura da Ata da reunião anterior. Tendo sido requerida a dispensa da leitura, foi a mesma dada por aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação da matéria constante da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 830/2003, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que obriga o exame psico-diagnóstico infantil nas escolas públicas de ensino fundamental, da rede estadual de ensino. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável, com voto contrário da Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 2 - Projeto de lei nº 1040/2003, de autoria do Deputado Paulo Neme, que institui o Serviço Psicológico Escolar nas escolas estaduais de 1.º e 2.º graus. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável ao projeto, e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão, pela ordem, a Deputada Maria Lúcia Prandi argumentou que a escola não pode se tornar um ambulatório médico ou uma clínica e que as crianças devem ser encaminhadas para instituições de saúde oferecidas pelo Poder Público. O Deputado José Bruno disse que o atendimento médico na própria escola daria mais segurança aos pais de alunos. Em votação, foi rejeitado o parecer da relatora e designada a Deputada Maria Lúcia Prandi para redigir o vencido, contrário à proposição. O Deputado José Bruno manifestou-se favoravelmente à aprovação do projeto. Item 3 - Projeto de lei nº 911/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga o Poder Executivo a implantar, nas escolas da rede pública estadual, curso pré-universitário, destinado aos alunos da 3ª série do ensino médio. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 930/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria a "Carteira de Identificação de Estudante". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Em discussão, a Deputada Maria Lúcia Prandi argumentou que já existe lei de igual teor, de autoria do Deputado José Zico Prado. Em votação, foi rejeitado o parecer da relatora e designado o Deputado Carlos Giannazi para redigir o vencido, contrário à proposição. Item 5 - Projeto de lei nº 100/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que obriga as escolas públicas e privadas a exigirem atestado médico de aptidão física de seus alunos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, favorável, com emenda. Item 6 - Projeto de lei nº 148/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que institui quota de vagas nas universidades e faculdades públicas aos alunos egressos da rede pública estadual. Foi relator o Deputado José Bruno, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3. A Deputada Maria Lúcia Prandi apresentou voto em separado, contrário ao projeto e às emendas nºs. 1, 2 e 3. Concedida vista ao Deputado José Bruno. Item 7 - Projeto de lei nº 211/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social aos estudantes das escolas da rede pública. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 230/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que autoriza as Escolas Públicas Estaduais a receberem doações de pessoas físicas e jurídicas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, favorável. Item 9 - Projeto de lei nº 580/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que disciplina as convocações para reuniões de orientação técnica, capacitação e treinamento da Secretaria da Educação, bem como as convocações para perícia médica no DPME. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 194/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que institui quotas em favor do aluno egresso da escola pública nas instituições de educação superior mantidas pelo Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, com parecer contrário. Concedida vista à Deputada Rita Passos. Item 11 - Projeto de lei nº 206/2007, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que define as funções de magistério para os fins estabelecidos no §5º do artigo 126 da Constituição Estadual. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 441/2007, de autoria do Deputado Marcos Martins, que assegura atendimento por psicólogos e assistentes sociais aos alunos das escolas públicas de educação básica. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 442/2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que autoriza o Poder Executivo a implantar nos quadros funcionais das escolas estaduais um profissional na área de psicologia e um na área de assistência social. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 14 - Projeto de lei nº 490/2007, de autoria da Deputada Ana Perugini, que autoriza o Poder Executivo a criar Faculdade de Tecnologia (Fatec), em Hortolândia. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 517/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estabelece critérios e número máximo de alunos por classe nas Escolas Estaduais. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável ao projeto e contrário à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Item 16 - Projeto de lei nº 613/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar unidades de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, na região da Capela do Socorro, Parelheiros e Capão Redondo. Foi relator o Deputado José Bruno, com parecer favorável. Em discussão, a Deputada Maria Lúcia Prandi chamou a atenção para o grande número de projetos dessa natureza apresentados pelos Deputados, mas que eles se tornam inócuos, uma vez que não há aumento da dotação orçamentária para o ensino técnico e tecnológico. Lembrou que estamos na época da aprovação da Lei Orçamentária para o próximo ano e que os Deputados da Bancada do PT apresentaram emenda destinando 1% (um por cento) da arrecadação do ICMS, para que tais escolas sejam dotadas da infra-estrutura mínima necessária e que espera contar com o apoio de seus pares na aprovação dessa iniciativa. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 615/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Áurea Rodrigues da Costa Camarini" à Diretoria de Ensino de Presidente Prudente, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável 'ad referendum' do Plenário. Item 18 - Projeto de lei nº 648/2007, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", em Taboão da Serra. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável. Item 19 - Projeto de lei nº 654/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Fernandópolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Giannazi, favorável. Item 20 - Projeto de lei nº 662/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Capão Bonito. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 663/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Escola Técnica, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, no município de Apiaí. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 678/2007, de autoria do Deputado Luciano Batista, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em São Vicente. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 23 - Moção nº 18/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que apela para os Senhores Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de modificarem o artigo 2º da Lei n.º 8.501, de 1992, para incluir outras faculdades da área da saúde, especialmente as de odontologia, para receberem os cadáveres não reclamados junto às autoridades públicas, para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável. Item 24 - Moção nº 48/2007, de autoria do Deputado Marcos Martins, que apela para o Senhor Presidente da República, a fim de reconhecer, no Brasil, o diploma de médico obtido em Cuba. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável. Item 25 - Moção nº 74/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que repudia a omissão da Secretaria Estadual de Educação e do Conselho Estadual de Educação pelo não-cumprimento da Resolução 04/06 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que determina a inclusão das disciplinas de Sociologia e Filosofia no currículo das escolas de ensino médio. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável. Os Deputados José Bruno e Paulo Alexandre Barbosa manifestaram-se contrariamente à aprovação da Moção. Item 26 - Processo RGL nº 5373/2007, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, que encaminha Requerimento solicitando informações sobre medidas que possam afetar a continuidade dos trabalhos da Escola Técnica Estadual "Lauro Gomes", naquele município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Giannazi, propondo Requerimento de Informação. Item 27 - Processo RGL nº 5452/2007, da Associação Beneficente Comunitária do Itaim Paulista, que encaminha abaixo-assinado solicitando ampliação e manutenção da modalidade telessala das escolas de ensino fundamental e médio da D.E. Leste II. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Giannazi, propondo Indicação. Item 28 - Processo RGL nº 7108/2007, da Câmara Municipal de São José dos Campos, que solicita a substituição por grades do muro lateral da Escola Estadual Marechal Rondon, para realização de projeto paisagístico. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Giannazi, propondo Indicação. Item 29 - Ofício da Deputada Célia Leão e do Deputado Roberto Felício, solicitando uma Audiência Pública conjunta das Comissões de Cultura, Ciência e Tecnologia e de Educação, a ser realizada no próximo dia 26/11, com a finalidade de debater o tema: "Jornada pela Escola Técnica do Estado de São Paulo". Aprovado. A seguir, foi dada ciência dos seguintes documentos: ofícios AL 0688/2007, AL 0771/2007, AL 0772/2007, AL 0773/2007 e AL 0774/2007, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, após transcrição, esta passará a fazer parte integrante da presente ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 27/11/2007. Deputado Roberto Felício Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária-ATL