29/11/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, presidida inicialmente pelo Senhor Vice-Presidente, Deputado Rafael Silva, que, após a aprovação da ata da reunião anterior, passou a Presidência para o Senhor Deputado Vanderlei Siraque. Havendo número regimental, foram iniciados os trabalhos. Também presentes os Senhores Deputados André Soares, Bruno Covas, Fernando Capez, José Cândido, José Augusto, Jonas Donizette e Raul Marcelo. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens constantes da ordem do dia, que, após a aprovação pelos membros presentes da inversão da pauta, da inclusão de mais três indicados para o Prêmio Santo Dias, e de dois requerimentos, respectivamente do Deputado José Augusto e do Deputado Raul Marcelo, foram assim ordenados: Item 1 - Escolha, dentre os inscritos até 28/11/2007, da pessoa ou entidade a ser agraciada com o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em 2007. Segue, a seguir, a lista dos candidatos ao prêmio: o site Observatório das Violências Policiais - SP, o Senhor Luiz Roberto Alves de Lima, a Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado de São Paulo, a Senhora Maria Antônia da Silva Rabelo de Araújo, a Associação São José Operário da Vila Missionária, o Professor Eduardo de Oliveira, o Centro de Assistência e Promoção Social Nosso Lar, a Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto e Região - ADEVIRP, o Instituto do Negro Padre Batista, a Sociedade Brasileira de Eubiose e o Centro de Reabilitação Piracicaba. Com os votos dos Deputados Rafael Silva, José Augusto, Bruno Covas, Fernando Capez e Jonas Donizette, a ADEVIRP foi escolhida para receber o XI Prêmio Santo Dias. Também receberam votos o Instituto do Negro Padre Batista (Deputados José Cândido e Vanderlei Siraque), a Senhora Maria Antônia da Silva Rabelo de Araújo (Deputado André Soares), e o site Observatório das Violências Policiais - SP (Deputado Raul Marcelo). A Comissão deliberou o encaminhamento de ofícios aos candidatos, congratulando-se com eles pela indicação; Item 2 - Aprovado o Requerimento do Deputado José Augusto de inclusão, na pauta da Sessão Solene de entrega do XI Prêmio Santo Dias (a realizar-se no dia 10/12/2007, às 20 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek), das atividades comemorativas do Dia Internacional dos Direitos Humanos promovidas pelo Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz (ConPAZ) e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), ressaltando-se a divulgação da Declaração de Luarca; Item 3 - Processo RGL nº 7966/2007, de autoria do Senhor Edson Salvador Castro, que informa sobre violação de direitos humanos, assedio moral, em afronta ao artigo 5º da Lei Estadual 12.250/06. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo encaminhamento de ofícios à Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, à Corregedoria Geral de Justiça e ao denunciante, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator; Item 4 - Processo RGL nº 8773/2007, de autoria do Senhor João Baptista Carri Neto, que solicita a intercessão junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos visando ao desarquivamento dos autos do Processo 575/96, movido pelo interessado contra investigadores da Delegacia de Investigação Geral de Jundiaí por abuso de autoridade. Foi relator o Deputado José Augusto com parecer propondo encaminhamento de ofícios ao Ministério Público e ao interessado, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator; Item 5 - Processo RGL nº 9091/2007, de autoria do Senhor Manoel Messias Nunes dos Santos, que solicita acesso à educação e profissionalização dos detentos no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer propondo arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator; Item 6 - Processo RGL nº 9092/2007, de autoria do Senhor Geraldo Pereira dos Santos, que encaminha representação contra a direção da Penitenciária "Dr. José Augusto César Salgado" - Tremembé II. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo encaminhamento de ofícios à Procuradoria de Justiça da Cidadania, às Secretarias Estaduais da Administração Penitenciária e da Justiça e Defesa da Cidadania, ao CONDEPE e à OAB, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator; Item 7 - Processo RGL nº 9093/2007, de autoria da Pastoral Carcerária, que encaminha denúncia do reeducando Claudinei de Paula. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer propondo encaminhamento de ofícios ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária e ao Corregedor, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer do relator. Item 8 - Aprovado o Requerimento do Deputado Raul Marcelo propondo encaminhamento de ofícios ao Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE/SP e à Promotoria de Justiça da Cidadania, em decorrência da atuação da Polícia Militar na ação de despejo do Acampamento Elizabeth Teixeira, em Limeira ter causado diversos feridos. Também foi dada ciência da resposta do Poder Executivo ao Requerimento de Informação nº 422/2007. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Vanderlei Siraque, declarou encerrados os trabalhos, cuja ata foi lavrada por mim, Saulo de Ávila Martins Pinhão, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/12/07. Deputado VANDERLEI SIRAQUE Presidente Saulo de Ávila Martins Pinhão Secretário