13/12/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e sete, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo (membro substituto) e os Senhores Deputados Celso Giglio, Aloisio Vieira (membros efetivos) e Bruno Covas (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Roberto Massafera (ausência justificada), Mário Reali, Ed Thomas e Antonio Salim Curiati. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens constantes da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 1209/2003, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que isenta os municípios paulistas do pagamento de ICMS na aquisição de bens destinados a compor o patrimônio municipal ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade. Foi relator o Deputado Celso Giglio com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJ. Aprovado o parecer do relator. Item 2 - Processo RGL nº 4623/2007, de autoria da Câmara Municipal de Itapetininga, que encaminha Requerimento do Vereador Wilson Batista Junior solicitando continuidade do trabalho social do Corpo de Bombeiros Voluntários do município. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer propondo Indicação. Aprovado o parecer do relator. Item 3 - Processo RGL nº 5299/2007, de autoria do Deputado Federal Vicentinho Alves, que encaminha cópia da Proposta de Emenda Constitucional 56/07, que altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal com o objetivo de devolver às Assembléias Legislativas a competência para legislar sobre a criação, incorporação, fusão e o desmembramento dos municípios. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer propondo Moção. Aprovado o parecer do relator. Item 4 - Processo RGL nº 7239/2007, de autoria do Instituto Geográfico e Cartográfico, que solicita retificação de termo da divisa entre os Municípios de Araçatuba e Birigüi. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer propondo PL. Aprovado o parecer do relator. Item 5 - Processo RGL nº 8772/2007, de autoria do Instituto Geográfico e Cartográfico, que solicita redescrição/retificação na divisa entre os Municípios de Itaberá e Itaí. Foi relator o Deputado Aloisio Vieira com parecer propondo PL. Aprovado o parecer do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1031/2003, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a redação da Lei nº 11.252, de 2002, que institui o "Dia do Guarda Municipal". Aprovado, conclusivamente, o substitutivo da CAMU e prejudicado o projeto, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. Item 7 - Moção nº 362/1995, de autoria do Deputado Jamil Murad, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de alterar os critérios utilizados no processo de habilitação dos municípios na contemplação de repasse de recursos e auxílio técnico. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 8 - Moção nº 22/1999, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de determinar a abertura da renegociação das dívidas contraídas por municípios brasileiros. Aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. Item 9 - Moção nº 245/1999, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que apela para o Congresso Nacional no sentido de obrigar os Tabeliões e Oficiais dos Serviços de Cartórios de Registros de Imóveis a informarem às Prefeituras Municipais, o nome, endereço domiciliar, RG, CPF ou CNPJ dos adquirentes de imóveis. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 10 - Moção nº 0159/2000, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de apresentarem Proposta de Emenda à Constituição Federal estabelecendo, na forma que especifica, competência aos Estados membros da Federação para legislarem sobre os critérios de distribuição aos municípios da quota-parte do ICMS. Aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. Item 11 - Moção nº 47/2001, de autoria da Deputada Célia Leão, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de regulamentarem o uso do espaço físico e aéreo dos municípios brasileiros. Aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. Item 12 - Moção nº 37/2007, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que apela para os Senhores Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem a PEC 13/2003, que altera a redação do § 4º do artigo 18, visando o resgate da competência dos Estados Brasileiros para legislar sobre as alterações de seus respectivos Quadros Territoriais. Aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e suspendeu a reunião por três minutos para que fosse lavrada a presente ata, o que foi feito por mim, Saulo de Ávila Martins Pinhão, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Reaberta a reunião à hora aprazada e com o mesmo "quorum", foi lida e aprovada a ata, encerrando-se a última reunião da presente Sessão Legislativa. Plenário Tiradentes, em 13/12/07. Deputado MILTON LEITE FILHO Presidente Saulo de Ávila Martins Pinhão Secretário