29/11/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Alex Manente. Presentes os Deputados: Edson Ferrarini, Mozart Russomanno, Patrícia Lima e João Barbosa. Ausentes os Deputados: Roberto Engler (por motivo justificado), Paulo Barbosa, Rui Falcão e Vanessa Damo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Pela ordem, a Deputada Patrícia Lima, solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior que foi considerada aprovada. Pela ordem, o Deputado Edson Ferrarini solicitou vista do item 6 da pauta da presente reunião, tratando-se de Requerimento de iniciativa do Deputado Rui Falcão, solicitando nos termos do artigo 13, § 1º , item 3 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 31, inciso V da XIII Consolidação do Regimento Interno, a convocação do Exmo. Sr. Gesner Oliveira, Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para prestar esclarecimentos sobre o informe publicitário intitulado 'FATO RELEVANTE - CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE SÃO PAULO", divulgado pela imprensa em 14 de novembro último, bem como sobre as informações constantes da página da Sabesp na internet, cuidando da mesma matéria. Tendo sido considerado regimental, o Senhor Presidente concedeu vista à referida propositura. Em seguida, o Sr. Presidente iniciou a votação da pauta da reunião. Item 1, Moção nº 58/2007, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de que seja instituída uma punição mais rigorosa às companhias aéreas concessionárias de serviços de interesse público, por meio de um ressarcimento do consumidor/passageiro, compatível com o tempo de atraso referente a cada vôo. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável à Moção. Item 2, Projeto de Lei nº 816, de 2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga os estabelecimentos comerciais, aeroportos e shoppings centers a disponibilizarem, gratuitamente, o Código de Defesa do Consumidor para consulta. Parecer do Deputado João Barbosa, favorável ao projeto. Foi aprovado o parecer do relator. Item 3, Projeto de Lei nº 683, de 2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que obriga os estabelecimentos comerciais ou financeiros a informar ao consumidor, por escrito, as razões de indeferimento de crédito. Parecer do Deputado Paulo Barbosa, favorável ao projeto. Foi aprovado o parecer do relator. Item 4, Projeto de Lei nº 667, de 2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que proíbe o envio de mensagens de texto promocionais pelas operadoras de serviço de telefonia celular no Estado. Parecer do Deputado Paulo Barbosa, favorável ao projeto. Foi aprovado o parecer do relator. Antes da leitura do próximo item, o Senhor Presidente convidou o Deputado Mozart Russomanno, Vice-Presidente deste órgão legislativo, para assumir a condução dos trabalhos, em cumprimento ao disposto no artigo 41 da XIII Consolidação do Regimento Interno. Desta maneira foi lido, colocado em discussão e em votação, o Item 5, tratando-se do Projeto de Lei nº 409, de 2007, de autoria do Deputado Alex Manente, que cria o Conselho Estadual de Direitos do Consumidor - CEDIC. Parecer do Deputado Paulo Barbosa, favorável ao projeto. Foi aprovado o parecer do relator. Concluída a apreciação dos projetos e dando continuidade ao exame da pauta, o Deputado Alex Manente, reassumindo a Presidência, solicitou aos presentes a deliberação sobre o item 7, tratando-se de requerimento de iniciativa do Deputado Rui Falcão, propondo convite à Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, para que envie representante com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o funcionamento, distribuição e a cobrança dos serviços de gás canalizado, bem como, sobre o relacionamento da empresa junto aos consumidores. Não havendo inscritos para a discussão da matéria, o Senhor Presidente propôs sua votação e, não havendo manifestação contrária, o Requerimento foi considerado aprovado. E, finalmente, passando ao exame do Item 8 da pauta, o Senhor Presidente procedeu à sua leitura, tratando-se de Requerimento de iniciativa do Deputado João Barbosa, propondo convite aos pesquisadores da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da Faculdade de Engenharia da Universidade Federal de Itajubá, Minas Gerais, para que apresentem relatório, em reunião deste órgão legislativo, acerca do experimento desenvolvido com a finalidade de comprovar que aproximadamente 20% do volume registrado na conta de consumo de água é composto por ar. Não havendo inscritos para a discussão da matéria, o Senhor Presidente propôs sua votação e, não havendo manifestação contrária, o Requerimento foi considerado aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por três minutos, para lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e com o mesmo "quorum", foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Benedito Roberto Ferreira, Agente Técnico Legislativo, que secretariei a reunião e a lavrei, encerrando-se a seguir a reunião, última da presente Sessão Legislativa. Plenário Tiradentes, em 29 de novembro de 2007. Deputado ALEX MANENTE Presidente Benedito Roberto Ferreira Secretário