21/02/2008 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Vanderlei Siraque. Havendo número regimental, foram iniciados os trabalhos. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, José Cândido, André Soares, Fernando Capez, Raul Marcelo (membros efetivos), José Bittencourt e Celino Cardoso (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Jonas Donizette (ausência justificada), Rafael Silva e José Augusto. Também presentes os Senhores Deputados Waldir Agnello, Simão Pedro, Gilmaci Santos, João Barbosa, Hamilton Pereira e Donisete Braga. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 508/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT - Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado José Bittencourt. Item 2 - Processo RGL nº 9969/2007, de autoria do Movimento dos Trabalhadores sem Teto da Região Central, que denuncia as condições desumanas que se encontram cerca de 80 famílias ocupantes de prédio, após incêndio ocorrido dia 06/11/2007. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 3 - Processo RGL nº 10333/2007, de autoria do Senhor Francisco de Paula Santos de Freitas, que denuncia ter sido vítima de erros por parte do poder público. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 4 - Processo RGL nº 10334/2007, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, que encaminha documentação com denúncia de agressão praticada pela Guarda Municipal de Itapira contra os Srs. Luiz Carlos da Silva Rodrigues e Alex Rodrigo da Silva Rodrigues. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 5 - Processo RGL nº 10335/2007, de autoria da Senhora Célia Bortoletto Packer, que denuncia ter sido arbitrariamente transferida de onde trabalhava, vítima de perseguição por parte da Prefeitura Municipal de Juquiá. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 6 - Requerimento dos Deputados José Cândido e Raul Marcelo para criação de subcomissão e encaminhamento de ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao Procurador-Geral de Justiça, ao CONANDA e ao CONDECA, para esclarecimento das denúncias apresentadas pelos Conselheiros Tutelares de Itaquaquecetuba sobre possíveis adoções arbitrárias e ilegais com destituição do pátrio poder nesse Município. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 7 - Requerimento do Deputado José Cândido para realização de Audiência Pública, com a participação do Secretário de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania, do Diretor Executivo do ITESP, do Diretor do Instituto Florestal, dos ex-Secretários Belizário dos Santos Júnior e Edson Vismona, de representantes dos trabalhadores assentados provisoriamente na Fazenda Santa Maria, Município de São Simão, da FERAESP, e do poder municipal local, sobre o projeto de implantação do assentamento definitivo conforme prevê a Lei Estadual 4.957, de 1985. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 8 - Requerimento do Deputado Simão Pedro para convocação do Coronel PM Comandante Geral e do Coronel PM Corregedor Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo para prestarem esclarecimentos sobre o crime hediondo praticado por 6 policiais militares na madrugada do dia 15/12/07, em Bauru, causando a morte do adolescente Carlos Rodrigues Júnior, de 15 anos de idade. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 9 - Requerimento do Deputado Vanderlei Siraque para CONVOCAÇÃO do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo para prestar esclarecimentos sobre a notícia veiculada pelo jornal "O Estado de São Paulo", dia 13/02/08, sob o título "Oficiais marcados para morrer". Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 10 - Requerimento do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - SP para realização de Seminário sobre a situação da infância. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 11 - Requerimento do Senhor Josemar de Campos Silva, membro do Movimento dos Direitos da População de Rua, para realização de Audiência Pública em defesa dos direitos humanos da população em situação de rua. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 12 - Requerimento do Deputado Aloisio Vieira para constituição de subcomissão para acompanhar a investigação sobre a morte do Senhor Geraldo de Souza Dias, ex-Prefeito de São Bento do Sapucaí. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 13 - Indicação de representante desta Casa de Leis em Comissão Especial para proceder ao reconhecimento oficial dos ex-presos políticos com direito à indenização disposta na Lei nº 10.726/2001, prorrogada pela Lei nº 12.714/2007. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 14 - Pedido de retirada da Moção 429/1996 para reexame da matéria. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 15 - Pedido de retirada da Moção 91/1997 para reexame da matéria. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 16 - Pedido de retirada da Moção 305/1997 para reexame da matéria. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 17 - Pedido de retirada da Moção 27/1999 para reexame da matéria. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 18 - Pedido de retirada da Moção 5/2000 para reexame da matéria. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 19 - Pedido de retirada da Moção 18/2000 para reexame da matéria. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 20 - Pedido de retirada da Moção 19/2000 para reexame da matéria. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 21 - Pedido de retirada da Moção 29/2000 para reexame da matéria. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 22 - Pedido de retirada da Moção 54/2001 para reexame da matéria. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 23 - Pedido de retirada da Moção 113/2003 para reexame da matéria. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 24 - Pedido de retirada da Moção 91/2005 para reexame da matéria. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 25 - Moção nº 154/1999, de autoria de Comissão de Direitos Humanos, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de encaminhar, junto ao Congresso Nacional, a ratificação da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho e de adotar políticas capazes de erradicar o Trabalho Infantil no País. Concedida vista ao Deputado Raul Marcelo. Item 26 - Moção nº 71/2001, de autoria de Comissão de Direitos Humanos, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de envidar esforços junto à ONU e outros organismos internacionais para que providências sejam tomadas junto ao Governo de Serra Leoa, respeitando a sua independência nacional, a autodeterminação de seu povo e a não intervenção. Concedida vista ao Deputado Raul Marcelo. Item 27 - Moção nº 167/2001, de autoria de Comissão de Direitos Humanos, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de ao repudiar o terrorismo internacional e se solidarizar com suas vítimas inocentes, orientar sua política internacional conclamando os países beligerantes a utilizarem mecanismos institucionais, o diálogo e a diplomacia, na solução dos conflitos e na punição dos responsáveis pelo terror. Concedida vista ao Deputado Raul Marcelo. Item 28 - Moção nº 6/2002, de autoria de Comissão de Direitos Humanos, que apela para o Senhor Procurador Geral da República a fim de punir todos aqueles que promovam atos de incitação ao racismo. Concedida vista ao Deputado Raul Marcelo. Item 29 - Moção nº 41/2003, de autoria do Deputado Italo Cardoso, que apela para o Senhor Governador do Estado de São Paulo a fim de exonerar o Senhor Aparecido Laertes Calandra do quadro de servidores do Estado, e de determinar, aos Secretários de Estado, a adoção de critérios baseados no respeito aos direitos humanos para contratação e nomeação de servidores. Concedida vista ao Deputado Raul Marcelo. Item 30 - Moção nº 58/2003, de autoria do Deputado Renato Simões, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de continuar a propugnar pela aprovação da resolução sobre o alargamento do conceito de discriminação defendido pela Organização das Nações Unidas (ONU), de modo a incluir nele a discriminação fundada na orientação sexual. Concedida vista ao Deputado Raul Marcelo. Item 31 - Moção nº 23/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que apela para o Senhor Presidente do Senado Federal para que não aprove o Projeto de lei nº 5003-B/2001, que criminaliza qualquer manifestação contra homossexualismo. Concedida vista ao Deputado Raul Marcelo. Item 32 - Moção nº 64/2007, de autoria de Comissão de Direitos Humanos, que dirige protesto ao Conselho Superior do Ministério Público contra decisão que beneficia o promotor Thales Ferri Schoedl e para que seu vitaliciamento não seja decidido antes do processo judicial criminal. Concedida vista ao Deputado Raul Marcelo. Item 33 - Moção nº 65/2007, de autoria de Comissão de Direitos Humanos, que dirige protesto ao Tribunal de Justiça do Estado a fim de que reveja a posição adotada no caso do promotor Thales Ferri Schoedl, para que este não seja reconduzido ao cargo até decisão final do processo-crime que se instaurou. Concedida vista ao Deputado Raul Marcelo. Item 34 - Moção nº 91/2007, de autoria de Comissão de Direitos Humanos, que apela para o Senhor Presidente do Congresso Nacional a fim de acompanhar a questão fundamental do respeito aos Direitos Humanos e ao Estado Democrático de Direito na formação dos efetivos policiais do País. Concedida vista ao Deputado Raul Marcelo. Item 35 - Projeto de lei nº 824/2007, de autoria de Comissão de Direitos Humanos, que institui o "Dia do Cigano". Concedida vista ao Deputado Raul Marcelo. Item 36 - Projeto de lei nº 0745/2002, de autoria do Deputado Renato Simões, que institui o "Dia do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual". Foi aprovado o roteiro de votação proposto pelo Deputado Bruno Covas, pelo qual primeiramente se votaria o projeto, salvo o artigo 2º, e depois seria colocada em votação a parte destacada. Aprovada, conclusivamente, a proposição e rejeitada a parte destacada (artigo 2º), nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. Votaram favoravelmente ao projeto, salvo o artigo 2º, os Deputados Bruno Covas, José Cândido, Fernando Capez, Raul Marcelo e Vanderlei Siraque, e contrariamente os Deputados André Soares, José Bittencourt e Celino Cardoso. A parte destacada foi rejeitada por unanimidade. O Deputado Waldir Agnello, também presente, mas sem direito a voto, solicitou à Presidência que fosse registrada em ata a sua posição contrária ao projeto, sendo prontamente atendido. Item 37 - Projeto de lei nº 337/2005, de autoria do Deputado Renato Simões, que institui o "Dia de Combate à Homofobia". Aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. Votaram favoravelmente ao projeto os Deputados Bruno Covas, José Cândido, Fernando Capez, Raul Marcelo e Vanderlei Siraque, e contrariamente os Deputados André Soares e Celino Cardoso. Da mesma forma, o Deputado Waldir Agnello, sem direito a voto, solicitou à Presidência o registro em ata da sua posição contrária ao projeto, tendo o seu pedido atendido. Item 38 - Projeto de lei nº 681/2005, de autoria do Deputado Renato Simões, que institui o "Dia Estadual da Visibilidade Lésbica". Aprovada, conclusivamente, a proposição, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. Votaram favoravelmente ao projeto os Deputados Bruno Covas, José Cândido, Fernando Capez, Raul Marcelo e Vanderlei Siraque, e contrariamente os Deputados André Soares e Celino Cardoso. Novamente, o Deputado Waldir Agnello, sem direito a voto, solicitou à Presidência que fosse registrada em ata a sua posição contrária ao projeto, sendo prontamente atendido. Para ciência dos membros desta Comissão, foram encaminhadas cópias das seguintes documentações: Resposta do Poder Executivo à Indicação nº 3210/2007 (RGL 6459/2007); Ofício nº 03/08-CG, resposta ao Ofício nº 099/CDH/2007; Ofício nº 040/08-CIPP, resposta ao Ofício nº 100/CDH/2007; Ofício nº 11525, resposta ao Ofício nº 116/CDH/2007; Ofícios nº 7590/2007 e 11255, respostas ao Ofício nº 133/CDH/2007; Ofício nº PR 541/2007, resposta ao Ofício nº 134/CDH/2007; Ofício GSJDC nº 041/2008, resposta ao Ofício nº 137/CDH/2007; Ofício nº 00190, resposta ao Ofício nº 159/CDH/2007; Ofício 00278, resposta ao Ofício nº 176/CDH/2007; Ofício nº 158/2008, da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Tupã; Ofício nº 159/2008, da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Tupã. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Vanderlei Siraque, declarou encerrados os trabalhos, cuja ata foi lavrada por mim, Saulo de Ávila Martins Pinhão, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/03/08. Deputado VANDERLEI SIRAQUE Presidente Saulo de Ávila Martins Pinhão Secretário