10/04/2008 - Audiência Pública-1ªextraordinária-2008-Pres.CETESB
COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos dez dias do mês de abril de dois mil e oito, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Hamilton Pereira. Além do Presidente, presentes os Senhores Deputados: Marcos Martins, Marco Bertaiolli, José Bittencourt, Célia Leão e Mauro Bragato (membros efetivos). No decorrer da reunião estiveram presentes os Deputados Roberto Massafera, Olímpio Gomes, José Zico Prado, Carlos Gianazzi, Maria Lúcia Amary, Valdomiro Lopes e Samuel Moreira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, na qual houve audiência pública com a presença do Presidente da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB-, Senhor Fernando Cardoso Fernandes Rei, que compareceu para discorrer sobre a questão da demissão de trabalhadores admitidos após 1988, determinada por força de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a companhia, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual. Representando os trabalhadores que encontram-se na iminência de ser demitidos, registraram presença os diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgotos e Meio Ambiente - SINTAEMA -: Helifax Souza (Presidente), Cláudia Maira Zarattin Bairão, Anali Espíndola M. de Campos e Walter Soares. Após ouvir o presidente da Cetesb, deputados e representantes do sindicato da categoria, o presidente da comissão, Hamilton Pereira (PT), comunicou que ficou acordado entre os membros da referida comissão que será elaborado um requerimento de formação de uma comissão de representação de deputados com o objetivo de que ele seja aprovado pelo plenário da Assembléia Legislativa. Visa, dessa maneira, a comissão fazer gestões junto aos órgãos públicos de direito, como o Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e Procuradoria Geral do Estado, para tentar reverter a decisão judicial que determinou a demissão de funcionários contratados pela empresa sem concurso público em 1988 - o que, segundo informações do diretor do sindicato dos funcionários da Cetesb, foi feito da forma exigida na época, por processo seletivo e de forma legal, sendo que ninguém foi contratado de forma clandestina. Como o Termo de Ajustamento de Conduta tornou ilegais, e portanto nulas essas contratações, mais de 180 pessoas foram demitidas, sem o recebimento de verba recisória. "Tendo em vista que os demitidos têm famílias e que se trata de uma questão de sobrevivência, sugiro que entre todas as intercessões que serão feitas pela comissão priorizemos a gestão junto à Procuradoria Geral do Estado para que se resolva o mais breve possível o problema da verba indenizatória aos que foram mandados embora, a maioria com cerca de 20 anos de trabalho", declarou Hamilton Pereira. Segundo o presidente da Cetesb, esta situação é constrangedora, pois os técnicos assumiram durante anos posições importantes e agora terão de sair com as mãos abanando, sem garantias rescisórias. Ele também afirmou que buscou acordo com os dois ministérios, para que o TAC não entre em vigor imediatamente, já que a cláusula penal prevê multa de R$ 1 mil diário, o que torna a situação mais complicada. Asseverou que a única alternativa que resta é a via política, mas a articulação precisa ser feita não pela parte desse processo, mas pela Assembléia e pelo governo estadual. Após a exposição de motivos do Presidente da CETESB, manifestaram-se - buscando preservar os empregos- os membros da direção do SINTAEMA e os deputados: Mauro Bragato, José Bittencourt, Marcos Bertaiolli, Marcos Martins, Carlos Gianazzi, Maria Lúcia Amary e Valdomiro Lopes. Ao final, foi sugerido pelo Deputado Mauro Bragato a constituição de uma comissão de deputados para entrar em contato com o MP na tentativa de buscar um acordo para adiar as demissões, até que seja votada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Congresso Nacional equacionando o problema dos contratados após a Constituinte de 1988. Nesse sentido, o Deputado Hamilton Pereira propôs e foi aprovado o encaminhamento de requerimento para formação de uma comissão de representação a ser aprovada pelo Plenário da Assembléia Legislativa, que deverá -ato contínuo a sua constituição- fazer a primeira gestão junto a Procuradoria Geral do Estado, e, na seqüência, junto aos membros do Ministério Público Estadual e do Trabalho. Esgotado o objeto da audiência pública, o Senhor Presidente encerrou a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja posterior transcrição taquigráfica passará a integrar a presente ata, lavrada por mim, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada na reunião de 24 de abril de 2008. Deputado Hamilton Pereira Reinaldo Manoel de Oliveira Presidente Secretário