21/05/2008 - REUNIÃO DE PAUTA - OITIVA DOS INDICADOS PARA DIRETORIA ARSESP SENHORES ADERBAL ARRUDA PENTEADO JR E ZEVI KANN
COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e oito, às quatorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Obras Públicas, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Sebastião Almeida. Presentes os Senhores Deputados Uebe Rezeck, Alex Manente, (membros efetivos) e Mário Reali, Roberto Massafera, (membros substitutos). Também presente o Senhor Deputado Samuel Moreira, na qualidade de substituto eventual. Ausentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini e Analice Fernandes e os Senhores Deputados Roberto Engler e José Bruno (ausências justificadas). Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberto os trabalhos e solicitou à secretária a leitura da ata da reunião anterior, que foi dispensada a pedidos e considerada lida e aprovada. A seguir, o Senhor Presidente passou à apreciação da Ordem do Dia: Item 1 - Projeto de lei nº 531/2005, de autoria do Deputado Nivaldo Santana e outros, que revoga a Lei nº 11.930, de 2005, que altera a Lei 9.361, de 5 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Engler, contrário. Item 2 - Projeto de lei nº 710/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria "Linha de Crédito Especial" para a aquisição de áreas urbanas pelas prefeituras interessadas em estabelecerem parcerias com o CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, para a construção de casas populares. Concedida vista ao Deputado Uebe Rezeck pelo prazo regimental de três dias. Item 3 - Projeto de lei nº 940/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a instalação e utilização de equipamentos de aquecimento central de água, movido por energia solar, em todos os empreendimentos imobiliários promovidos pelo Governo do Estado de São Paulo, diretamente ou através de suas autarquias ou empresas. Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 963/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que estabelece proporcionalidades para a cobrança de taxas de esgoto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Uebe Rezeck pelo prazo regimental de três dias. Item 5 - Projeto de lei nº 681/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que autoriza o Poder Executivo, a ceder em comodato, terrenos de sua propriedade, localizados em áreas com degradação ambiental para reflorestamento com vegetação nativa, de acordo com a legislação ambiental vigente. Aprovado o parecer do Deputado Alex Manente, favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 257/2007, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Aprovado o parecer do Deputado Alex Manente, favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 289/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que estabelece sobre a redução do valor da taxa de esgoto cobrada pela SABESP. Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto e à emenda nº1. Item 8 - Projeto de lei nº 408/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que propõe diretrizes para a conversão dos prédios públicos da Administração Estadual em unidades ambientalmente eficientes. Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável. Item 9 - Projeto de lei nº 502/2007, de autoria do Deputado Alex Manente, que institui tarifa social estabelecendo patamares para a cobrança da taxa de água e esgoto. Aprovado o parecer do Deputado Uebe Rezeck, favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 753/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga a presença de dispositivos que visem o uso racional de água potável nos imóveis urbanos e rurais no Estado. Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável. Item 11 - Projeto de lei nº 798/2007, de autoria da Deputada Rita Passos, que obriga concessionárias de serviços públicos a incluírem nas faturas que emitem orientações sobre a racionalização nos consumos de água, energia elétrica e gás. Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 1217/2007, de autoria do Deputado Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Piacatu, imóvel nele situado, a fim de manter sua destinação como centro de saúde. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 1338/2007, de autoria do Deputado Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, imóvel nele situado a fim de destiná-lo para construção e instalação da sede regional da respectiva Secretaria de Estado. Concedida vista ao Deputado Sebastião Almeida pelo prazo regimental de três dias. Item 14 - Projeto de lei nº 1458/2007, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que estabelece mecanismos e diretrizes para controle e segurança da água para consumo humano no Estado. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 1479/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria o "Programa de Captação de Água da Chuva". Aprovado o parecer do Deputado Alex Manente, favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 1503/2007, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que assegura ao consumidor desempregado a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais. Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 1508/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que cria o "Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água e Economia de Energia Elétrica em Edificações". Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável. Neste momento, assumiu a presidência o Senhor Deputado Uebe Rezeck, Vice-Presidente da Comissão, por se tratarem os itens de números dezoito a vinte e um de autoria do Senhor Presidente. Item 18 - Requerimento de autoria do Deputado Sebastião Almeida, nos termos do artigo 13, § 1º, item 2 da Constituição do Estado de São Paulo, CONVIDA o Senhor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda, com o objetivo de prestar informações sobre o edital de concorrência nº 1/2007, publicado no dia 21/09/2007, com a finalidade de contratar empresas para a prestação de serviço de consultoria para avaliação, modelagem e execução de venda de ativos mobiliários detidos pelo Estado de São Paulo. Em votação nominal foi rejeitado o requerimento. Item 19 - Requerimento de autoria do Deputado Sebastião Almeida, CONVOCA uma Audiência Pública a ser realizada no Município de Guarulhos, para que a população daquele Município possa ser devidamente informada e participar ativamente da discussão sobre os projetos para implantação do Expresso Aeroporto e do trem de Guarulhos, bem como do projeto de referência desenvolvido pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) para o Expresso Aeroporto, seja no tocante às propostas de traçados em debate, e as previsões de início e término destas obras, e as avaliações de impacto sócio-ambiental com estas obras. Conforme previsto no artigo 19, IV da Constituição do Estado de São Paulo combinado com o artigo 268 §§ da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que seja CONVIDADO a comparecer à presente Audiência, o Senhor José Luiz Portella, Secretário de Transporte Metropolitanos de São Paulo. Em votação nominal foi rejeitado o requerimento. Item 20 - Requerimento de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que CONVOCA uma Audiência Pública, para esclarecimentos sobre a situação das obras parada no Estado de São Paulo, de responsabilidade do Governo do Estado, conforme noticiou no dia 08/10/2007, o jornal "Folha de São Paulo".Conforme previsto no artigo 19, IV da Constituição do Estado de São Paulo combinado com o artigo 268 §§ da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que seja CONVIDADO, a comparecer à presente Audiência, o Senhor Aloysio Nunes Ferreira, Secretário da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo. Em votação nominal foi rejeitado o requerimento. Item 21 - Requerimento de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que CONVOCA uma Audiência Pública, para esclarecimentos sobre os investimentos do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, nas obras de combate às enchentes no Estado de São Paulo. Conforme previsto no artigo 19, IV da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 268 §§ da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que seja CONVIDADO a comparecer à presente Audiência, o Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, Senhor Ubirajara Tannuri Félix. Em votação nominal foi rejeitado o requerimento. Item 22 - Requerimento de autoria do Deputado Simão Pedro, que nos termos do artigo 13, § 1º, Item 2 da Constituição do Estado de São Paulo, CONVOCA os Senhores Alberto Goldman, DD. Secretário de Estado de Desenvolvimento e Coordenador do Programa Estadual de Desestatização - PED e Mauro Ricardo Machado Costa, DD. Secretário de Estado da Fazenda, para prestar informações sobre o processo de alienação da participação acionária do Estado de São Paulo no capital da Companhia Energética de São Paulo - CESP, conforme deliberação do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED. Em votação nominal foi rejeitado o requerimento. Neste momento é anunciada a presença do Senhor Deputado Mário Reali, membro substituto desta Comissão. Item 23 - Requerimento de autoria do Deputado Simão Pedro, solicitando que seja realizada Audiência Pública referente às causas do acidente ocorrido em janeiro de 2007 na Estação Pinheiros de linha amarela do Metrô para analisar os laudos técnicos pelo IPT e os obtidos pelo Consórcio Via Amarela para assim compreender e avaliar as divergências, em data e hora a ser designado por V.Exa., bem como requer que sejam tomadas todas as providências no sentido de divulgar e comunicar as partes interessadas e bem como os representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada. Requer por fim que sejam CONVOCADAS as autoridades abaixo, ou seus representantes, para prestarem esclarecimentos. 1- Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; 2- Presidente do Consórcio Via Amarela; 3- Presidente do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT; 4- Coordenador fo Núcleo de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo; 5- Defensor Chefe da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em votação nominal foi rejeitado o requerimento. Item 24 - Requerimento de autoria do Deputado Enio Tatto, que em razão das manifestações dos moradores, comerciantes e trabalhadores do entorno da extensão da Linha 5 Lilás/Metrô (Santo Amaro), preocupados com possíveis transtornos sociais e econômicos, solicita Audiência Pública com o Senhor José Luiz Portella Pereira, Secretário Estadual dos Transportes Metropolitanos e Presidente do Metrô para tratar das anunciadas desapropriações para instalação da futura Estação Adolfo Pinheiro. Concedida vista ao Deputado Mário Reali pelo prazo regimental de três dias. Item 1 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 644/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "José Luiz Guidotti" à Usina Hidrelétrica de Barra Bonita, naquele Município. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Serviços e Obras Públicas, conforme parecer da relatora favorável. Item 2 (CONCLUSIVA) - Moção nº 34/2007 ,à qual foi juntada a Moção 35/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim e do Deputado Simão Pedro, respectivamente, que apelam para o Sr. Presidente da República a fim de prorrogar os prazos fixados na Resolução Normativa 253/2007, da Aneel, bem como alterar os requisitos impostos para aplicação da tarifa social. favor . Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Serviços e Obras Públicas, conforme parecer da relatora favorável à Moção 35/2007 e contrário à Moção 34/2007. Encerrada a deliberação dos pareceres constantes da pauta o Senhor Deputado Sebastião Almeida anunciou a presença dos Senhores Aderbal Arruda Penteado Júnior e Zevi Kann, indicados pelo Senhor Governador para integrarem a Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e convidou-os para tomarem assento à mesa. O Senhor Presidente esclareceu que os convidados passariam pela argüição pública prevista no Artigo 16 da Lei Complementar número 1025, de 2007. Esclareceu também que os indicados fariam uma apresentação inicial de vinte minutos e em seguida os Deputados apresentariam suas questões. Após as apresentações e questionamentos o Senhor Presidente anunciou a realização de uma reunião extraordinária no dia vinte e sete de maio para apreciação e votação do parecer do relator ao Processo 3024/2008, de autoria do Senhor Governador, que indica os nomes para comporem a Diretoria da ARSESP. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, Deputado Sebastião Almeida deu por encerrada a reunião,cuja ata foi lavrada por mim, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- Aprovada em reunião de / / 2008 Deputado Sebastião Almeida Presidente Deise Fischetti Delgatto Secretária