19/03/2008 - 4ª RO - CCJ - 2008 - Pauta
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini, Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Rui Falcão, André Soares e Davi Zaia. Ausentes os Senhores Deputados Baleia Rossi, Roque Barbiere e Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião, solicitando ao Secretário que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem o Deputado Rui Falcão pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, foi acatada a solicitação, sendo a mesma considerada aprovada. Passou-se, então, à apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 129/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria o Fundo Especial de Atendimento às Vítimas de Contaminação Ambiental. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Item 2 - Projeto de lei nº 137/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina a inclusão, entre as formas de pagamento anual do IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção de ser quitado em até doze parcelas. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 248/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga a Administração Pública Direta e Indireta do Estado a justificar a não contratação de candidatos aprovados em concurso público realizado para o preenchimento de cargos vagos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 255/2007, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 5 - Projeto de lei nº 264/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 6 - Projeto de lei nº 341/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, reduzindo a alíquota sobre as operações relativas a jóias folheadas e bijuterias. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Item 7 - Projeto de lei nº 488/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que disciplina a destinação final, ambientalmente adequada, de garrafas, vasilhames e demais embalagens plásticas. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 569/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que cria o Certificado de Responsabilidade Sócio-Ambiental às empresas do setor de produção de energia a partir de biomassa. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 9 - Projeto de lei nº 585/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que cria o "Festival de Verão de Ribeirão Preto". Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 594/2007, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que obriga o início de certames desportivos em horário anterior às 20h30 (vinte horas e trinta minutos), como medida conveniente à Segurança Pública. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 11 - Projeto de lei nº 605/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui o programa Jornal e Educação nas unidades escolares da rede estadual de ensino. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 619/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que determina a inclusão de noções de Direito e Cidadania no currículo escolar da rede pública estadual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 621/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que determina a disponibilidade obrigatória e periódica de veículos de transporte coletivo intermunicipal, adaptados para atender aos portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no acesso às estâncias turísticas. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 14 - Projeto de lei nº 702/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que institui o Plano de Governança Sustentável nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 15 - Projeto de lei nº 726/2007, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que altera a Lei nº 3201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 16 - Projeto de lei nº 781/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que torna obrigatória a instalação de um carro adequado aos portadores de necessidades especiais em todos os trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 901/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que estabelece normas para a restrição de funcionamento e imposição de penalidades para bares, lanchonetes, restaurantes e similares, cujo funcionamento irregular possa colocar em risco a ordem e a segurança pública. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 1111/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que estabelece idade mínima para ingresso na Polícia Militar como Soldado PM de 2ª Classe. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda n° 1. Item 19 - Projeto de lei nº 1136/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que cria o Programa de Informações sobre os Critérios de Acesso à Educação Superior Pública e Privada, dirigido aos alunos da Rede Estadual de Ensino Médio. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto e às emendas 1 e 2. Item 20 - Projeto de lei nº 1194/2007, de autoria do Deputado Said Mourad, que inclui a disciplina Ciência Política na grade curricular das escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 21 - Projeto de lei nº 1238/2007, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que cria o Programa Boa Visão, para avaliação oftalmológica de alunos matriculados na educação básica e adultos acima de 50 anos. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 1251/2007, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que cria o "Programa de Prevenção de Doenças de Inverno e Primavera" na rede de ensino estadual. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 23 - Projeto de lei nº 1253/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina que todas as certidões pessoais expedidas por órgãos públicos do Estado sejam emitidas com nome, número do documento de identidade (RG) e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 24 - Projeto de lei nº 1268/2007, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo para policiais civis e militares e guardas civis metropolitanos do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda. Item 25 - Projeto de lei nº 1273/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 11.818, de 2005, a fim de estender aos guardas civis metropolitanos e municipais a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 26 - Projeto de lei nº 1276/2007, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui a Política Estadual de Apoio à Coleta e ao Reaproveitamento de Óleos Vegetais no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 27 - Projeto de lei nº 1286/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que estabelece critérios para a dispensa do pagamento da taxa de estacionamento nos shopping centers e hipermercados. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 28 - Projeto de lei nº 1287/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que proíbe as empresas que disponibilizam o sinal de acesso à rede mundial de computadores no sistema "banda larga" de vincularem sua comercialização à contratação de um provedor de acesso. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 1300/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que estabelece normas para utilização das áreas circunvizinhas às linhas férreas do Estado como ciclovia. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 30 - Projeto de lei nº 1309/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que torna obrigatória a instalação de aparelhos digitais navegadores (GPS) nas viaturas das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros e nas ambulâncias de hospitais públicos e privados do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 31 - Projeto de lei nº 1328/2007, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que institui a Central Estadual de Atendimento à População - CEAP. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 32 - Projeto de lei nº 1332/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital das Clínicas de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 33 - Projeto de lei nº 1342/2007, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Luiz Néo" ao Instituto Médico Legal de São Carlos. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 34 - Projeto de lei nº 1346/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que proíbe a realização de festas por mais de dez horas ininterruptas. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Rejeitado o parecer do relator e designada a Deputada Maria Lúcia Amary para redigir o vencido, contrário. Item 35 - Projeto de lei nº 1356/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que proíbe a comercialização de lanches, bebidas ou similares de alto teor calórico e que contenham gordura "trans" nas unidades educacionais públicas ou privadas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 36 - Projeto de lei nº 1362/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que isenta os candidatos do pagamento da taxa de inscrição do vestibular ou processo seletivo para ingresso nas instituições públicas estaduais de ensino superior. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 37 - Projeto de lei nº 1366/2007, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que adulterarem o leite e/ou seus derivados. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 38 - Projeto de lei nº 1384/2007, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que constitui a Comissão de Compatibilização, Fiscalização e Acompanhamento Orçamentário, com a finalidade de elaborar os limites de despesas para os Poderes e instituições independentes. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 39 - Projeto de lei nº 1387/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que torna obrigatória a inclusão de informação nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas alertando sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, que pode gerar crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF). Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 40 - Projeto de lei nº 1389/2007, de autoria do Deputado Conte Lopes, que altera a redação do artigo 7º da Lei nº 12.521, de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. O Deputado Fernando Capez passou a presidência dos trabalhos à Deputada Ana Perugini. Item 41 - Projeto de lei nº 1397/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que proíbe a realização de eventos com bebidas liberadas ("open bar") no Estado. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Reassumindo a presidência, o Deputado Fernando Capez deu continuidade à reunião. Item 42 - Projeto de lei nº 1398/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que isenta os portadores de hepatite C em tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar o agravamento da doença do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 43 - Projeto de lei nº 1403/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que proíbe o uso de radares ou outros equipamentos móveis para fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais paulistas. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 44 - Projeto de lei nº 1425/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Antônio Viganó" ao viaduto localizado no km 397 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Salto Grande. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 45 - Projeto de lei nº 1434/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Engenheiro Jorge Rezende de Matos" à rodovia designada como Ramal UHE Taquaruçu, que se estende do Município de Teodoro Sampaio até a ponte sobre a UHE Taquaruçu, cruzando os Municípios de Mirante e de Sandovalina. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 46 - Projeto de lei nº 1437/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Silvio Rodolfo Bernardes" ao dispositivo de acesso ao Município de Vinhedo localizado no km 75 da Rodovia Anhangüera, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 47 - Projeto de lei nº 1438/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Raffaele Genovese" ao dispositivo de acesso localizado no km 136 + 500m da Rodovia D. Pedro I - SP 65, em Campinas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 48 - Projeto de lei nº 1441/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "José 'Juca Caldeira' Cardoso" ao viaduto localizado no km 390 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 49 - Projeto de lei nº 1451/2007, de autoria do Deputado Mário Reali, que institui o "Programa Estadual de Qualidade Ambiental", a fim de promover práticas ambientais sustentáveis na administração pública direta e indireta. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 50 - Projeto de lei nº 1458/2007, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que estabelece mecanismos e diretrizes para controle e segurança da água para consumo humano no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 51 - Projeto de lei nº 1460/2007, de autoria do Deputado André Soares, que institui o "Programa Maternidade Estendida", a fim de incentivar os empregadores a prorrogarem a duração da licença-maternidade. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 52 - Projeto de lei nº 1468/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que assegura a reserva de 5% das vagas em estacionamentos aos veículos dirigidos por idosos ou conduzindo-os. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 53 - Projeto de lei nº 1501/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que institui o Programa de Elaboração de Mapas de Riscos Geotécnicos e Ambientais no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 54 - Projeto de lei nº 1503/2007, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que assegura ao consumidor desempregado a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 55 - Projeto de resolução nº 87/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que cria a Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Técnicas e Faculdades Tecnológicas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente, Deputado Fernando Capez, declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata que foi lavrada pormim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/03/2008. Deputado Fernando Capez Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário