23/04/2008 - 8ª RO - 2008 - CCJ -Pauta
ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados André Soares, Davi Zaia, Antonio Salim Curiati e Rui Falcão (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Roque Barbiere e Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião, solicitando ao Secretário que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Tendo sido requerida a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, foi a mesma considerada aprovada. Passou-se então, à apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 702/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que institui o Plano de Governança Sustentável nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 2 - Projeto de lei nº 721/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Placidio Martins de Assis" ao viaduto localizado na altura do km 41,92 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Serrana. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 893/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guaíra. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 968/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Matão. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 5 - Projeto de lei nº 975/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapira. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 996/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Valinhos. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 1068/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que revoga a Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Ana Perugini e aos Deputados Rui Falcão e Fernando Capez. Item 8 - Projeto de lei nº 1122/2007, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "Professor Leovergílio Moreira" à Escola Estadual Jardim Ataliba Leonel, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 9 - Projeto de lei nº 1209/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Lorena. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 1213/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Jornalista Benedito Pimentel", ao Aeroporto Estadual de Ourinhos, naquele Município. Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 11 - Projeto de lei nº 1223/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria Ambiental. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 1256/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dá a denominação de "Geraldo Sylvestre Pacheco" à ponte localizada sobre o Rio Jurubatuba, na ligação entre os bairros Campo Grande e Jardim Satélite. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 1266/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que institui o "Dia do Mototaxista". Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 14 - Projeto de lei nº 1301/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital Regional de Taubaté. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 1304/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão de Rodeio de Novo Horizonte", naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 1306/2007, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que cria a Política de Saúde da Mulher Detenta. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 1314/2007, de autoria do Deputado Gil Arantes, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Caieiras. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 1317/2007, de autoria do Deputado Gil Arantes, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mairinque. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 19 - Projeto de lei nº 1318/2007, de autoria do Deputado Gil Arantes, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jandira. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 20 - Projeto de lei nº 1349/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Institui o Programa "Regue Esta Aorta", de estímulo às doações de sangue. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 1352/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que institui o Programa de Reciclagem do Óleo de Uso Culinário. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 22 - Projeto de lei nº 1355/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dá a denominação de "Paulino Pereira" à passarela localizada no km 399 + 300m da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Franca. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 23 - Projeto de lei nº 1381/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que inclui no calendário turístico do Estado a "Maratona Aquática Internacional de Santos - Troféu Renata Câmara Agondi", em Santos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 24 - Projeto de lei nº 1394/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular "Bom Prato" nas dependências da Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 1406/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Torneio Leiteiro da Amizade", em Lavrinhas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 26 - Projeto de lei nº 1461/2007, de autoria do Deputado André Soares, que determina que os meios de comunicação de massa veiculem, no dia comemorativo ao meio ambiente, mensagens educativas sobre o uso sustentável dos recursos postos à sociedade. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável, com voto contrário do Deputado Fernando Capez. Item 27 - Projeto de lei nº 1472/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Mário Marte" ao viaduto localizado no km 89 + 200m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 28 - Projeto de lei nº 1474/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Maria Armelin Diniz" ao viaduto localizado no km 87 + 300m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 29 - Projeto de lei nº 1475/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Hernani Frati" à passarela metálica localizada no km 37 + 100m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 30 - Projeto de lei nº 6/2008, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli, que dá a denominação de "Doutor Guilherme José de Mattos" à Delegacia de Polícia do Idoso, em Mogi das Cruzes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 31 - Projeto de lei nº 15/2008, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa Italiana", em Canas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 32 - Projeto de lei nº 17/2008, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa da Comida Tropeira", em Silveiras. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 33 - Projeto de lei nº 23/2008, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa da Sant'Ana", em São José do Barreiro. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 34 - Projeto de lei nº 30/2008, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado a "Torneio Leiteiro", em Areias. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 35 - Projeto de lei nº 32/2008, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Santo Antônio e São Pedro", em Areias. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 36 - Projeto de lei nº 44/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica Estadual - Etec na Zona Noroeste de Santos, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 37 - Projeto de lei nº 46/2008, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que inclui no calendário turístico do Estado a "Feira Internacional de Produtos, Serviços & Tecnologia para Escolas - ESCOLAR", na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 38 - Projeto de lei nº 47/2008, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que inclui no calendário turístico do Estado a "Feira Internacional de Calçados, Acessórios de Moda, Máquinas e Componentes - FRANCAL", na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 39 - Projeto de lei nº 51/2008, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que dá a denominação de "Antonio Giglio" ao viaduto localizado no km 385,000, da Rodovia Armando Sales de Oliveira - SP 322, em Bebedouro. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 40 - Projeto de lei nº 73/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Professor Gilberto de Carvalho" à Escola Estadual do Bairro Boa Vista, em Suzano. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto com emenda. Item 41 - Projeto de lei nº 77/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que institui o "Dia do Estagiário". Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 42 - Projeto de lei nº 90/2008, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dá a denominação de "Vereador Jayme Daige Filho" à Escola Estadual Nossa Senhora dos Navegantes, em Guarujá. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 43 - Projeto de lei nº 96/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dá a denominação de "2º Sargento PM Jorge Inácio de Paiva" ao 18º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (18º BPM/M), na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 44 - Projeto de lei nº 104/2008, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Manoel Alves de Lima" ao dispositivo de acesso localizado no km 359,500 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294, em Piratininga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 45 - Projeto de lei Complementar nº 81/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que revoga o inciso I do artigo 242 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a manifestação de servidor público através da imprensa ou de qualquer meio de divulgação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 46 - Projeto de resolução nº 74/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que cria a Frente Parlamentar pela Preservação do Patrimônio Ferroviário no Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 47 - Proposta de emenda à Constituição nº 2/2008, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que dá nova redação ao artigo 63 - Capítulo IV - Do Poder Judiciário. Em discussão, usaram da palavra para falar favoravelmente ao projeto, os Senhores Deputados Rui Falcão e Antonio Salim Curiati. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 48 - Processo RGL nº 2714/2008, de interesse do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que comunica que nos autos do Processo Crime 1150, Classe 4ª, que a Justiça Pública Eleitoral move contra o Deputado Uebe Rezeck, foi recebida a denúncia em 14/02/08, por meio do Acórdão 159.482. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável à sustação de processo. Finda a apreciação da ordem do dia, o Senhor Presidente anunciou a presença da Professora Dra. Elisângela Salomon Carreiro, Profª. de Direito Penal e Processual Penal da UNIBAN - Universidade Bandeirante, acompanhada por alunos dos 3º ao 5º anos do curso de Direito. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente, Deputado Fernando Capez, declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata que foi lavrada pormim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/05/2008. Deputado FERNANDO CAPEZ Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário