28/05/2008 - 10ª RO - CCJ - 2008 - Pauta
ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados André Soares, Baleia Rossi, Davi Zaia. Presentes, também, durante o decorrer da reunião, os Senhores Deputados Rui Falcão e Antonio Salim Curiati. Ausentes a Senhora Deputada Ana Perugini e o Senhor Deputado Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião, solicitando ao Secretário que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem, a Deputada Maria Lúcia Amary pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, foi acatada a solicitação, sendo a mesma considerada aprovada. Passou-se então, à apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 195/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que cria nas escolas da Rede Estadual de Ensino uma Sala de Leitura e uma Sala de Informática. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Ciência do vencido, contrário à proposição, do Deputado Roque Barbiere. Item 2 - Projeto de lei nº 322/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 3 - Projeto de lei nº 607/2007, de autoria do Deputado Marcos Martins, que propõe a implantação de espaços esportivos, culturais e de lazer nos piscinões a serem construídos pelo Governo do Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto com emenda. Item 4 - Projeto de lei nº 691/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga os estabelecimentos industriais e condomínios residênciais que possuírem caixa d´água com capacidade acima de 50.000 litros, a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 5 - Projeto de lei nº 737/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que atribui ao funcionário público estadual direito de liberdade de expressão. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 797/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que isenta os alunos egressos da rede pública de ensino do Estado da taxa de inscrição do vestibular para universidades públicas estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 861/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que isenta os ônibus utilizados nos serviços metropolitanos de transporte coletivo do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 8 - Projeto de lei nº 952/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Pedro. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 9 - Projeto de lei nº 953/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Francisco. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 1072/2007, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Estabelece que a indicação do número de vagas em edital de concurso público para ingresso nas carreiras policiais civis seja feita por Delegacia Seccional. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 11 - Projeto de lei nº 1123/2007, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "Professor Nelson Gomes Caetano" à Escola Estadual COHAB Jova Rural III, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 1139/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que cria o Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Empresários, Executivos e Empregados de Empresas Privadas. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda n° 1. Rejeitado o parecer da Relatora e designado o Deputado André Soares para redigir o vencido, contrário. Item 13 - Projeto de lei nº 1194/2007, de autoria do Deputado Said Mourad, que inclui a disciplina Ciência Política na grade curricular das escolas públicas estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 14 - Projeto de lei nº 1195/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que obriga as ambulâncias a prestar socorro às pessoas que, em rodovias estaduais e vias públicas do Estado, se encontrarem em condições de atendimento emergencial, independente da existência de convênio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roque Barbiere, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 1204/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que proíbe as instituições de ensino superior de cobrarem para emitir diploma de conclusão de curso. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 16 - Projeto de lei nº 1212/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Vereador José Carlos Pacheco" ao viaduto situado no km 568 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Prudente. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 1232/2007, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que institui o parcelamento de multas de trânsito quando sua soma tiver valor superior ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 18 - Projeto de lei nº 1305/2007, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que dá a denominação de "Emílio Eugenio Auler" ao viaduto localizado no km 171 + 200m da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP 225, em Jahu. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto com emenda. Item 19 - Projeto de lei nº 1313/2007, de autoria do Deputado Gil Arantes, que cria a Secretaria de Estado para o Desenvolvimento Metropolitano. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 20 - Projeto de lei nº 1321/2007, de autoria do Deputado João Mellão Neto, que autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada a exploração de unidades prisionais sob o regime de Parceria Público-Privada (PPP). Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. O Deputado Rui Falcão apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 21 - Projeto de lei nº 1327/2007, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que veda aos órgãos dos poderes públicos estadual e municipais a locação de veículos não licenciados e que não recolham IPVA no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 22 - Projeto de lei nº 1430/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que altera a redação do artigo 6º da Lei nº 12.268, de 2006, estendendo ao contribuinte detentor de créditos de ICMS a possibilidade de adesão ao Programa de Ação Cultural - PAC. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 23 - Projeto de lei nº 1450/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que isenta as associações de pais e mestres (APMs) das escolas públicas estaduais do pagamento de serviços notariais. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável, com voto contrário do Deputado Fernando Capez. Item 24 - Projeto de lei nº 1500/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina que as rodovias estaduais sejam pavimentadas ou recapeadas com o asfalto-borracha (asfalto ecológico). Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto com emenda. O Deputado Fernando Capez registrou a presença do Deputado Antonio Salim Curiati. Item 25 - Projeto de lei nº 48/2008, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dá a denominação de "Fábio de Salles Meirelles " à Casa da Agricultura de Franca, naquele Município. Em discussão, pela ordem, os Senhores Deputados Antonio Salim Curiati e Baleia Rossi manifestaram apoio à iniciativa do autor, homenageando tão ilustre cidadão. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 26 - Projeto de lei nº 55/2008, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que torna obrigatória a implantação de equipamentos economizadores de água em todos os empreendimentos imobiliários públicos não residenciais. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 27 - Projeto de lei nº 58/2008, de autoria do Deputado Said Mourad, que destina parte do valor do ICMS a projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda n° 1. Pela ordem, o Deputado Rui Falcão pediu licença para ausentar-se da reunião. Item 28 - Projeto de lei nº 62/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que determina a destinação em caráter exclusivo de estabelecimento prisional para presos primários. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 63/2008, de autoria do Deputado Davi Zaia, que dá a denominação de "Professora Maria da Glória Martins" à passarela de pedestres localizada no Km 4 da SP-101, no trecho que interliga os Municípios de Campinas e Monte Mor. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 30 - Projeto de lei nº 64/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que acrescenta dispositivo ao artigo 9º da Lei nº 6.606, de 1.989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 31 - Projeto de lei nº 75/2008, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o programa "Bom motorista tem desconto". Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 32 - Projeto de lei nº 79/2008, de autoria do Deputado José Bruno, que obriga o Poder Público, através das concessionárias de estradas de rodagem, a construir, manter e disponibilizar bolsões para veículos automotores de qualquer categoria que cheguem à Capital nos denominados "horários de pico". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 33 - Projeto de lei nº 88/2008, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que dá a denominação de "Rogerio Martini" ao viaduto situado no km 177+300 da Rodovia Ademar Ferreira de Barros - SP-342, em Mogi-Guaçu. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto com emenda. Item 34 - Projeto de lei nº 97/2008, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Selo de Responsabilidade Ambiental" para identificar os municípios ecologicamente corretos do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 35 - Projeto de lei nº 99/2008, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que obriga o Poder Executivo a disponibilizar aparelhos de Doppler Vascular Portátil nos Ambulatórios Médicos de Especialidades - AME. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 36 - Projeto de lei nº 108/2008, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que reserva unidades térreas ou localizadas no primeiro pavimento aos beneficiários de programas habitacionais populares do estado que sejam portadores de necessidades especiais ou idosos. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Rui Falcão. Item 37 - Projeto de lei nº 133/2008, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que obriga as maternidades e hospitais a realizarem exame destinado a detectar deficiência auditiva em crianças e recém-nascidos. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 38 - Projeto de lei nº 159/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a alienar mediante doação às Prefeituras Municipais e às entidades beneficentes os veículos de sua frota que estão sendo substituídos por outros, ou aqueles que não são mais utilizados. Foi relator o Deputado Davi Zaia, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 39 - Projeto de lei nº 195/2008, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza o Poder competente a enquadrar, calcular e pagar os vencimentos dos Oficiais de Justiça nas Escalas de Vencimentos dos ocupantes de cargo de nível superior dos Quadros do Tribunal de Justiça do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 40 - Projeto de lei nº 207/2008, de autoria do Deputado Simão Pedro, que acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículos automotores por entidades que especifica. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 41 - Projeto de lei nº 211/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que determina que as rodovias do Estado de quaisquer características poderão ter um segundo trevo de acesso a municípios com mais de 500 mil habitantes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 42 - Projeto de lei nº 212/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que institui a "Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água". Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 43 - Projeto de lei nº 257/2008, de autoria do Deputado Roberto Felício, que dá a denominação de "Nipo-Brasileira" à Escola Estadual de 1º Grau "Fujio Tachibana", na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rui Falcão, favorável. Item 44 - Projeto de lei nº 267/2008, de autoria do Deputado João Carlos Caramez, que torna obrigatória a previsão de um percentual de margem de segurança em todo ato normativo que estabeleça critério populacional para o exercício de algum direito. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Roberto Felício. Item 45 - Projeto de lei Complementar nº 19/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 46 - Projeto de lei Complementar nº 27/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que institui o auxílio-creche e pré-escolar (ACPE) aos integrantes da Polícia Militar do Estado, que tenham dependentes de zero a seis anos de idade. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto com emenda. Item 47 - Projeto de lei Complementar nº 58/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dispõe sobre a promoção de Oficial da Polícia Militar ao posto imediatamente superior ao que ocupava na ativa. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 48 - Projeto de lei Complementar nº 72/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que altera a Lei Complementar nº 974, de 2005, que cria a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável, com voto contrário do Deputado Fernando Capez. Item 49 - Projeto de lei Complementar nº 82/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo - ATMESP. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 50 - Projeto de lei Complementar nº 3/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dispõe sobre a graduação da Praça PM freqüentando o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais de Polícia Militar (CHQAOPM). Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 51 - Projeto de lei Complementar nº 4/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que altera dispositivos das Leis Complementares nº 689 e 696, de 1992, que instituíram o Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 52 - Projeto de lei Complementar nº 9/2008, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que considera de efetivo exercício o período de recuperação, a critério médico, do funcionário ou servidor público que doar órgão, parte de órgão ou tecido para transplante intervivos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 53 - Projeto de resolução nº 4/2008, de autoria da Mesa, que regulamenta o afastamento de servidores efetivos do QSAL para fins eleitorais. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto, com emenda. Item 54 - Proposta de emenda à Constituição nº 7/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio e outros, que acrescenta o artigo 123-A, que dispõe sobre o uso dos bens públicos por entidades aos quais for concedida, permitida ou delegada a prestação de serviço público. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Iniciando a apreciação da PAUTA DE VOTAÇÃO CONCLUSIVA, o Presidente informou tratar-se de discussão e votação das proposituras, com base nos pareceres oferecidos pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 33, inciso II, alínea b, da XIII Consolidação do Regimento Interno. Item 55 - Projeto de lei nº 535/2007, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que declara de utilidade pública a Guarda Mirim de Conchal, naquele Município. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável da relatora, Deputada Ana Perugini. Item 56 - Projeto de lei nº 688/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara de utilidade pública a "Associação Comunitária do Bairro Jardim América", em Lucélia. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável da relatora, Deputada Ana Perugini. Item 57 - Projeto de lei nº 919/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que declara de utilidade pública o "CTN - Centro de Tradições Nordestinas", na Capital. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável do relator, Deputado Roque Barbiere. Item 58 - Projeto de lei nº 1132/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que declara de utilidade pública a "Associação Monsenhor Augusto Alves Ferreira - Centro de Equoterapia", em Espírito Santo do Pinhal. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável do relator, Deputado André Soares. Item 59 - Projeto de lei nº 1153/2007, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que declara de utilidade pública a "Sociedade de Proteção Animal e Ambiental de Tietê - SOPAATI", naquele Município. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável do relator, Deputado Rui Falcão. Item 60 - Projeto de lei nº 1279/2007, de autoria dos Deputados Rita Passos e Vinícius Camarinha, que declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos da Pousada da Colina", em São Manuel. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável do relator, Deputado André Soares. Item 61 - Projeto de lei nº 325/2008, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que declara de utilidade pública o "Pronto Socorro Conde de Moreira Lima", em Lorena. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer favorável da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente, Deputado Fernando Capez, declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata que foi lavrada pormim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/06/2008. Deputado FERNANDO CAPEZ Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário