04/06/2008 - 11ª RO - CCJ - 2008 - Pauta
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de junho de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini e Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Rui Falcão, André Soares e Davi Zaia (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Roque Barbiere, Baleia Rossi e Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião, solicitando ao Secretário que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem a Deputada Maria Lúcia Amary pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não tendo manifestação em contrário, foi acatada a solicitação, sendo a mesma aprovada. Passou-se, então, à apreciação dos itens da Pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 726/2007, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que altera a Lei nº 3201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS. Ciência do vencido, do Deputado Rui Falcão. Item 2 - Projeto de lei nº 820/2007, de autoria do Deputado Gil Arantes, que torna obrigatória a inclusão da matéria denominada "Uso Racional da Água" na grade curricular das escolas de ensino fundamental do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 894/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga as escolas da rede estadual de ensino a entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A. aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula inicial. Ciência do vencido, da Deputada Maria Lúcia Amary. Item 4 - Projeto de lei nº 1062/2007, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Antônio Nogara" ao viaduto localizado no km 605, saída leste, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Mirandópolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 5 - Projeto de lei nº 1139/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que cria o Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Empresários, Executivos e Empregados de Empresas Privadas. Ciência do vencido, do Deputado André Soares. Item 6 - Projeto de lei nº 1258/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que dá a denominação de "Innocêncio Torrezan" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, km 491 + 150m, com a Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, km 293 + 600m, em Penápolis. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com emenda. Item 7 - Projeto de lei nº 1289/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dá a denominação de "Walter Manzato" à ligação Nova Odessa-Sumaré - SPA 127/304 no trecho do km 4 ao km 8. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 1333/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que autoriza o Poder Executivo a efetivar os soldados temporários na Polícia Militar. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. O Senhor Deputado Fernando Capez, passou a presidência para Deputada Ana Perugini. Item 9 - Projeto de lei nº 1362/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que isenta os candidatos do pagamento da taxa de inscrição do vestibular ou processo seletivo para ingresso nas instituições públicas estaduais de ensino superior. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. A Deputada Ana Perugini passou a presidência ao Deputado Fernando Capez. Item 10 - Projeto de lei nº 70/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que isenta as pessoas maiores de 65 anos de idade do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito - DETRAN. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 11 - Projeto de lei nº 108/2008, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que reserva unidades térreas ou localizadas no primeiro pavimento aos beneficiários de programas habitacionais populares do estado que sejam portadores de necessidades especiais ou idosos. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 114/2008, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que isenta do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na saída de veículo automotor novo, de modelo comum, destinado ao transporte de pessoa portadora de grave deficiência física, mental, visual ou múltipla, inclusive o autista, alterando-se a Lei nº 6.374, de 1989, com as modificações determinadas na Lei n° 8.991, de 1994. Foi relator o Deputado Davi Zaia, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 13 - Projeto de lei nº 116/2008, de autoria da Deputada Rita Passos, que autoriza o Poder Executivo a implantar Curso de Libras - Língua Brasileira de Sinais - nas escolas públicas do Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 14 - Projeto de lei nº 128/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher no Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com emenda. Item 15 - Projeto de lei nº 134/2008, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que proíbe a fabricação e comercialização de pilhas e baterias não-recarregáveis. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 137/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Delegacia de Defesa da Mulher em Santos. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 139/2008, de autoria da Deputada Célia Leão, que torna obrigatória a afixação, nas proximidades das piscinas, de placa indicativa de sua profundidade e dos perigos de mergulho. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 147/2008, de autoria do Deputado Enio Tatto e outros, que obriga o Estado a fornecer gratuitamente material escolar e uniformes aos alunos regularmente matriculados nas escolas estaduais de ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 19 - Projeto de lei nº 155/2008, de autoria do Deputado Celso Giglio, que assegura ao titular de cartão de crédito o direito de ser informado sobre a cobrança de tarifa de manutenção ou de inatividade. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda. Item 20 - Projeto de lei nº 158/2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno e outros, que altera a Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1, e contrário à emenda nº 2. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 21 - Projeto de lei nº 161/2008, de autoria do Deputado Said Mourad, que proíbe em todo o Estado a fabricação e comercialização de incenso que contenha na composição benzeno, formol, tolueno, estireno, acetadehido e monóxido de carbono em quantidades que causem dano à saúde. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 162/2008, de autoria do Deputado Rui Falcão, que regulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadores. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 23 - Projeto de lei nº 168/2008, de autoria do Deputado Bruno Covas, que dá a denominação de "Faculdade de Tecnologia da Baixada Santista Rubens Lara" à Faculdade de Tecnologia da Baixada Santista. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável. Item 24 - Projeto de lei nº 186/2008, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que dá a denominação de "Doutor Fernando Feres Ragil" à Delegacia Seccional de Mogi Guaçu. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 192/2008, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que dá a denominação de "Prof.ª Maria de Lourdes Vilela" à Escola Estadual Bairro Bandeira Branca II, em Jacareí. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 26 - Projeto de lei nº 193/2008, de autoria do Deputado Rui Falcão, que regulamenta a publicidade de alimentos dirigida ao público infantil. Foi relator o Deputado Davi Zaia, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 27 - Projeto de lei nº 194/2008, de autoria do Deputado Ed Thomas, que inclui no calendário turístico do Estado o "Sushi Fest", em Presidente Prudente. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 28 - Projeto de lei nº 208/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Palmital, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 209/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Pirapozinho. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 30 - Projeto de lei nº 222/2008, de autoria do Deputado Rafael Silva, que torna obrigatória a divulgação dos valores arrecadados e investidos com a cobrança de pedágio no Estado. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 31 - Projeto de lei nº 234/2008, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que torna obrigatória a adoção da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos das faculdades e universidades públicas do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 32 - Projeto de lei nº 235/2008, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que torna obrigatória a adoção da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos do ensino fundamental e médio das escolas públicas do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 33 - Projeto de lei nº 255/2008, de autoria do Deputado Ed Thomas, que inclui no calendário turístico do Estado a "Folia de Santos Reis", em Ribeirão dos Índios. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 34 - Projeto de lei nº 261/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Taboão da Serra. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 35 - Projeto de lei nº 262/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapecerica da Serra. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 36 - Projeto de lei nº 263/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dá a denominação de "Evandro Cavalcante Lins e Silva" à EE Jardim Castro Alves, localizada no Jardim Castro Alves, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana Perugini, favorável. Item 37 - Projeto de lei nº 267/2008, de autoria do Deputado João Carlos Caramez, que torna obrigatória a previsão de um percentual de margem de segurança em todo ato normativo que estabeleça critério populacional para o exercício de algum direito. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 38 - Projeto de lei nº 271/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Rubens Lara" ao viaduto localizado no km 24 da Rodovia Ayrton Senna da Silva - SP-70, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 39 - Projeto de lei nº 273/2008, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que determina que a técnica de flotação adotada no projeto de limpeza do Rio Pinheiros deve garantir a utilização do manancial Billings como um manancial de abastecimento público de água. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Item 40 - Projeto de lei nº 281/2008, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que dá a denominação de "Doutor Leôncio de Souza Queiroz Filho" ao trevo localizado no entroncamento das Rodovias Magalhães Teixeira - SP-083, km 8,5, com a Rodovia Campinas-Valinhos - SP-091, em Campinas. Aprovado o parecer do relator, Deputado André Soares, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Iniciando a apreciação da PAUTA DE VOTAÇÃO CONCLUSIVA, o Presidente informou tratar-se de discussão e votação das proposituras, com base nos pareceres oferecidos pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 33, inciso II, alínea b, da XIII Consolidação do Regimento Interno. Item 41 - Projeto de lei nº 1233/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que declara de utilidade pública a "Obra Social e Assistencial Nossa Senhora do Rosário", em São José dos Campos. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer favorável da relatora, Deputada Ana Perugini. Item 42 - Projeto de lei nº 185/2008, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que declara de utilidade pública a "Associação Infanto-Juvenil Maria Vitória", em Santa Cruz do Rio Pardo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer favorável do relator, Deputado Davi Zaia. Item 43 - Projeto de lei nº 204/2008, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que declara de utilidade pública a "GREV - Grupo de Estímulo à Vida", em Tatuí. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer favorável da relatora, Deputada Ana Perugini. Item 44 - Projeto de lei nº 221/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que declara de utilidade pública a "Associação de Apoio à Promoção Humana Novos Rumos", na Capital. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer favorável da relatora, Deputada Ana Perugini. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente, Deputado Fernando Capez, declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata que foi lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/06/2008. Deputado Fernando Capez Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário