08/10/2008 - 16ª Reunião Ordinária - Pauta - 2008
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de outubro de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Rui Falcão, Baleia Rossi, Davi Zaia (membros efetivos). Ausente a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados André Soares, Roque Barbiere e Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente aprovou o requerimento de constituição do Grupo de Trabalho para a criação de um Código de Procedimentos Estaduais, com a direção do Presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB/SP - Gabriel Marciliano Junior e a participação de Deputados. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, passou-se à apreciação da ordem do dia. Foram concedidas vistas dos seguintes itens: Item 2 - Projeto de lei nº 341/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, reduzindo a alíquota sobre as operações relativas a jóias folheadas e bijuterias. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 3 - Projeto de lei nº 481/2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 33 - Projeto de lei nº 293/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 11498, de 2003, que dispõe sobre Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação. Foi relator o Deputado André Soares com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 62 - Projeto de lei nº 340/2008, de autoria do Deputado José Bruno, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas de toda natureza em estabelecimentos comerciais após o horário das 23 horas de segunda a domingo, em todas as cidades. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 133 - Projeto de lei Complementar nº 67/2007, de autoria do Deputado Ed Thomas, que assegura aos servidores públicos do Estado o direito de optar pela conversão em pecúnia de metade do período de licença-prêmio. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. A seguir, passou-se à apreciação dos itens: Item 1 - Projeto de lei nº 308/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que assegura o percentual de dez por cento das unidades habitacionais construídas e/ou financiadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado - CDHU para pessoas portadoras de qualquer deficiência. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 594/2007, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que obriga o início de certames desportivos em horário anterior às 20h30 (vinte horas e trinta minutos), como medida conveniente à Segurança Pública. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Designado para redigir o voto vencido, o Deputado Baleia Rossi. Ciência do vencido o Voto Vencido. Item 5 - Projeto de lei nº 625/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que determina o transporte gratuíto dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, nos ônibus intermunicipais e trens. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Voto contrário do Deputado Fernando Capez. Item 6 - Projeto de lei nº 691/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga os estabelecimentos industriais e condomínios residenciais que possuírem caixa d´água com capacidade acima de 50.000 litros, a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Designado para redigir o voto vencido, a Deputada Maria Lúcia Amary. Ciência do vencido o Voto Vencido. Item 7 - Projeto de lei nº 1177/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que determina a instalação de dispositivos sonoros nos semáforos do Estado a fim de orientar a travessia dos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Voto contrário do Deputado Fernando Capez. Item 8 - Projeto de lei nº 1178/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que determina ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN notificar o titular da Carteira Nacional de Habilitação sobre o vencimento da sua validade. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Em seguida, constatando-se a falta de quórum, o Senhor Presidente declarou levantada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Deise Fischetti Delgatto , Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22 de outubro de 2008. Deputado Fernando Capez Presidente Deise Fischetti Delgatto Secretário