09/12/2008 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Alex Manente. Presentes os deputados Bruno Covas, João Barbosa, Rui Falcão e Patrícia Lima (membros efetivos). Ausentes a deputada Vanessa Damo e os deputados Mozart Russomanno (por motivo justificado), Paulo Barbosa e Edson Ferrarini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião convocada com o objetivo de apreciar a pauta anunciada. Pela ordem, o Deputado João Barbosa solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior que foi considerada aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente iniciou a votação da pauta da reunião. Item 1, Projeto de lei 1379/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que objetiva proteger e defender os consumidores em relação a produtos pirateados, estabelecendo sanções aos responsáveis por esses produtos. Parecer do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, favorável ao projeto. Foi aprovado o parecer do relator. Item 2, Projeto de lei 1449/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de telefonia móvel e os provedores de Internet e de televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar recibo que comprove o teor e a data de suas solicitações. Parecer do Deputado Rui Falcão, favorável ao projeto. Foi aprovado o parecer do relator. Item 3, Projeto de lei 125/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores. Parecer da Deputada Vanessa Damo, favorável. Foi aprovado o parecer do relator. Item 4, Projeto de lei 155/2008, de autoria do Deputado Celso Giglio, que assegura ao titular de cartão de crédito o direito de ser informado sobre a cobrança de tarifa de manutenção ou de inatividade. Parecer do Deputado Bruno Covas, favorável ao projeto e à emenda n.º 1, com emenda. Foi aprovado o parecer do relator. Item 5, Projeto de lei 241/2008, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados diante dos fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral. Parecer da Deputada Vanessa Damo, favorável. Foi aprovado o parecer do relator. Item 6, Projeto de lei 298/2008, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores. Parecer do Deputado Mozart Russomanno, favorável. Foi aprovado o parecer do relator. Item 7, Projeto de lei 322/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que estabelece normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que funcionam no Estado. Parecer do Deputado Bruno Covas, favorável ao projeto e à emenda proposta pelo Relator Especial em substituição à CCJ, com emenda. Foi aprovado o parecer do relator. Item 8, Projeto de lei 346/2008, de autoria do Deputado Donisete Braga, que revoga a Lei n.º 12.248, de 2006, que regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado. Parecer do Deputado Rui Falcão, favorável. Foi aprovado o parecer do relator. Item 9, Projeto de lei 442/2008, de autoria do Deputado André Soares, que torna obrigatória a informação do peso drenado em todos os produtos embalados, medidos sem a presença do consumidor, em condição de comercialização e com adição de qualquer líquido para conservação. Parecer da Deputada Vanessa Damo, favorável. Foi aprovado o parecer do relator. Item 10, Projeto de lei 466/2008 de autoria do Deputado Rui Falcão, que obriga os comerciantes, lojistas, importadores e produtores de jogos eletrônicos e jogos de interpretação (RPG) a destacar nas embalagens dos produtos comercializados a faixa etária indicada pelos órgãos competentes. Parecer do Deputado João Barbosa, favorável. Foi aprovado o parecer do relator. Concluída a apreciação dos projetos e dando continuidade ao exame da pauta, Sua Excelência, passou a apreciação do item 11, tratando-se de Requerimento de iniciativa do Deputado Rui Falcão solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de averiguar fraudes perpetradas do mercado securitário, especialmente nos ramos de veículos, vida, saúde e patrimonial. Pela ordem, o Deputado Rui Falcão, solicitou a retirada do requerimento, uma vez que, a matéria já se encontra sendo averiguada em outra iniciativa desta Assembléia. Estando todos os deputados de acordo, foi retirada a proposição. Item 12, Ofício CDH nº 81/2008, encaminhado pela Comissão de Direitos Humanos, para ciência e solicitando providências cabíveis, com cópia de processo apresentando denúncias contra o hospital Foccus Vila Mariana, da Golden Cross. Pela ordem, o Deputado Bruno Covas propôs que fosse providenciada a autuação do documento para que o mesmo, posteriormente, fosse distribuído objetivando-se a apresentação de um parecer sobre a matéria. A solicitação do deputado foi colocada em votação e, unanimemente, aprovada ficando deliberado como relator o Deputado Bruno Covas. Item 13, Ofício 0071/2008, encaminhado pelo Deputado Marcos Martins, solicitando a convocação dos dirigentes da empresa Carrefour, para prestarem esclarecimentos sobre cobrança indevida na fatura mensal do Cartão Carrefour, a título de Seguro Conta Paga Família, serviço este nunca solicitado à loja. Foi deliberado que se encaminhasse oficio solicitando aos dirigentes da empresa enviarem representantes com a finalidade de, em reunião futuramente agendada da Comissão, apresentarem os esclarecimentos cabíveis. Item 14, Ofício AS nº 012/2008, encaminhado pelo Deputado André Soares, solicitando envio de ofício à GOL - Linhas Aéreas Inteligentes para que a empresa esclareça denúncia de prática de "venda casada", caracterizando infração às disposições do artigo 39, I, da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Foi deliberado que se encaminhasse oficio solicitando aos dirigentes da empresa enviarem representantes com a finalidade de, em reunião futuramente agendada da Comissão, apresentarem os esclarecimentos cabíveis. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por três minutos, para lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e com o mesmo "quorum", foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Benedito Roberto Ferreira, Agente Técnico Legislativo, que secretariei a reunião e a lavrei, encerrando-se a seguir a reunião, última da presente Sessão Legislativa. Plenário Tiradentes, em 9 de dezembro de 2008. Deputado ALEX MANENTE Presidente Benedito Roberto Ferreira Secretário