26/11/2008 - REUNIÃO DE PAUTA - 2ª reunião ordinária
COMISSÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e oito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Promoção Social, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência da Deputada Dárcy Vera. Presentes o Deputado Rafael Silva (membro efetivo), Deputado Roberto Massafera (membro substituto) e o Deputado José Cândido (substituto eventual). Ausentes as Deputadas Patrícia Lima (justificada), Ana do Carmo, Rita Passos e os Deputados Marcos Zerbini (justificada) e Afonso Lobato. Havendo número regimental, a Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, então, à apreciação dos assuntos constantes da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 133/2007, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Foi relatora a Deputada Patrícia Lima com parecer favorável ao projeto com emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 255/2007, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 322/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 614/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a isentar o ICMS na aquisição de automóvel por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 643/2007, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que isenta do ICMS a aquisição de equipamentos específicos para deficientes físicos, auditivos e visuais. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 1275/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 7 - Projeto de lei nº 1295/2007, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Especial de Habitação". Foi relatora a Deputada Patrícia Lima com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo n.º 1 e à emenda n.º 1. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 1301/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital Regional de Taubaté. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 1302/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital Universitário de Taubaté. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer contrário. Aprovado o parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 1310/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital Frei Galvão de Guaratinguetá. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer contrário. Aprovado o parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 1331/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital do Câncer de Barretos (Fundação Pio XII). Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 12 - Projeto de lei nº 1332/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital das Clínicas de São Paulo. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 1377/2007, de autoria do Deputado Alex Manente, que obriga a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU a tornar pública as listas dos inscritos em seus programas habitacionais. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 1394/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular "Bom Prato" nas dependências da Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 1431/2007, de autoria do Deputado André Soares, que institui o Cadastro Assistencial do Estado de São Paulo - CAESP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 1468/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que assegura a reserva de 5% das vagas em estacionamentos aos veículos dirigidos por idosos ou conduzindo-os. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado o parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 91/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades de guardas-mirins e grupos de escoteiros objetivando a participação de crianças e adolescentes em atividades cívicas, ecológicas, de cunho social e assistencial. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 108/2008, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que reserva unidades térreas ou localizadas no primeiro pavimento aos beneficiários de programas habitacionais populares do estado que sejam portadores de necessidades especiais ou idosos. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 143/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que torna obrigatória a instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências nos playgrounds instalados em jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 20 - Processo RGL nº 4283/2008, de autoria da Rede de Lideranças do Jardim Ibirapuera, que apresenta repúdio à instalação da Fundação Casa na Rua Frederico Grotti e solicitação de novos equipamentos públicos. Foi relatora a Deputada Patrícia Lima com parecer propondo arquivamento dos autos. Aprovado o parecer. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 937/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Arcebispo Dom Hélder Câmara" ao Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - CASA, em Franca. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator favorável. Item 22 - Antes de submeter a propositura à discussão e votação, a Presidente retificou a classificação da matéria, para fim de deliberação, como não conclusiva; e assim foi votada. (NÃO CONCLUSIVA) Projeto de lei nº 1439/2007, de autoria da Deputada Ana Perugini, que institui o "Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil" e a "Semana Estadual da Mobilização para o Registro Civil". Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 34/2008, de autoria do Deputado Bruno Covas, que dá a denominação de "Dom Gabriel Paulino Bueno Couto" ao Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - C.A.S.A., em Jundiaí. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 376/2008, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui o "Dia dos Clubes de Terceira Idade". Foi relatora a Deputada Patrícia Lima com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 95/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de reduzir ou isentar de IPI a produção de equipamentos destinados a crianças portadoras de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator favorável. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 2/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Congresso Nacional a adoção de estudos e providências no sentido de que seja enviado projeto de lei que discipline a isenção dos impostos federais para as entidades beneficentes de assistência social voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais, com reconhecida declaração de utilidade pública, no momento da aquisição de seus veículos operacionais. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 4/2008, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de que crie condições para o cumprimento dos direitos constitucionais elencados na Carta de Aparecida 2008, elaborada no Ato Nacional realizado pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favoravel à propositura na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator; prejudicada a moção na forma originalmente apresentada. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 7/2008, de autoria do Deputado José Cândido e outros, que apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido da imediata aprovação do PLS 58/03 com a Emenda 42, que definem como índice de correção das aposentadorias o mesmo aplicado ao salário mínimo, e do PLP 311/02, de iniciativa popular. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com parecer favoravel à moção na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator; prejudicada a moção na forma originalmente apresentada. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 27/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a intensificação da fiscalização do cumprimento das quotas previstas para contratação de pessoas portadoras de deficiência, visando à efetiva inclusão social. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator favorável. Item 30 (CONCLUSIVA) - Moção nº 29/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a elaboração de estudos referentes ao reajuste dos salários dos aposentados e pensionistas, no intuito de sanar perdas salariais sofridas nos anos anteriores à atual gestão. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator favorável. Item 31 - Os deputados tomaram ciência do Ofício Conseas 85/08, enviado a esta Comissão, no qual o Conselho Estadual de Assistência Social, através de sua Presidente, propõe a realização de uma reunião do Conseas/SP com esta Comissão de Promoção Social tendo como tema a discussão de políticas públicas para a assistência e desenvolvimento social. Os deputados tomaram também ciência da seguinte correspondência recebida, constante da pauta: Item 32 - Ofício da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social com resposta à Indicação 3660/07 ao Governador para que determine providências no sentido de reassentar as 500 famílias carentes que sofreram processo de despejo de um terreno situado na rua Pérola no município de Carapicuíba. Item 33 - Ofício da Secretaria de Economia e Planejamento com resposta à Indicação 3190/07 ao Governador para que determine a inclusão, no Projeto de lei da proposta orçamentária, de dotações destinadas a promover ações de reurbanização e desfavelização do bairro Jardim Boa Esperança em Olímpia. Item 34 - Ofício da Secretaria da Saúde com resposta à Indicação 3189/07 ao Governador para que determine a inclusão da Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires nos programas do governo destinados a pessoas com deficiência. Item 35 - Requerimento 465/08, da Câmara Municipal de Botucatu, que solicita medidas urgentes para que os eletrodomésticos sejam fabricados com teclas alto relevo visando facilitar o manuseio por pessoas cegas. Item 36 - Requerimento 31/08, da Câmara Municipal de Pardinho, que solicita medidas urgentes para que os eletrodomésticos sejam fabricados com teclas alto relevo visando facilitar o manuseio por pessoas cegas. Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Francisco Toledo, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/12/2008. Deputada Dárcy Vera Presidente Francisco Toledo Agente Técnico Legislativo