16/12/2008 - REUNIÃO DE PAUTA - 1ª reunião ordinária
COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Milton Leite Filho. Presentes os Senhores Deputados Celso Giglio, Roberto Massafera, José Bittencourt (membros efetivos) e o Senhor Presidente, Deputado Milton Leite Filho. Ausentes os Senhores Deputados Mario Reali, Ed Thomas e Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens constantes da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 742/2006, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que prioriza a instalação de curso superior público estadual em Município que doar área para edificação de presídio. Foi relator o Deputado Celso Giglio com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 512/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que altera a redação do inciso X, do artigo 2º da Lei nº 3.198, de 1981, que modifica o Quadro Territorial - Administrativo do Estado. Foi relator o Deputado Celso Giglio com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 473/2008, de autoria da Deputada Ana Perugini, que altera a Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS, definindo mecanismo de apoio aos Municípios que figurarem nas últimas classificações. Foi relator o Deputado Celso Giglio com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 0010/2001, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que altera a Lei Complementar nº 815, de 1996, que cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e a construir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Celso Giglio com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 40/2006, de autoria do Deputado Fausto Figueira e outros, que altera a Lei Complementar nº 815, de 1996, que cria a Região Metropolitana e constitui o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Celso Giglio com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 6 - Processo RGL nº 439/2008, de interesse da Câmara Municipal de Campinas, referente à inclusão dos municípios de Amparo, Jarinu, Limeira e Morungaba na região metropolitana de Campinas. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer propondo indicação. Aprovado o parecer. Item 7 - Processo RGL nº 1403/2008, de interesse do Instituto Geográfico e Cartográfico, que solicita retificação de descrição da divisa entre os Municípios de Divinolândia e Caconde. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer propondo projeto de lei. Aprovado o parecer. Item 8 - Processo RGL nº 1404/2008, de interesse do Instituto Geográfico e Cartográfico, que solicita retificação da descrição da divisa entre os Municípios de Guareí, Itapetininga e Angatuba. Foi relator o Deputado Celso Giglio com parecer propondo projeto de lei. Aprovado o parecer. Item 9 - Processo RGL nº 2729/2008, de interesse do Instituto Geográfico e Cartográfico, que solicita retificação da descrição das divisas entre os municípios de Ribeirão dos Índios e Piquerobi. Foi relator o Deputado Celso Giglio com parecer propondo projeto de lei. Aprovado o parecer. Item 10 - Processo RGL nº 5346/2008, de interesse do Câmara Municipal de Jandira, que solicita exame da possibilidade de retificação/reconsideração da delimitação da área denominada Vila Márcia que hoje, conforme o Instituto Geográfico e Cartográfico (IGC), pertence ao município de Barueri. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer dando ciência aos srs. deputados e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o parecer. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0033/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que apela para o Congresso Nacional a fim de aprovarem os projetos de lei complementar que disponham sobre a fixação do período em que poderá se efetivar a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 34/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que aplaude a Associação Paulista de Municípios pelo 49º Congresso Estadual de Municípios e pelos serviços prestados no Estado de São Paulo, representando mais de 500 cidades. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 63/2005, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que apela para o Sr. Presidente da Câmara Federal a fim de agilizar a aprovação das Propostas de Emenda Constitucional que objetivam dar nova redação ao artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal que dispõe sobre o número de vereadores proporcional à população do Município. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 105/2007, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, que apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional a fim de aprovarem a Proposta de Emenda Constitucional nº 56, de 2007, do deputado Vicentinho Alves, que objetiva devolver às Assembléias Legislativas a competência para legislar sobre criação, incorporação, fusão e o desmembramento dos municípios. Aprovada conclusivamente a propositura. Para ciência dos Senhores Deputados: Item 15 - Resposta à Indicação 4245/2007 - Comissão de Assuntos Municipais - Parecer 3418/07 - Processo RGL 4623/07 - Indica ao sr. governador que determine a continuidade do trabalho social do Corpo de Bombeiros Voluntários de Itapetininga, auxiliando o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por quinze minutos para a lavratura da presente ata, o que foi feito por mim, Francisco Toledo, Agente Técnico Legislativo. Reaberta a reunião e constatado o mesmo "quorum", foi a ata lida e aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos da última reunião da Segunda Sessão Legislativa. Plenário Tiradentes, 16 de dezembro de 2008 Deputado Milton Leite Filho Presidente Francisco Toledo Agente Técnico Legislativo