26/11/2008 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e oito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presente a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Rui Falcão, Fernando Capez, Baleia Rossi, Davi Zaia (membros efetivos), o Senhor Deputado Simão Pedro (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados Roque Barbiere, Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 0490/1999, de autoria do Deputado Elói Pietá, que proíbe o porte de armas de fogo por policiais militares em manifestações públicas. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 2 - Projeto de lei nº 131/2007, de autoria do Deputado Said Mourad, que dá a denominação de "Deputado Paschoal Thomeu" à Escola Estadual Bairro dos Pimentas V, em Guarulhos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 1128/2007, de autoria do Deputado José Cândido, que determina a reserva de pelo menos 30% do imóvel utilizado na cultura da cana-de-açúcar para o plantio de outras culturas. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 5 - Projeto de lei nº 1267/2007, de autoria da Deputada Ana Perugini, que obriga os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado a comunicarem os nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 6 - Projeto de lei nº 1420/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que isenta do pagamento de IPVA a propriedade do veículo adquirido por empresa revendedora de veículos para fins de comercialização. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 7 - Projeto de lei nº 1478/2007, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que autoriza os servidores submetidos ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a efetuarem troca de plantão. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Votaram contra o parecer os Deputados Fernando Capez, Maria Lúcia Amary e Baleia Rossi. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Baleia Rossi para redigir o vencido. Item 8 - Projeto de lei nº 118/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que dá a denominação de "Coronel PM José Hermínio Rodrigues" ao Comando de Policiamento da Capital (CPC). Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 316/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que dispõe sobre o cadastro na Secretaria de Segurança Pública de torcedores que participarem de brigas nos estádios de futebol ou ônibus de torcida. Ciência do vencido. Item 10 - Projeto de lei nº 318/2008, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que obriga as empresas de televisão por assinatura a manterem inalterada a imagem analógica dos aparelhos sem decodificador. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 11 - Projeto de lei nº 374/2008, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que dá a denominação de "Deputado Doutor Nélson Salomé" ao viaduto localizado no km 62 + 500m da rodovia estadual SP-147, sobre a rodovia SP-340, em Mogi Mirim. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 384/2008, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Senador Jefferson Péres" à passarela localizada no km 11 + 600m da Rodovia Anhanguera - SP-330, na Capital. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 503/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que inclui no Calendário Oficial da Secretaria de Cultura do Estado o evento esportivo Cup Soccer Inter Regional, em São José do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 519/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que assegura a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior ao Oficial ou Praça da Polícia Militar que se encontrava no serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 15 - Projeto de lei nº 538/2008, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Jose Roberto Scarabel" ao viaduto localizado no km 129,300m da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP 225, em Brotas. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 560/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Paulo Guimarães" à Penitenciária III, em Lavínia. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 568/2008, de autoria do Deputado João Barbosa, que obriga os responsáveis legais pela realização do processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado a adotarem medidas e práticas que assegurem a observância da impessoalidade, igualdade e valorização do mérito acadêmico dos candidatos postulantes às vagas existentes, sob pena de nulidade. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto e à emenda n° 1. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 18 - Projeto de lei nº 573/2008, de autoria do Deputado João Carlos Caramez, que autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Tributo Cidadão (PTC)", com o objetivo de angariar recursos destinados a programas sociais e/ou ações emergenciais nas áreas da saúde, da agricultura e da segurança pública. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 583/2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que torna obrigatória a realização do teste de triagem neonatal para o diagnóstico de fibrose cística em todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 587/2008, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dispõe sobre compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 21 - Projeto de lei nº 589/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Piraju, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 598/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma Fábrica de Produtos Farmacêuticos Especiais, como unidade da Fundação para o Remédio Popular - FURP, em Presidente Prudente. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 604/2008, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dá a denominação de "Investigador José Machado Ribeiro" ao atual prédio da Delegacia de Polícia de Auriflama, naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 608/2008, de autoria do Deputado João Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Ribeirão Pires. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 609/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Alcides de Oliveira Brasil" ao viaduto situado no km 184,200m da Rodovia SP 127, em Itapetininga. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. No item a seguir, a presidência foi transferida para o Deputado Rui Falcão. Item 26 - Projeto de lei nº 610/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera o artigo 1º da Lei nº 10.876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Neste momento o Deputado Simão Pedro ausentou-se da reunião. Item 27 - Projeto de lei nº 612/2008, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que dá a denominação de "Dom Marcelino Correr" ao trevo localizado no km 647,913m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 28 - Projeto de lei nº 616/2008, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que dá a denominação de "Doutor Pedro Bocca Netto" ao trevo localizado no km 646,3 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Com a finalidade de apreciar os itens 29, 30 e 31, foi a presidência transferida para o Deputado Rui Falcão. Item 29 - Projeto de lei nº 617/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dá a denominação de "Estação Mooca-Juventus" à Estação Mooca da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 30 - Projeto de lei nº 618/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que institui o "Dia Estadual dos Miastênicos". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 619/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que institui o "Dia Estadual da Armênia Eterna". Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 32 - Projeto de lei nº 620/2008, de autoria do Deputado João Carlos Caramez, que institui o "Dia Estadual da Mineração". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 33 - Projeto de lei nº 623/2008, de autoria do Deputado José Bittencourt, que determina que as consultas médicas e exames de saúde para pessoas com deficiência, gestantes e idosos sejam realizadas no prazo máximo de três dias. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Votaram contra o parecer os Deputados Maria Luícia Amary e Fernando Capez. Rejeitado o Parecer do Relator, e designada a Deputada Maria Lúcia Amary para redigir o vencido. Item 34 - Projeto de lei nº 626/2008, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dá a denominação de "Wilson Pinto Marques" à 291ª Ciretran de Santana de Parnaíba. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 35 - Projeto de lei nº 627/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza a Secretaria Estadual da Educação a criar e implementar o programa "Xadrez na Escola: formando mentes que pensam", a ser desenvolvido nas unidades escolares da rede de ensino oficial. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 36 - Projeto de lei nº 628/2008, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para a implantação do "Programa de Ginástica Laboral" em todos os órgãos de serviço público do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 629/2008, de autoria do Deputado André Soares, que obriga as empresas projetistas e de construção civil a prover os empreendimentos que especifica de dispositivos para dispensa dos óleos vegetal ou animal e gorduras de uso culinário. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 38 - Projeto de lei nº 636/2008, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dá a denominação de "Ary Pedro Balieiro" ao posto do POUPATEMPO, em Franca. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 39 - Projeto de lei nº 637/2008, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dá a denominação de "Professor Olavo Leonel Ferreira" à Escola Estadual de Ensino Fundamental Parque Residencial Casa Branca II, em Suzano. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Transferida a presidência para o Deputado Rui Falcão, com a finalidade de apreciar o item a seguir: Item 40 - Projeto de lei nº 640/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que proíbe o desconto no valor do ticket refeição e/ou alimentação utilizados para pagamento de refeições ou compras em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos congêneres. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado o Parecer. Item 41 - Projeto de lei nº 641/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que determina o cancelamento imediato da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, junto ao DETRAN, dos falecidos no Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 42 - Projeto de lei nº 646/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui o "Circuito Turístico Religioso do Vale do Paraíba". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 43 - Projeto de lei nº 647/2008, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que acrescenta o artigo 6º na Lei nº 11.218, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 44 - Projeto de lei nº 648/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Dr. Geraldo Alves" ao viaduto situado no km 161,450 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, que dá acesso ao município de Itapetininga. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 45 - Projeto de lei nº 649/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar um campus da Universidade Estadual Paulista - UNESP "Júlio de Mesquita Filho" em Itapetininga. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 46 - Projeto de lei nº 654/2008, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "José Basílio - Pitico" ao dispositivo situado no km 122,100 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, que dá acesso à Avenida Carlos Eduardo Rosim, em Boa Esperança do Sul. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 47 - Projeto de lei nº 657/2008, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que dá a denominação de "Delegado Kaname Ito" à Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 48 - Projeto de lei nº 658/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Comendador Karnig Bazarian" ao viaduto localizado no km 136,100 da Rodovia SP 127, em Itapetininga. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 49 - Projeto de lei nº 659/2008, de autoria do Deputado Ed Thomas, que obriga as empresas públicas e privadas que prestam seus serviços no Estado a efetuar a postagem das suas cobranças no prazo máximo de 10 dias da data do seu vencimento. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 50 - Projeto de lei nº 661/2008, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dispõe sobre a premiação de técnicos, orientadores esportivos e equipe técnica nas competições promovidas no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 51 - Projeto de lei nº 663/2008, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 52 - Projeto de lei nº 665/2008, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar pelo menos uma cadeira de rodas em cada instituição de ensino público no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 53 - Projeto de lei nº 669/2008, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga postos de saúde, hospitais, clínicas, ambulatórios, consultórios médicos e odontológicos, da rede pública ou privada do Estado, a expedirem as receitas médicas e odontológicas digitadas e impressas com auxílio de computador ou de máquina de datilografia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 54 - Projeto de lei nº 670/2008, de autoria do Deputado Bruno Covas, que torna obrigatória a fixação de mapa do Estado com a indicação das estradas em todas as praças de pedágio das rodovias do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 55 - Projeto de lei nº 671/2008, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que proíbe a cobrança da "taxa de conveniência", variável sobre o valor do "ticket", na venda de ingressos para show, teatro, cinema ou qualquer espetáculo pela internet. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 56 - Projeto de lei nº 675/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que institui a "Semana de Prevenção e Combate à Anemia Falciforme" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 57 - Projeto de lei nº 676/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que institui o "Dia Estadual de Luta dos Portadores de Anemia Falciforme". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 58 - Projeto de lei Complementar nº 5/2008, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que altera a Lei Complementar nº 689, de 1992, que institui o Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Rui Falcão. Item 59 - Projeto de lei Complementar nº 6/2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas nos Juizados Especiais Cíveis para a solução de litígios de consumo. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Votaram contra o parecer os Deputados Rui Falcão, Fernando Capez, Baleia Rossi, Davi Zaia e Maria Lúcia Amary. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Baleia Rossi para redigir o vencido. Item 60 - Projeto de lei Complementar nº 26/2008, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que dispõe sobre o efetivo e a organização da Policia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e ao Deputado Fernando Capez. Item 62 - Projeto de lei Complementar nº 55/2008, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que transforma cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 63 - Projeto de resolução nº 82/2007, de autoria da Mesa, que autoriza a Assembléia Legislativa do Estado a afiliar-se à Associação Brasileira de Recursos Humanos - Seccional do Estado de São Paulo (ABRH-SP). Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 64 - Projeto de resolução nº 2/2008, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que estabelece a disponibilização de profissional especialista em Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Plenário da Assembléia Legislativa. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 65 - Projeto de decreto legislativo nº 11/2008, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que susta os Decretos nºs 52.801, 52.785, 52.723, 52.714,52.709, 52.708, 52.696 e 52.695, de 2008, de declaração de utilidade pública. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 66 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 67/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que declara de utilidade pública o "Abrigo Bom Jesus de Guareí", naquele Município. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 67 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 315/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", em Ferraz de Vasconcelos. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 68 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 545/2008, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que declara de utilidade pública a entidade assistencial "Projeto João de Barro", em Santa Cruz das Palmeiras. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 69 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 621/2008, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que declara de utilidade pública a "Associação Paulista dos Portadores da Doença de Gaucher e Outras Doenças Raras - APPDG", na Capital. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 70 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 625/2008, de autoria do Deputado Roberto Morais, que declara de utilidade pública a "Associação Mão Amiga - AMA", em Laranjal Paulista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 71 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 638/2008, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que declara de utilidade pública o "Instituto Santanense de Ensino Superior - ISES", na Capital. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 72 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 653/2008, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que declara de utilidade pública o "Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC". Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 73 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 672/2008, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que declara de utilidade pública a "Fundação Nelly Jorge Colnaghi", em Penápolis. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 74 (CONCLUSIVA) - Moção nº 16/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os Srs. líderes partidários a fim de que proponham alteração da redação do inciso III do artigo 585 do Código de Processo Civil, incluindo o contrato de seguro de veículos no rol dos títulos executivos extrajudiciais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 75 (CONCLUSIVA) - Moção nº 67/2008, de autoria do Deputado José Cândido, que apela para o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal para que ratifique a demarcação em áreas contínuas da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, e sua conseqüente homologação. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 76 (CONCLUSIVA) - Moção nº 70/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como aos Líderes Partidários, para que seja criada norma que puna o empresário e o instituto de pesquisas que divulgue informação que estimule no eleitorado o voto no candidato falsamente divulgado como favorito. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, última da presente Sessão Legislativa, para a lavratura da ata. Reaberta a reunião, a mesma foi dada por aprovada. A ata foi lavrada por mim Araceli Albino, Agente Técnico Legislativo, a qual assino após o Senhor Presidente. Plenário D. Pedro I, em 26/11/2008 Deputado Fernando Capez Presidente Araceli Albino Secretário