20/08/2008 - REUNIÃO DE PAUTA - 13a. reunião ordinária
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte dias do Mês de agosto do ano de dois mil oito,, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes os Senhores Deputados Rui Falcão, Fernando Capez, André Soares, Baleia Rossi, Davi Zaia, (membros efetivos) e Ana Perugini, Maria Lúcia Amary, Antonio Salim Curiati, (ausências justificadas). Deputado Roque Barbieri (licenciado). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião, solicitando ao Secretário que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem o Deputado Baleia Rossi pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Não tendo manifestação em contrário, foi acatada a solicitação, sendo a mesma aprovada. O Presidente registrou a presença do Senhor José Abrahão - Coordenador da União dos Movimentos de Moradias. Dizendo-se honrado com a presença de tão ilustre cidadão. Passou-se, então, à apreciação dos itens da Pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 308/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que assegura o percentual de dez por cento das unidades habitacionais construídas e/ou financiadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado - CDHU para pessoas portadoras de qualquer deficiência. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 2 - Projeto de lei nº 341/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, reduzindo a alíquota sobre as operações relativas a jóias folheadas e bijuterias. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 3 - Projeto de lei nº 481/2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 4 - Projeto de lei nº 1177/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que determina a instalação de dispositivos sonoros nos semáforos do Estado a fim de orientar a travessia dos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 5 - Projeto de lei nº 1178/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que determina ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN notificar o titular da Carteira Nacional de Habilitação sobre o vencimento da sua validade. Foi relator o Deputado Rui Falcão, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 6 - Projeto de lei nº 65/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que acrescenta dispositivo ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de isentar os veículos adquiridos por entidades que prestam atendimento aos portadores de necessidades especiais. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto bem como a emenda 1. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 7 - Projeto de lei nº 79/2008, de autoria do Deputado José Bruno, que obriga o Poder Público, através das concessionárias de estradas de rodagem, a construir, manter e disponibilizar bolsões para veículos automotores de qualquer categoria que cheguem à Capital nos denominados "horários de pico". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 8 - Projeto de lei nº 114/2008, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que isenta do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na saída de veículo automotor novo, de modelo comum, destinado ao transporte de pessoa portadora de grave deficiência física, mental, visual ou múltipla, inclusive o autista, alterando-se a Lei nº 6.374, de 1989, com as modificações determinadas na Lei n° 8.991, de 1994. Foi relator o Deputado Davi Zaia, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 9 - Projeto de lei nº 142/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho para pessoas portadoras de deficiências quando ocorrer a contratação terceirizada de trabalhadores ou a contratação de estagiários por órgãos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 10 - Projeto de lei nº 147/2008, de autoria do Deputado Enio Tatto e outros, que obriga o Estado a fornecer gratuitamente material escolar e uniformes aos alunos regularmente matriculados nas escolas estaduais de ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado André Soares, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 11 - Projeto de lei nº 173/2008, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que assegura aos servidores da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que passaram à inatividade por problemas de saúde o fornecimento de cesta de medicamentos compatível e necessária para a manutenção do tratamento médico-clínico. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 12 - Projeto de lei nº 213/2008, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dispõe sobre a escolta de presos provisórios e condenados. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 67/2007, de autoria do Deputado Ed Thomas, que assegura aos servidores públicos do Estado o direito de optar pela conversão em pecúnia de metade do período de licença-prêmio. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 8/2008, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que concede a todas as servidoras públicas do Estado com mais de 40 (quarenta) anos de idade o direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo do útero. Foi relatora Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 15/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.036, de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente, Deputado Fernando Capez, declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata que foi lavrada por mim Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Deputado FERNANDO CAPEZ Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário