09/06/2009 - 2ª reunião ordinária - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de junho de dois mil e nove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Chico Sardelli. Presentes os Senhores Deputados Roberto Massafera, Rodolfo Costa e Silva, Donisete Braga, Hamilton Pereira, Chico Sardelli, José Bittencourt, Ed Thomas (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Milton Leite Filho, Lelis Trajano. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 282/2007, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que Institui a separação dos resíduos recicláveis, descartados pelos órgãos e instituições da administração pública estadual, na fonte geradora e a sua destinação às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 531/2008, de autoria da CPI da Queima da Palha da Cana-de-açúcar, que Altera dispositivos da Lei nº 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável ao projeto de lei e contrário à emenda nº 1. Aprovado o Parecer, tendo o Deputado Donisete Braga votado favoravelmente com restrições por ser favorável também à emenda nº 1. Item 3 - Projeto de lei nº 724/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a Fundação Parque Zoológico de São Paulo a não cobrar ingressos de alunos de escolas públicas estaduais e municipais do Estado. Foi relator o Deputado Lelis Trajano com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 90/2009, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Saneamento das praias de toda a orla turística do Estado, com a instalação de "Banheiros Químicos". Foi relator o Deputado Lelis Trajano com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Rodolfo Costa e Silva. Os itens 5 ao 13 são matérias que já tinham instrução concluída em legislaturas anteriores e que retornaram da Ordem do Dia do Plenário para deliberação nas Comissões conforme dispõem os artigos 31, I, e 33, II, do R.I. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0091/2001, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar uma política nacional de recolhimento e reciclagem de lâmpadas fluorescentes. Foi relator o Deputado Carlos José Gaspar com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, nos termos dos artigos 31, I, e 33, II, do R.I.. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0111/2001, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti, que Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de retirarem o Projeto de Lei nº4147, de 2001 , da pauta de votação, para que os municípios e a sociedade possam debatê-lo melhor e contribuir para o seu aprimoramento. Moção retirada de pauta por ter perdido objeto, vez que o PL 4147/2001 já tinha sido retirado de tramitação em 2005. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0007/2002, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Apela para o Sr. Presidente da República afim de proibir a criação de camarões em cativeiros, a menos de 200 metros da costa ou em áreas de manguezais. Foi relator o Deputado Eduardo Soltur com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, nos termos dos artigos 31, I, e 33, II, do R.I.. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0019/2002, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de aprovar a autorização ao Sr. Presidente da República para a ratificação do Brasil ao protocolo de Kyoto. Foi relator o Deputado Donisete Braga com parecer favorável. Moção retirada de pauta por ter perdido objeto, considerando aprovação do Protocolo em questão, através do Decreto Legislativo Federal 144/02. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0043/2003, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de disciplinarem a produção, a comercialização, a importação e a disposição final das lâmpadas fluorescentes. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, nos termos dos artigos 31, I, e 33, II, do R.I.. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0133/2003, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Apela ao Congresso Nacional para editar lei que obrigue empreendimentos cuja atividade é potencialmente poluidora a ter no quadro funcional um técnico em meio ambiente. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, nos termos dos artigos 31, I, e 33, II, do R.I.. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0020/2004, de autoria do Deputado Afonso Lobato e outros, que Apela para o Sr. Presidente da Republica a fim de criar "Grupo de Trabalho Interministerial" para viabilizar acordos bilaterais e multilaterais que permitam aos municípios e empresas responsáveis pela emissão de gases, objetivando a recuperação da atmosfera que envolve o Planeta Terra, permitindo a redução do denominado "efeito estufa". Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, nos termos dos artigos 31, I, e 33, II, do R.I.. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 21/2005, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Aplaude a Associação para o Restabelecimento da Dignidade Humana - HUMANIZAR por instituir a Comenda Soberana Ordem Internacional de Ecologia "Emilio Miguel Abellá" e o Certificado Empresa Amiga da Ecologia. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, nos termos dos artigos 31, I, e 33, II, do R.I.. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 55/2005, de autoria do Deputado Giba Marson e outros, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar, aos ministérios do Meio Ambiente e da Defesa, a adoção de medidas, que especifica, para a utilização do Arquipélago de Alcatrazes. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, nos termos dos artigos 31, I, e 33, II, do R.I.. Item 14-Requerimento dos Senhores Deputados Hamilton Pereira e José Zico Prado solicitando o apoio desta Comissão para a realização de um Seminário, proposto pela União dos Moradores da Juréia, para discutir a experiência da Reserva de Desenvolvimento Sustentável de Mamirauá. O título sugerido para o Seminário é: "Reserva de Desenvolvimento Sustentável: Gestão Participativa e Integração dos Povos da Amazônia e Mata Atlântica", com data prevista para 16 de junho de 2009, a partir das 14h. Aprovado. Item 15-Requerimento do Senhor Deputado Hamilton Pereira solicitando a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, em data a ser definida, com a finalidade de discutir e assegurar os direitos das populações tradicionais e moradores das Unidades de Conservação do Estado de São Paulo. Solicita-se o envio de convite ao Sr. Secretário de Estado do Meio Ambiente de São Paulo. Vista aos Deputados Chico Sardelli e Donisete Braga. Item 16- Com base no relatório da CPI das áreas contaminadas é apresentado Requerimento do Senhor Deputado Rodolfo Costa e Silva, solicitando a realização de audiência pública a fim de tratar da atual situação de contaminação ambiental em Paulínia, na qual estiveram envolvidas as empresas Shell do Brasil e Basf. Requer-se a expedição de convites para: representantes da associação dos moradores, autoridades estaduais, municipais, Ministério Público do Trabalho e dos médicos Dr. Igor e Dra. Cláudia, que atenderam a população afetada. Vista aos Deputados Chico Sardelli e Ed Thomas. Item 17-Requerimento, do Senhor Deputado Rodolfo Costa e Silva, solicitando o envio de convite ao Sr. Presidente da CETESB, Dr. Fernando Rei, a fim de que proceda, diante desta Comissão, à exposição sobre o PL 368, de 2005, que estabelece diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento das áreas contaminadas, de autoria do Governador do Estado. Assevera o autor que a aprovação do referido Projeto faz parte das conclusões do relatório da "CPI das áreas contaminadas" sendo uma das providências necessárias para enfrentar esta questão no Estado. Com a aprovação do PL 368/05 ocorrida em 4 de junho passado, o requerimento foi deliberado no sentido de que o convite para que o Presidente da CETESB aqui compareça não mais para falar sobre o projeto, mas para discorrer sobre a implementação da Lei. Para ciência dos Senhores Deputados: Item 18-Ofício nº 216/09, assinado pelo Sr. Marcos Monti, Presidente da Associação Paulista de Municípios, enviado à Presidência deste Parlamento e distribuído a esta Comissão, contendo as seguintes reivindicações formuladas pela Câmara Municipal de Ibiúna, que foram aprovadas no 53º Congresso Estadual de Municípios, realizado em Santos: 1- a elaboração de legislação regular que autorize a ligação de energia em qualquer empreendimento, somente com anuência formal do Poder Público Municipal; 2-A realização de estudos necessários para a criação de uma legislação similar em todo o Estado, com o propósito de alcançar objetivos para conservação das nascentes, rios e córregos, bem como incentivar os produtores rurais a se fixarem em suas propriedades.Por sugestão do Deputado José Bittencourt, a Comissão aprovou a proposta de autuar a referida documentação enviada para posterior análise. Item 19- Ofício nº 15/09, de 17/3/2009, da Central de Atendimento ao Cidadão, encaminhando reclamação, em face da Petrobrás, do Sr. Agnaldo Alberto Peres Parreira. Item 20- Expediente, de 9/3/2009, enviado pela AES Tietê S.A., através do Diretor de Meio Ambiente e Créditos de Carbono, Sr. Demóstenes Barbosa da Silva, apresentando o Projeto "Reflorestamento com espécies nativas das bordas dos Reservatórios da AES Tietê" que pode ser encontrado no endereço eletrônico http://www.aestiete.com.br. Informa que comentários por ventura considerados necessários por este Parlamento serão bem recebidos por aquela empresa. Item 21- Ofício da Câmara Municipal de Mauá (nº 375-09), encaminhando cópia da Moção nº 23/2009, de autoria do Vereador Adimar José Silva, pela qual solicita providências visando a elaboração de projeto de lei que relacione medidas de incentivos fiscais, econômicos e sociais para os que desenvolvem o trabalho de reciclagem de papel. Por sugestão do Deputado José Bittencourt, a Comissão aprovou a proposta de autuar a referida documentação enviada para posterior análise. Item 22- Expediente, enviado por e-mail, do Sr. Sourak Aranha Borralho, Coordenador Executivo da III Conferência Estadual do Meio Ambiente (CEMA), trazendo as seguintes solicitações: 1)que o documento contendo propostas extraídas da III CEMA seja utilizado como referência na discussão do Projeto de Lei nº 1/2009, que trata da Política Estadual de Mudanças Climáticas; 2)A confecção de uma agenda de audiências públicas para discussão do referido Projeto, visando democratizar a sua tramitação por se tratar de matéria relevante, que diz respeito à qualidade de vida da sociedade paulista. Item 23- Expediente, de 28/5/2009, enviado pela MINERAÇÃO TABOCA S.A., encaminhando respostas (com documentos anexados) às questões formuladas pela CPI das Contaminações Ambientais, cujos trabalhos expiraram em 16 de abril p.p. Coloca-se à disposição desta Comissão para informações adicionais caso se considere necessário. Este expediente da MINERAÇÃO TABOCA S.A. deverá ser remetido aos arquivos da CPI das Contaminações Ambientais por sugestão do Deputado Rodolfo Costa e Silva, proposta essa que foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23 de junho de 2009.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- Deputado Chico Sardelli Reinaldo Manoel de Oliveira Presidente Secretário