11/05/2009 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de março de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presente a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, André Soares, Roque Barbiere, Davi Zaia, Rui Falcão, Baleia Rossi (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Ana Perugini e o Senhor Deputado Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de decreto legislativo nº 60/2008, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, os efeitos das Resoluções nºs 14 e 30, de 2008, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 3/2009, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e com o Japan International Cooperation Agency - JICA. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 18. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 720/2008, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Institui o "Dia do Cerimonialista". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 788/2008, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, a terça parte ideal (1/3) dos imóveis localizados na Rua Padre Otto Maria nº 146, Rua São Leopoldo nº 541 e Rua Martim Afonso nº 169, apto. 122, na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 807/2007, de autoria do Deputado Said Mourad, que Revoga dispositivo da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 7 - Projeto de lei nº 475/2008, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que Altera a redação da Lei 13.014, de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 8 - Projeto de lei nº 717/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Torna obrigatória a presença de profissional de saúde em todas as escolas do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 9 - Projeto de lei nº 761/2008, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Estabelece normas gerais de licitação pública sustentável voltada para o Estado e para os municípios paulistas. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 777/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Determina que todos os funcionários terceirizados, que prestam serviço ao Estado, como também aqueles que pertencem aos quadros de trabalhadores das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, apresentem-se uniformizados, com crachá de identificação visível, além de documento pessoal de identidade válido e com foto. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares.. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 818/2008, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei nº 8.208, de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº1. Aprovado o Parecer.. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 46/2007, de autoria do Deputado Mário Reali e outros, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 914, de 2002 que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 7/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Altera dispositivo do Decreto-lei n° 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos integrantes da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 39/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a redação do inciso III do artigo 198 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 40/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera, entre outros dispositivos legais, o inciso XVI do artigo 78 da Lei 10.261, de 1968 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, ampliando o período da licença paternidade. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 46/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera os artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 17 - Projeto de decreto legislativo nº 51/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta o artigo 4º e seus dois parágrafos da Deliberação CEE nº 77, de 2008, que dispõe sobre orientações para a organização dos componentes do ensino fundamental e médio no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1007/2007, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que Declara de utilidade pública a "Associação Buriense para Defesa da Cidadania", em Buri. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1230/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública a "Associação Marcos Mercadante de Judô", em Araras. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1297/2007, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Itaberá", naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1375/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente André Pusplatais - ABAP", em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 341/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a "Associação Mantenedora Girassol", em Avaré. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 389/2008, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Declara de utilidade pública a "Associação Totus Tuus", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 505/2008, de autoria do Deputado José Cândido, que Declara de utilidade pública o "Grupo de Organização dos Trabalhadores Independentes - GOTI", na Capital. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 572/2008, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Declara de utilidade pública o "Centro Recreativo Espaço Cultural - C.R.E.C.", em Itaquaquecetuba. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 650/2008, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Psicanálise de São Paulo -SBPSP". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 656/2008, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio ao Drogado e ao Alcoólatra de Santa Rita do Passa Quatro - C.A.D.A.", em Santa Rita do Passa Quatro. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 674/2008, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Declara de utilidade pública a "Unidade de Apoio aos Portadores de Câncer - UNIAP", em Americana. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 701/2008, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que Declara de utilidade pública a "SORRI-SOROCABA", em Sorocaba. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 706/2008, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Cultural de Juventude Judaica Bracha Carolina - Espaço K", na Capital. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 726/2008, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Declara de utilidade pública o "Centro Integrado de Atendimento ao Idoso - Amor e União", em Batatais. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 737/2008, de autoria do Deputado Said Mourad, que Declara de utilidade pública a "Associação para a Prosperidade do Excepcional - APROEX", em Santana de Parnaíba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 751/2008, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio às Crianças com Câncer e Hemopatias - GACCH", em Marília. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 760/2008, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Declara de utilidade pública a "Associação de Voluntários de Combate ao Câncer - Região de Jales - AVCC", em Jales. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 795/2008, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que Declara de utilidade pública a "Casa Acolhedora Vovô Antônio - CAVA", em Barretos. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 36 (CONCLUSIVA) - Moção nº 78/2008, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam as medidas necessárias no sentido de se impedir a instalação de urnas eleitorais a partir do primeiro andar de prédios que não disponham de elevadores, possibilitando, assim, o exercício do direito ao voto também para os deficientes e idosos. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favoravel à proposição na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator e prejudicada a proposição. Item 37 (CONCLUSIVA) - Moção nº 88/2008, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de proporem alteração na Lei Federal nº 6015, de 1973, especificamente nos artigos 59 e 60, no intuito de constar no Registro Civil de Nascimento obrigatoriamente o nome do genitor. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 38 (CONCLUSIVA) - Moção nº 91/2008, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Repudia o Projeto de Decreto Legislativo n° 44, de 2007, em trâmite na Câmara dos Deputados, posto que esta propositura visa suprimir direito de minorias garantido pela Constituição Federal, a exemplo dos projetos de decreto legislativo contra a demarcação de terras indígenas. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/05/2009 Deputado Fernando Capez Presidente Paulo Roberto Weffort de Oliveira Secretário