04/02/2009 - 1a. reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini, Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Rui Falcão, André Soares, Davi Zaia (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Roque Barbiere, Baleia Rossi, Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 0490/1999, de autoria do Deputado Elói Pietá, que Proíbe o porte de armas de fogo por policiais militares em manifestações públicas. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 2 - Projeto de lei nº 501/2007, de autoria do Deputado Alex Manente, que Isenta os consumidores de baixa renda, desempregados ou aposentados, da taxa de água e esgoto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 3 - Projeto de lei nº 830/2007, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Reserva vagas no processo de seleção das universidades estaduais para pessoas com deficiência, integrantes de minorias étnicas e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos ou incapacitados em razão do serviço para ingresso nas universidades estaduais . Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 4 - Projeto de lei nº 1143/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Altera o artigo 6º da Lei 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 5 - Projeto de lei nº 1237/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Obriga as instituições financeiras localizadas no Estado a fornecerem, gratuitamente, pelos menos dois extratos bancários por mês aos seus correntistas. Foi relator o Deputado Rui Falcão para redigir o vencido, contrário. Ciência do vencido. Item 6 - Projeto de lei nº 1267/2007, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Obriga os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado a comunicarem os nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 1271/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que Estabelece normas para utilização de bibliotecas universitárias por estudantes da rede pública de ensino e por inscritos em concurso público. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 8 - Projeto de lei nº 1335/2007, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Torna obrigatória a prévia autorização da Secretaria da Saúde para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. Foram relatores a Deputada Maria Lúcia Prandi e a Deputada Ana Perugini com parecer favorável e com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 9 - Projeto de lei nº 1370/2007, de autoria do Deputado Mário Reali, que Torna obrigatório o atendimento prioritário às famílias de baixa renda nos programas habitacionais de interesse social implementados pelo Poder Executivo. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 33/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 50/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Acrescenta dispositivo à Lei n° 11.002, de 2001, que dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Designado para redigir o voto vencido, o Deputado André Soares. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado André Soares para redigir o vencido. Item 12 - Projeto de lei nº 219/2008, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o Programa de Incentivo ao Esporte. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável com emenda e a subemenda n°1. Aprovado o Parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 244/2008, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Cria o Programa de Captação de Água da Chuva. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável, com emenda. Aprovado o parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 288/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Veda aos órgãos, empresas e instituições que especifica deixar de admitir ou contratar, bem como exonerar ou demitir, pessoa possuidora de cadastro negativo nos bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 294/2008, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe agentes, secretarias e autarquias públicas do governo do Estado de privilegiar religião em detrimento das demais. Foi relator o Deputado Rui Falcão para redigir o vencido, contrário. Ciência do vencido. Item 16 - Projeto de lei nº 301/2008, de autoria do Deputado Roberto Felício, que Obriga os órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios sujeitos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a prestar contas àquele tribunal de gastos com entidades sem fins lucrativos, de qualquer espécie. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 17 - Projeto de lei nº 318/2008, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Obriga as empresas de televisão por assinatura a manterem inalterada a imagem analógica dos aparelhos sem decodificador. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 18 - Projeto de lei nº 319/2008, de autoria do Deputado André Soares, que Assegura ao contribuinte com precatórios de natureza alimentícia vencidos contra o Estado a compensação de débitos tributários. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 323/2008, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga as empresas concessionárias de serviços a instalar, substituir e trasladar seu posteamento de energia, iluminação e telefonia sem ônus para os usuários ou para o Estado. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 20 - Projeto de lei nº 326/2008, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Obriga os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado a realizar o hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual na fachada principal de seus edifícios-sedes. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 328/2008, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Altera a redação da Lei nº 6757, de 1990, com o objetivo de tornar obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e da rede particular no Estado. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 394/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Torna obrigatório o transporte gratuito de policiais civis em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 395/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Torna obrigatório o transporte gratuito de Agentes de Segurança Penitenciária em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável.Rejeitado o parecer e designada para redigir o voto vencido, a Deputada Maria Lúcia Amary. . Item 24 - Projeto de lei nº 427/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras (royalties) advindas da exploração das atividades petrolíferas. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Rui Falcão. Item 25 - Projeto de lei nº 441/2008, de autoria do Deputado Ricardo Montoro, que Institui a gratuidade de registro dos atos constitutivos de Organizações Sociais sem fins lucrativos, bem como da obtenção de certidões e documentos necessários ao cadastramento perante os órgãos públicos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 26 - Projeto de lei nº 448/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro. Foi relator o Deputado Rui Falcão para redigir o vencido, favorável, com cláusula revogatória. Item 27 - Projeto de lei nº 450/2008, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, a informação se o seu titular é ou não doador de órgãos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 28 - Projeto de lei nº 486/2008, de autoria do Deputado Mário Reali, que Institui o Cartão de Estacionamento das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Rui Falcão. Item 29 - Projeto de lei nº 487/2008, de autoria do Deputado Mário Reali, que Assegura isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo para pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes que morem em municípios situados nas regiões metropolitanas do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto com emendal. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 30 - Projeto de lei nº 499/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Obriga os locais públicos ou privados, repartições públicas e empresas privadas, com circulação média diária igual ou superior a mil e quinhentas pessoas, a manter aparelho desfibrilador externo automático em suas dependências. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto e às emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 31 - Projeto de lei nº 516/2008, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Estabelece que as novas Unidades Prisionais no Estado deverão ser instaladas a uma distância superior a 100 km de outra unidade já existente. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Ciência do vencido o Voto Vencido. Item 32 - Projeto de lei nº 518/2008, de autoria do Deputado Campos Machado, que Exclui da classificação de serviços comuns, para efeito da realização de licitação na modalidade pregão, os serviços cuja estimativa de valor global do contrato ou do projeto básico indique a preponderância de mão-de-obra em percentual igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento). Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 33 - Projeto de lei nº 519/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Assegura a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior ao Oficial ou Praça da Polícia Militar que se encontrava no serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 34 - Projeto de lei nº 527/2008, de autoria do Deputado João Barbosa, que Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma ou caixa alta. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 35 - Projeto de lei nº 535/2008, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Deputado Nabi Abi Chedid" ao viaduto de retorno da Marginal Norte para a Marginal Sul localizado no km 96,300m da Rodovia Anhanguera, em Campinas. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 36 - Projeto de lei nº 544/2008, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "Vicente Sin" ao 3º Distrito Policial de Ribeirão Preto, naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 565/2008, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Preservação da Cidadania da Terceira Idade. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. A Deputada Maria Lúcia Amary apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 38 - Projeto de lei nº 568/2008, de autoria do Deputado João Barbosa, que Obriga os responsáveis legais pela realização do processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado a adotarem medidas e práticas que assegurem a observância da impessoalidade, igualdade e valorização do mérito acadêmico dos candidatos postulantes às vagas existentes, sob pena de nulidade. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto e à emenda n° 1. Aprovado o Parecer. Item 39 - Projeto de lei nº 578/2008, de autoria do Deputado Mário Reali e outros, que Determina que as empresas contratadas pelo Poder Público Estadual para a execução de obras e serviços públicos, apenas poderão subcontratar empresas fornecedoras de mão-de-obra se estas estiverem regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer. Item 40 - Projeto de lei nº 579, de 2008, de autoria do Governador, que autoriza o Poder Executivo a instituir a "Companhia Paulista de Eventos e Turismo" - CPETU. Foi relatora a Deputado Maria Lúcia Amary, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 17. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 41 - Projeto de lei nº 597/2008, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Sargento João Carlos Ariedi" à 1ª Base de Bombeiros de Bauru - Vila Falcão, naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 42 - Projeto de lei nº 600/2008, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Institui o "Dia Estadual do Doador Voluntário de Sangue". Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 43 - Projeto de lei nº 601/2008, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Altera a Lei nº 12.548, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Relativa ao Idoso, acrescentando-lhe dispositivo para autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de pedágio aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 44 - Projeto de lei nº 615/2008, de autoria do Deputado José Bittencourt, que proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 45 - Projeto de lei nº 630/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui o "Sistema Estadual de Coleta Móvel de Sangue - SECOMS". Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 46 - Projeto de lei nº 631/2008, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Cria a 'Semana do Diagnóstico de Evolução Cognitiva' na rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 47 - Projeto de lei nº 635/2008, de autoria do Deputado João Carlos Caramez, que dá a denominação de "Pedro Luvizotto" ao viaduto localizado no km 88+400m da Rodovia SP 127, que liga o centro da cidade ao bairro Vila Estiva, em Cerquilho. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer. Item 48 - Projeto de lei nº 641/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que determina o cancelamento imediato da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, junto ao DETRAN, dos falecidos no Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 49 - Projeto de lei nº 642/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Institui, no âmbito do Estado, o Vale-Transporte para os professores da rede pública e particular, com desconto de cinqüenta por cento, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 50 - Projeto de lei nº 651/2008, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Dá a denominação de "Antonio Simielli" ao viaduto de retorno localizado no km 380 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Catanduva. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 51 - Projeto de lei nº 659/2008, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Obriga as empresas públicas e privadas que prestam seus serviços no Estado a efetuar a postagem das suas cobranças no prazo máximo de 10 dias da data do seu vencimento. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 52 - Projeto de lei nº 678/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do "Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro", em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 53 - Projeto de lei nº 679/2008, de autoria do Deputado Bruno Covas, que institui a "Semana de Conscientização sobre a Epilepsia". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 54 - Projeto de lei nº 682/2008, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que dá a denominação de "Tarcísio Donadelli" à passarela localizada no km 113 da Rodovia Deputado Laércio Corte - SP 147, em Limeira. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 55 - Projeto de lei nº 686/2008, de autoria da Deputada Célia Leão, que Torna obrigatória a presença de pediatra na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades integrantes do SUS, da rede pública ou privada. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 56 - Projeto de lei nº 689/2008, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o "Programa Mercado da Família". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 57 - Projeto de lei nº 690/2008, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Determina a publicação anual, via rede mundial de computadores - internet, de dados referentes aos cargos em comissão dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 58 - Projeto de lei nº 694/2008, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Institui o "Dia do Numerólogo". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 59 - Projeto de lei nº 697/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Dá a denominação de "Rodovia dos Tropeiros" ao acesso SPA 127/340 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros, SP 340, em Jaguariúna. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 60 - Projeto de lei nº 711/2008, de autoria do Sr. Governador, que Institui na Secretaria da Saúde o Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e Controle de Doenças - FESIMA. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado o Parecer. Item 61 - Projeto de lei nº 730/2008, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Bastos, direitos possessórios sobre imóvel destinado à utilização como via pública. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 62 - Projeto de lei nº 731/2008, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Sertãozinho, imóvel destinado à utilização como via pública. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 63 - Projeto de lei nº 745/2008, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável com a emenda de nº 01. Retirado da Pauta, tendo em vista recebimento de mensagem aditiva. Item 64 - Projeto de lei nº 747/2008, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Iepê, mediante doação, domínio de faixa de terra e a ceder-lhe, gratuitamente, direitos possessórios que detém sobre terreno, para implantação de infra-estrutura e acesso ao Parque Ecológico Auriverde. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 65 - Projeto de lei Complementar nº 44/2007, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Inclui inciso no Artigo 2º e dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979. Foi relator o Deputado Davi Zaia com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 66 - Projeto de lei Complementar nº 56/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas de Assuntos da Saúde. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto e às emendas 1 e 2. Aprovado o Parecer. Item 67 - Projeto de lei Complementar nº 2/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dispõe sobre a substituição remunerada de funções entre Oficiais e entre Praças da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Rui Falcão com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 68 - Projeto de lei Complementar nº 26/2008, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Dispõe sobre o efetivo e a organização da Policia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 69 - Projeto de resolução nº 10/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Terceiro Setor. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 70 - Projeto de decreto legislativo nº 17, de 2008, de autoria do Deputado Simão Pedro, que susta o artigo 12 do Decreto 51636, de 2007, que fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 71 - Projeto de decreto legislativo nº 97/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta o Decreto nº 52.344, de 2007, que dispõe sobre o estágio probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 72 - Processo RGL nº 826/2008, de autoria do DEPUTADO OLÍMPIO GOMES, que Requer manifestação da Comissão de Constituição e Justiça a respeito das Emendas de Redação referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 05, de 2007. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer pelo não acolhimento do recurso. Aprovado o Parecer. Item 73 - Processo RGL nº 6970/2008, de autoria do Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Est. de S.Paulo, que Encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Constituição e Justiça. Foi relator o Deputado André Soares com parecer propondo arquivamento dos autos. Aprovado o Parecer. Item 74 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 649/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública a Sociedade Lar da Infância, em São José do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 75 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 817/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Declara de utilidade pública a "Casa de Nazaré", em Riolândia. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 76 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 905/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a "Associação Príncipe Bernardo", em Holambra. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 77 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 14/2008, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que Declara de utilidade pública o "Núcleo de Desenvolvimento e Conscientização da Comunidade Negra de Lorena - Quilombo Imperial", em Lorena. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 78 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 126/2008, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional Cristiano de Carvalho", em Barretos. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 79 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 588/2008, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara de utilidade pública a "Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - AECNP", em Bebedouro. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 80 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 603/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pilar do Sul. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 81 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 644/2008, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Declara de utilidade pública os templos religiosos estabelecidos e constituídos legalmente no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto com emenda e à emenda nº 1. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 82 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 645/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a entidade "ADV - Associação dos Deficientes de Votorantim", em Votorantim. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 83 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 680/2008, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Declara de utilidade pública a "Sociedade Bíblica do Brasil", em Barueri. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 84 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 684/2008, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Declara de utilidade pública a "Casa de Proteção Integral ao Adulto de Rancharia", naquele Município. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 85 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 700/2008, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que Declara de utilidade pública a "Casa da Criança Feliz", na Capital. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 86 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 708/2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Declara de utilidade pública o "Instituto Anglicano", na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 87 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 725/2008, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Declara de utilidade pública a associação "GFWC Crê-Ser", na Capital. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 4/03/2009 Deputado Fernando Capez Presidente Paulo Roberto Weffort Secretário