23/06/2009 - REUNIÃO DE PAUTA - 3ª RO
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e nove, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Obras Públicas, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Simão Pedro. Presentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Orlando Morando, Simão Pedro, Ed Thomas (membros efetivos), o Senhor Deputado Marcos Martins (membro substituto, durante o decorrer da reunião) e o Senhor Deputado João Barbosa (membro substituto eventual). Ausentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados José Bruno e Alex Manente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 0041/2004, de autoria do Deputado Marcelo Candido, que disciplina a aprovação de empreendimentos habitacionais públicos e privados. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Martins e ao Deputado Orlando Morando. Item 2 - Projeto de lei nº 530/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que revoga e altera dispositivos da Lei nº 12.520, de 2007, que disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer favorável. Pela ordem, o Deputado Orlando Morando informou que a referida Lei é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo. Em votação nominal, foi rejeitado o parecer do Relator e designado o Deputado Orlando Morando para redigir o vencido. O Deputado Marcos Martins declarou seu voto favorável à aprovação da propositura. Item 3 - Projeto de lei nº 607/2007, de autoria do Deputado Marcos Martins, que propõe a implantação de espaços esportivos, culturais e de lazer nos piscinões a serem construídos pelo Governo do Estado. Foi relator o Deputado Alex Manente com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão, a Deputada Analice Fernandes informou que esses piscinões não têm o fundo revestido, para permitir a drenagem natural das águas pluviais, o que inviabiliza seu uso para a prática de esportes. Concedida vista conjunta à Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Marcos Martins. Item 4 - Projeto de lei nº 129/2008, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que determina que as contas de água deverão apresentar, separadamente por imóvel atendido, discriminação dos custos reais do fornecimento de água, da coleta e afastamento do esgoto e do tratamento do esgoto. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 659/2008, de autoria do Deputado Ed Thomas, que obriga as empresas públicas e privadas que prestam seus serviços no Estado a efetuar a postagem das suas cobranças no prazo máximo de 10 dias da data do seu vencimento. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 713/2008, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que torna obrigatoria às empresas de energia elétrica a leitura dos relógios controladores do consumo de energia todo mês, quer se trate de fornecimento na área urbana, quer na zona rural. Foi relator o Deputado Orlando Morando com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 781/2008, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a alienar, mediante permuta, ao Município de Presidente Prudente, imóvel ali situado, para realização de obras. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável "ad referendum" do Plenário. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 111/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que cria o "Programa de Incentivo Seletivo ao Aquecimento Solar de Água". Foi relator o Deputado Orlando Morando com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 139/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a criar faixas escalonadas na contrapartida obrigatória das prefeituras municipais quando da celebração de convênios do Programa Pró-Lar - Melhorias Habitacionais e Urbanas. Foi relator o Deputado Alex Manente com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Passou-se, na sequência dos trabalhos, à apreciação dos itens de votação conclusiva, nos termos dos artigos 31, I e 33, II da XIII Consolidação do Regimento Interno. Item 10 - Projeto de lei nº 438/2008, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que dá a denominação de "Antonio Eduardo Leite" ao Conjunto Habitacional Guararema D, naquele Município. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Serviços e Obras Públicas, conforme parecer do relator favorável. Item 11 - Moção nº 87/2008, de autoria da Deputada Ana Perugini, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Veto Parcial nº 5, de 2007, no que respeita ao artigo 3º, § 2º, do PLS nº 219, de 2006, seja apreciado e rejeitado com a máxima brevidade possível. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela Comissão de Serviços e Obras Públicas, conforme parecer da relatora, e prejudicada a proposição. Item 12 - Moção nº 18/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de que determine a realização dos estudos técnicos e financeiros visando a redução para 5% (cinco por cento) da contrapartida obrigatória das prefeituras municipais para a formalização de convênios para execução de obras de infraestrutura urbana, saneamento e habitação do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento. Foi relator o Deputado Alex Manente com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Serviços e Obras Públicas, conforme parecer do relator, favorável. Item 13 - Moção nº 28/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que apela para os Senhores Presidente da República, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, e aos líderes partidários, a fim de que seja individualizada a instalação de hidrômetros em todas as unidades residenciais de conjuntos habitacionais e prédios de apartamentos populares, edificados em cumprimento de projetos habitacionais públicos financiados com recursos federais. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Serviços e Obras Públicas, conforme parecer da relatora, favorável. Após a votação dos itens de votação conclusiva, o Senhor Presidente deu continuidade à reunião, apreciando os Requerimentos. Item 14 - Requerimento do Deputado Orlando Morando solicitando a realização de uma reunião da Comissão de Serviços e Obras Públicas, com a finalidade de debater a redução de tarifas de gás canalizado pela ARSESP- Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo. Para o evento, propõe seja convidada a Secretária de Saneamento e Energia do Estado, Senhora Dilma Seli Pena. Aprovado o requerimento. Item 15 - Requerimento do Deputado Orlando Morando solicitando a realização de uma reunião da Comissão de Serviços e Obras Públicas, sobre a metodologia/critério adotado pelo Movimento Voto Consciente em suas avaliações sobre os trabalhos e atuações dos Deputados Estaduais. Para o evento, solicita seja expedido convite para o representante do Movimento Voto Consciente. Pela ordem, o Deputado Orlando Morando esclareceu que acha importante o trabalho realizado pelo Voto Consciente, mas é necessário que eles tenham um conhecimento mais aprofundado das atividades parlamentares. Aprovado o requerimento. Item 16 - Requerimento do Deputado Simão Pedro solicitando a realização de uma reunião da Comissão de Serviços e Obras Públicas, com a finalidade de debater os programas habitacionais da CDHU e sua articulação com o programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida", junto a parlamentares, prefeitos e prefeitas, técnicos e sociedade civil; em data e hora a ser deliberada. Aprovado o requerimento. Item 17 - Requerimento do Deputado Simão Pedro solicitando a realização de uma reunião da Comissão de Serviços e Obras Públicas, com a finalidade de debater formas alternativas de geração de energia, em especial a energia aeólica e a gerada pelo processamento de bagaço de cana, junto a parlamentares, prefeitos e prefeitas, técnicos e sociedade civil; em data e hora a ser deliberada. Aprovado o requerimento. Item 18 - Requerimento do Deputado Simão Pedro solicitando a realização de uma reunião da Comissão de Serviços e Obras Públicas, com a finalidade de debater os impactos econômicos, sociais e ambientais das obras de construção do Rodoanel Mario Covas, nos municípios paulistas onde as mesmas ocorrem, junto a parlamentares, prefeitos e prefeitas, técnicos e sociedade civil; em data e hora a ser deliberada. Concedida vista conjunta aos Senhores Deputados Orlando Morando e Marcos Martins. Item 19 - Requerimento do Deputado Simão Pedro solicitando a realização de uma reunião da Comissão de Serviços e Obras Públicas, com a finalidade de debater os impactos econômicos e sociais da extração de petróleo da camada pré-sal nos municípios paulistas, junto a parlamentares, prefeitos e prefeitas, técnicos e sociedade civil; em data e hora a ser deliberada. Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/08/2009. Deputado Simão Pedro Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL