16/04/2009 - 1ª reunião ordinária 2009-pauta
COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e nove, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Relações do Trabalho, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Hamilton Pereira. Presentes os Senhores Deputados Hamilton Pereira, Marcos Martins, Mauro Bragato, José Bittencourt (membros efetivos), Baleia Rossi (membro substituto), Milton Flávio (substituto eventual). Ausentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados José Bruno e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Na seqüência, passou-se à apreciação da ordem do dia. Pela ordem, o Deputado Milton Flávio solicitou a inversão de pauta, passando o item 9 para item 1 e vice-versa. Foi aprovada a inversão. A pauta de proposituras teve a seguinte deliberação: Item 1 (CONCLUSIVA) - Moção nº 72/2008, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Ministros do Trabalho e do Planejamento, objetivando o enquadramento dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho - AHST, em igualdade com os outros Agentes da Inspeção do Trabalho, no artigo 10 da Lei nº 10.593, de 2002, como Auditores-Fiscais do Trabalho. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 77/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui o "Dia do Estagiário". Foi relatora a Deputada Célia Leão com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 9/2008, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Apela para o Sr. Presidente da República para que continue em defesa do ministro Carlos Lupi. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favoravel à moção, na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável na forma do substitutivo. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 18/2008, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que Apela para o Sr. Presidente e demais membros do Senado Federal no sentido de agilizar a votação do Projeto de lei nº 147, de 2006, que altera a Lei nº 4950-A, de l966, que dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, para assegurar a aplicação do salário profissional e da jornada de trabalho para os servidores públicos dos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 26/2008, de autoria do Deputado Cido Sério, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem a Proposta de Emenda à Constituição nº 393, de 2001, que reduz a jornada de trabalho prevista no inciso XIII do artigo 7º. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 30/2008, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços na aprovação da PEC nº 393, de 2001, com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 35/2008, de autoria da Deputada Rita Passos, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a não aprovação do Projeto de Lei nº 4.734, de 2004, mantendo assim o atual critério vigente referente ao depósito recursal quando da interposição de recurso perante a Justiça do Trabalho. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 51/2008, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que as Propostas de Emenda à Constituição que versam sobre a redução da jornada de trabalho, de autorias diversas, em trâmite no Congresso Nacional, sejam apreciadas, discutidas e deliberadas com a maior brevidade possível. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 9 - Projeto de lei nº 728/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Irmã Dolores de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina". Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 75/2008, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários do Congresso Nacional a fim de adotarem medidas para agilizar a regulamentação da profissão de cabeleireiro. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 77/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Apela para o Sr. Presidente da República para que, por intermédio do Ministro do Trabalho e Emprego, empreenda esforços a fim de que o repasse da taxa de serviços aos funcionários de hotéis, bares, restaurantes e similares seja regulamentado com a estipulação de penalidades ao estabelecimento infrator. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 79/2008, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que aprovem o Projeto de lei nº 953, de 2003, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico em Estética e de Tecnólogo em Estética. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável na forma do substitutivo ora proposto. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável na forma do substitutivo. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 80/2008, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que se aprove e regulamente o Projeto de Lei nº 2369, de 2003, que trata do assédio moral nas relações de trabalho. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 96/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que seja reservada, pelas empresas que possuam em sua relação de empregados, no mínimo, duzentos funcionários, cota de 2% (dois por cento) do total de vagas para pessoas transplantadas. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 102/2008, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes dos partidos, a fim de que envidem esforços no sentido de se agilizar e aprovar o Projeto de Lei nº 4347, de 1998, que estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 16- Requerimento, do Deputado José Bittencourt, de retirada da Moção nº 65/2008, de sua autoria, que dispõe sobre a regulamentação da função de Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho. Aprovada a retirada. Item 17- Ofício DJB 366/2008, do Deputado José Bittencourt, encaminhando solicitação da Associação dos Funcionários da Fundação Procon conforme item de nº 21. Retirado de pauta, por solicitação do autor, tendo em vista a perda do objeto. Item 18- Ofício nº 246/08, Gabinete do Deputado Olímpio Gomes, solicitando a realização de audiência pública com a finalidade de tratar da questão da desapropriação do Shopping Center Luz, fato que acarretará no fechamento de diversas empresas comerciais e na demissão de cerca de 500 funcionários. Referida matéria deverá ser deliberada na próxima reunião, por acordo entre os presentes. Item 19- Requerimento, de autoria dos Deputados Roberto Felício e José Zico Prado, para realização de audiência pública com a finalidade de debater o processo de demissões iniciado na SABESP. Para tanto, solicita-se a expedição de convite ao Presidente da SABESP, Sr. Gesner Oliveira, a fim de prestar esclarecimentos sobre o referido tema. Vista, deste requerimento, concedida aos Deputados Milton Flávio e Marcos Martins. Para ciência: Item 20- Ofício da Presidência da CETESB nº 323/08, encaminhando cópia da Notificação nº 540/2008 -relacionada ao Inquérito Civil nº 7999/2004-, do Ministério Público do Trabalho, para que seja comprovado nos autos a efetiva demissão de funcionários não concursados daquele órgão, juntando-se os respectivos termos de rescisões contratuais. Item 21-Ofício da Associação dos Funcionários da Fundação Procon do Estado de São Paulo, nº 41/2008, solicitando, das Comissões de Relações do Trabalho e de Defesa dos Direitos do Consumidor, INTERMEDIAÇÃO para agendamento de audiência com as Secretarias da Casa Civil, de Gestão Pública e da Justiça e Defesa da Cidadania, para tratativas de interesse da categoria. Item 22- Ofício 104/08, do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, solicitando que esta Comissão promova audiência pública com a presença da Sra. Secretária de Estado de Saneamento e Energia, Dra. Dilma Seli Pena e o Dr. Guilherme Augusto Cirne de Toledo, Presidente da EMAE -Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A., a fim de que referidos gestores prestem esclarecimentos acerca de matéria divulgada pela imprensa informando que o Governo do Estado pretende promover fusão das empresas estatais SABESP/EMAE, fato que causa preocupações aos trabalhadores eletricitários da EMAE. Item 23-Ofício 101/2008, da Câmara Municipal de Cubatão, encaminhando cópia da Moção 008/2008, de autoria do Vereador Welinghton Ribeiro da Silveira, repudiando os "detentores de poder de decisão do governo estadual" por não apresentarem proposta de ajustes salariais aos trabalhadores da EMAE -Empresa Metropolitana de Águas e Energia Elétrica S.A. Item 24- Ofício 11/2009, do Sr. Presidente deste Parlamento, dando conhecimento do pronunciamento do Deputado Olímpio Gomes, feito em 10/fev/2009, no qual critica o processo de demissões ( vinte e duas até o momento) ocorrido na SABESP. Item 25- Ofício do Conselho Federal dos Detetives Profissionais, através de seu delegado regional, Sr. André Luis da Silva, sugerindo a apresentação de MOÇÃO dirigida ao Presidente da Câmara dos Deputados, para que sejam tomadas as medidas necessárias visando a deliberação do Projeto de Lei nº 6.432/2005, de autoria do Deputado Celso Russomano, que regulamenta o exercício da profissão de investigador particular. Na seqüência dos trabalhos, em razão de requerimento formulado pelo Deputado Olímpio Gomes, iniciou-se a audiência pública para tratar das 50 demissões na Eletropaulo, ocorridas no último dia 3 de abril. Foram expedidos convites às Secretarias de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, de Saneamento e Energia, aos diretores da Eletropaulo, do Sindicato dos Eletricitários, da Federação Nacional dos Trabalhadores de Energia, Água e Meio Ambiente - FENATEMA - e da União Geral dos Trabalhadores-UGT. O presidente da comissão, Hamilton Pereira (PT), lamentou as ausências dos secretários de Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, e de Saneamento e Energia, Dilma Seli Pena, bem como dos diretores da Eletropaulo. Os convidados enviaram à comissão documentos justificando suas ausências. Os três alegaram ter compromissos previamente agendados. Em sua justificativa, o diretor vice-presidente de assuntos legais da Eletropaulo, Pedro de Freitas, declarou que 47 trabalhadores foram desligados, em 3/4, por motivo de renovação do quadro de funcionários. Segundo ele, as demissões representam 1,1% do quadro total de trabalhadores, que é de 4.224 profissionais. Ainda conforme Pedro de Freitas, a Eletropaulo teria contratado no início do ano 142 profissionais, devendo ampliar esse quadro, preenchendo mais 137 vagas até o final do ano. Para a empresa, as demissões foram realizadas de forma regular. No mesmo dia e horário da audiência na Assembleia, representantes sindicais da categoria participavam de uma audiência conciliatória com a Eletropaulo no Tribunal Regional do Trabalho. Informaram os representantes dos trabalhador3w presentes na audiência pública que, caso não houvesse acordo na esfera judicial, os servidores decidiriam, em assembleia a ser realizada às 18h30 daquele mesmo dia, se fariam greve por 24 horas, prevista para iniciar à meia noite do dia seguinte, sexta-feira, 17. Os deputados, ao final, deliberaram pela criação de uma comissão parlamentar de representação para tratar com a agência reguladora do setor energético as questões dos funcionários do setor eletricitário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25 de junho de 2009. Deputado Hamilton Pereira Presidente Reinaldo Manoel de Oliveira Secretário