25/06/2009 - 2ª reunião ordinária 2009-pauta
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e nove, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Relações do Trabalho, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Alex Manente. Presentes os Senhores Deputados Edson Giriboni, José Bittencourt, Alex Manente (membros efetivos), o Senhor Deputado José Zico Prado (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Hamilton Pereira, Marcos Martins, Edson Ferrarini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Na seqüência passou-se à apreciação da Ordem do Dia que teve a seguinte deliberação: Item 1 - Processo RGL nº 7708/2008, de autoria do(a) Maria Lucia Lourenço, que solicita exame de sua situação funcional decorrente de licença saúde e adicional de insalubridade. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer propondo envio de correspondência à interessada e arquivamento dos autos. Aprovado o Parecer. Item 2 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0278/1999, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de permitir o abatimento no cálculo do imposto de renda, as despesas efetuadas com o pagamento de salários de empregados domésticos. Foi relator o Deputado Nivaldo Santana com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho,. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0289/1999, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar as disposições constitucionais e legais vigentes, de modo que as associações de natureza sindical passem a ter os respectivos orçamentos e demonstrativos de despesas e aplicações, submetidos ao exame dos Tribunais de Contas dos Estados onde tenham instaladas suas respectivas sedes. Foi relator o Deputado Campos Machado com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0048/2000, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem Projeto de lei que obrigue as entidades do setor privado a aceitarem, como estagiários, remunerados ou não, estudantes regular e comprovadamente matriculados nos cursos de nível superior. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com parecer favorável, na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo à Moção em exame. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0110/2000, de autoria da Comissão de Relações do Trabalho, que Parecer nº 805, de 2000. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de aumentar os recursos federais destinados à manutenção do "Programa Integrar" de iniciativa da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável . Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho,. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0128/2000, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela para o Congresso Nacional no sentido de elaborar e aprovar proposta de emenda que reduza, para 40 (quarenta) horas, a jornada semanal de trabalho. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho,nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0051/2001, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de obrigar as empresas a manterem os idosos, com idade igual ou superior a 65 anos, aposentados dentro dos planos de saúde custeados pela empresa para seus funcionários. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho,, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0061/2001, de autoria do Deputado Milton Flávio, que Apela para o Sr. Presidente da República, Câmara dos Deputados e Senado Federal no sentido de cumprirem a determinação de apoio e incentivo ao cooperativismo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho,, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0034/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de editarem legislação regulamentar do adicional de remuneração para as atividades penosas, previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho,, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0035/2003, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Apela para o Congresso Nacional a fim de normalizar e regulamentar a profissão de "designer". Foi relator o Deputado Eli Corrêa Filho com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho,. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0069/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de regulamentarem a profissão de Teólogo, para bacharéis graduados em cursos regulares de teologia. Foi relator o Deputado Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho,. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0103/2003, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Apela para o Congresso Nacional a fim de normalizar e regularizar a profissão de "Bioinformata". Foi relator o Deputado Nivaldo Santana com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho,. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0118/2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Apela para o Sr. Presidente da República fim de regulamentar a profissão de Catador de Materiais Recicláveis. Foi relator o Deputado Marcelo Candido com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho,. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0136/2003, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de regulamentarem o exercício da profissão de Detetive Particular. Foi relator o Deputado Marcelo Candido com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho,. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0042/2004, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela para o Senado Federal a fim de não aprovar o Projeto de lei nº 297, de 2003, que proíbe o trabalho remunerado para os menores de dezesseis anos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 42/2005, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de instalar escritório da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalhador Portuário e Aquaviário, do Ministério Público do Trabalho, no Porto de Santos. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho,. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 60/2005, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Apela para o Senhor Presidente da República a fim de autorizar a liberação das cotas do PIS/PASEP aos seus titulares que estejam desempregados e que já não tenham direito ao seguro-desemprego. Foi relatora a Deputada Célia Leão com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho,. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 64/2005, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que Apela para o Senhor Presidente da República a fim de editar medida provisória que amplie o direito ao salário-família para os empregados domésticos. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho,. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 6/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Apela para o Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara Federal, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem Projeto de lei nº 340, de 2004, que altera o art. 464 da CLT, para conferir, aos empregados, o direito de escolher a instituição financeira e a agência em que os empregadores depositarão sua remuneração. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho,. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 44/2006, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem lei que desonere as farmácias e drogarias do pagamento de anuidade aos Conselhos Regionais de Farmácia. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho,. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 35/2008, de autoria da Deputada Rita Passos, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a não aprovação do Projeto de Lei nº 4.734, de 2004, mantendo assim o atual critério vigente referente ao depósito recursal quando da interposição de recurso perante a Justiça do Trabalho. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 101/2008, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes dos partidos, a fim de que envidem esforços no sentido de regular a contratação de aprendizagem classificada recentemente pela Portaria 615 de 2007. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 10/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado e da Câmara e para o Sr. Ministro do Trabalho a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 2.295, de 2000 (PLS 161/99), que dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 24- Ofício nº 246/08, Gabinete do Deputado Olímpio Gomes, solicitando a realização de audiência pública com a finalidade de tratar da questão da desapropriação do Shopping Center Luz, fato que acarretará no fechamento de diversas empresas comerciais e na demissão de cerca de 500 funicionários. Aprovado. Item 25- Requerimento, de autoria dos Deputados Roberto Felício e José Zico Prado, para realização de audiência pública com a finalidade de debater o processo de demissões iniciado na SABESP. Para tanto, solicita-se a expedição de convite ao Presidente da SABESP, Sr. Gesner Oliveira, a fim de prestar esclarecimentos sobre o referido tema. Aprovado. Item 27- Requerimento , do Deputado Carlos Gianazzi, solicitando o exame, por esta Comissão, da documentação relacionada à situação funcional do Sr. Alexandre Nelson Tulli, contestando, como Oficial de Justiça, o resultado do Processo Administrativo que tramitou na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros. Aprovado o requerimento e por sugestão do Deputado José Bittencourt deverá a documentação ser autuada para posterior análise desta Comissão. Item 28- Requerimento , do Deputado Hamilton Pereira, solicitando encaminhamento de ofício desta Comissão À ARSESP -Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo- para que seja realizada na sede daquele órgão (ARSESP) uma reunião conjunta entre a Comissão de Relações do Trabalho, a ELETROPAULO e representantes dos empregados desta empresa eletricitária para tratar da seguinte questão: demissões de trabalhadores da ELETROPAULO e a precarização das condições de trabalho. Aprovado. Expediente recebido pela Comissão, para ciência aos Senhores Deputados: Item 29- Dois requerimentos enviados ao Sr. Presidente da ALESP, Deputado Barros Munhoz: o 1º, subscrito por 18 Sindicatos da Indústria do Vestuário, dos Trabalhadores nas Indústrias Calçadista e do Vestuário de diversas cidades paulistas, além, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil; o 2º é originário do Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Ambos solicitam audiência a fim de tratar de assuntos relacionados às respectivas categorias. Item 30- Mensagem eletrônica, cujo remetente solicita sigilo sobre sua identificação, solicitando um pedido de fiscalização do cumprimento da lei de cotas para contratação de deficientes físicos na empresa Clariant S.A. localizada na Av. das Nações Unidas, 18001 - Sto. Amaro - São Paulo - SP - CEP 04795-100 CNPJ 31452113000151, alegando discriminação no atendimento. Quanto a este item (30), a Comissão deliberou pelo encaminhamento de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho, à Empresa mencionada, e às Secretarias de Emprego e Relações do Trabalho. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 07 de outubro de 2009. Alex Manente Presidente Reinaldo Manoel de Oliveira Secretário