10/03/2009 - REUNIÃO DE PAUTA (2a. Reunião Ordinária)
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Alex Manente. Presentes os Deputados Bruno Covas, Paulo Alexandre Barbosa, Rui Falcão, Edson Ferrarini e Patrícia Lima. Ausentes os Deputados João Barbosa, Vanessa Damo e Mozart Russomanno (por motivo justificado). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião convocada com a finalidade de apreciar a pauta anunciada, bem como, apresentar relatório das atividades realizadas na primeira e na segunda sessões legislativas da presente Legislatura. Sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada, na seqüência, deu-se início à apreciação da pauta anunciada: Item 1 - Projeto de lei nº 158, de 2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que altera a Lei nº 9.192, de 1995, autorizando o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). O Senhor Presidente colocou em discussão o parecer da Relatora, Deputada Maria Lucia Amary e, não havendo Deputados inscritos, o mesmo foi colocado em votação. A votos, foi aprovado o parecer da Relatora, favorável à propositura, e à emenda nº 1, e contrário à emenda nº 2. Item 2 - Projeto de lei nº 288, de 2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que veda aos órgãos, empresas e instituições que especifica deixar de admitir ou contratar, bem como exonerar ou demitir, pessoa possuidora de cadastro negativo nos bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres. O Senhor Presidente colocou em discussão o parecer do Relator, Deputado Rui Falcão e, não havendo Deputados inscritos, o mesmo foi colocado em votação. A votos, foi aprovado o parecer do Relator, favorável à propositura. Item 3 - Projeto de lei nº 640, de 2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que proíbe o desconto no valor do ticket refeição e/ou alimentação utilizados para pagamento de refeições ou compras em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos congêneres. O Senhor Presidente colocou em discussão o parecer do Relator, Deputado João Barbosa e, não havendo Deputados inscritos, o mesmo foi colocado em votação. A votos, foi aprovado o parecer do Relator, favorável à propositura, e à emenda nº 1. Item 4 - Projeto de lei nº 671, de 2008, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que proíbe a cobrança da "taxa de conveniência", variável sobre o valor do "ticket", na venda de ingressos para show, teatro, cinema ou qualquer espetáculo pela internet. O Senhor Presidente colocou em discussão o parecer da Relatora, Deputada Vanessa Damo e, não havendo Deputados inscritos, o mesmo foi colocado em votação. A votos, foi aprovado o parecer da Relatora, favorável à propositura. Item 5 - Moção nº 36, de 2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de que determine a realização de estudos e a adoção das providências necessárias a possibilitar a edição de lei que venha a acrescentar dispositivos na Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, proibindo a veiculação de propagandas contendo mensagens subliminares. O Senhor Presidente colocou em discussão o parecer do Relator, Deputado Rui Falcão e, não havendo Deputados inscritos, o mesmo foi colocado em votação. A votos, foi aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do Relator, favorável à Moção. Em seguida o Senhor Presidente passou à apresentação do relatório das atividades da Comissão, analisando cada uma das reuniões realizadas, os projetos mais importantes votados, os objetivos alcançados e os empreendimentos político-administrativos levados a cabo no decorrer do último biênio, procurando tecer uma avaliação do trabalho realizado durante sua gestão. Em conclusão, o Senhor Presidente declarou-se com a certeza do dever cumprido e de estar ciente de que, se muito há de se fazer, muito, também, foi conquistado em favor do consumidor deste Estado. Pela ordem, o Deputado Rui Falcão solicitou a palavra para cumprimentar o Senhor Presidente pelo trabalho realizado na liderança desta tão importante Comissão. Pela ordem, o Senhor Deputado Paulo Alexandre Barbosa considerou de grande relevância as discussões e o elevado nível de atuação deste Órgão Técnico na abordagem das relações consumeristas. Esgotado o objeto da reunião, o Senhor Presidente, depois de agradecer a presença dos Deputados e dos órgãos de imprensa, declarou-a encerrada. A reunião foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Esta ata foi lavrada por mim, Benedito Roberto Ferreira, Agente Técnico Legislativo, que a assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 1º de setembro de 2009. Deputado Alex Manente Presidente Benedito Roberto Ferreira Secretário