22/09/2009 - REUNIÃO DE PAUTA - 2ª Reunião Ordinária
COMISSÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Promoção Social, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Afonso Lobato. Presentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados André Soares, Afonso Lobato, Ed Thomas (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Rafael Silva, Davi Zaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 308/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que assegura o percentual de dez por cento das unidades habitacionais construídas e/ou financiadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado - CDHU para pessoas portadoras de qualquer deficiência. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 565/2008, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Preservação da Cidadania da Terceira Idade. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 813/2008, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui a "Semana Estadual da Adoção". Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 14/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre doações ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 410/2009, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que autoriza o condutor de transporte coletivo intermunicipal e interestadual a parar fora do ponto quando solicitado por pessoa portadora de necessidade especial. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Processo nº 1957/2009 em que a Ordem dos Advogados do Brasil-Guarulhos questiona a legislação que isenta deficientes físicos do pagamento do ICMS e IPVA. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer propondo Indicação. Aprovado o Parecer. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 227/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui o "Dia Estadual do Voluntário da APAE". Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 48/2008, de autoria da Deputada Ana Perugini, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que sejam revistos os valores das aposentadorias e pensões percebidas pelos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 49/2008, de autoria da Deputada Ana Perugini, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que seja votado favoravelmente e sancionado o Projeto de Lei do Senado Federal nº 296, de 2003, que modifica a fórmula de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com parecer favoravel à moção na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator favorável, e prejudicada a propositura. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 14/2009, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de que adote providências no sentido de conceder aos aposentados o mesmo aumento concedido anualmente ao salário mínimo. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 23/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a elaboração de estudos e a adoção de providências que possibilitem o cumprimento do disposto no artigo 38 da Lei nº 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso, no desenvolvimento dos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, em especial em relação ao programa Minha Casa, Minha Vida. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 24/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a fim de que determine a realização de estudos e demais providências, com urgência, visando a prestação de auxílio aos dekasseguis que se encontram em situação de precariedade socioeconômica no Japão. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 32/2009, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de fazerem constar da Ordem do Dia e colocarem em votação, respectivamente, o Projeto de Lei nº 250, de 2005, e o Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, para sua aprovação. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer favoravel à moção na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator favorável, e prejudicada a propositura. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 33/2009, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, que altera o artigo 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social, seja apreciada e aprovada com a maior brevidade possível. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favoravel à moção na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator favorável, e prejudicada a propositura. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 37/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Sr. Presidente da República para que determine a adoção das medidas necessárias ao envio de aviões e helicópteros do Exército, Marinha e Aeronáutica para levar os donativos arrecadados no Estado de São Paulo para as vítimas das enchentes nos municípios dos Estados das Regiões Norte e Nordeste. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favorável. Rejeitada conclusivamente a propositura por perda de objeto e, em decorrência, o parecer do relator. Designado o Deputado Ed Thomas para redigir o vencido, contrário, apresentado oralmente. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 49/2009, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que seja aprovado o Projeto de Lei nº 3299, de 2008, extinguindo o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favoravel à moção na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Promoção Social, conforme parecer do relator favorável, e prejudicada a propositura. Item 17 - O Presidente deu ciência do Ofício GP-688/09 em que a Fundação Casa responde ao pedido de esclarecimentos sobre o conteúdo do "Relatório da Visita na Unidade I de Sorocaba" da OAB-Sorocaba, formulado pela Comissão através do Ofício CPS 03/09; as Deputadas e os Deputados presentes confirmaram o recebimento de cópia do referido ofício. Item 18 - O Presidente deu ciência da resposta à Indicação 45/2009 que indica ao Governador firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Santa Branca para a liberação de recursos orçamentários destinados à construção da nova sede da CESB-Associação de Crianças Especiais de Santa Branca, em terreno doado a essa entidade. Item 19 - O Presidente deu ciência da resposta à Indicação 46/2009 que indica ao Governador providências visando análise dos assentamentos realizados pelo ITESP cujas famílias estão respondendo a processos judiciais de reintegração de posse, movidos pelo estado em Teodoro Sampaio. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Francisco Toledo, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária do dia 13/10/2009. Deputado Afonso Lobato Presidente Francisco Toledo Agente Técnico Legislativo